BSPF - 02/05/2015
O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) requerimento do
senador Romero Jucá (PMDB-RR) de tramitação conjunta da PEC 54/2013 e da PEC
56/2014. A PEC 54 altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da
aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço
público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Já a PEC 56
(PEC 434/2014, na Casa de origem, a Câmara dos Deputados) dá nova redação ao
inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos
integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e
estabelece a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já
concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional. As propostas continuam tramitando, agora em conjunto, na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do senador
Romero Jucá.
Com informações da Anfip