BSPF - 09/04/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por
unanimidade, nesta quarta-feira (8/4), três novas Súmulas Vinculantes. Os novos
verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do
Tribunal do Júri.
A primeira, que receberá o número 43, tem o seguinte teor:
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido” — esta súmula foi convertida a partir da redação da Súmula 685.
A Súmula Vinculante 44 (conversão da Súmula 686), tem o
seguinte conteúdo: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público”.
Já a Súmula Vinculante 45 (originada da Súmula 721), diz que
"a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro
por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição
Estadual”.
Com informações do Consultor Jurídico