BSPF - 21/05/2015
Ainda restam 682 requerimentos que estão em análise na
Comissão Especial Interministerial
Com a publicação, hoje, de dez portarias (de números 156 a 165) no Diário Oficial da União, foram reintegrados ao serviço público mais 40
ex-funcionários de empresas públicas demitidos nos anos 90 com violação de
direitos – e depois anistiados. Desde o início do mês, chega a 70 o número de
reintegrações.
As portarias
publicadas se referem a processos analisados pela Comissão Especial Interministerial
(CEI), com fundamento nos pedidos originais de 1993 e 1994. A Comissão foi criada em 2004, no âmbito do Ministério do
Planejamento Orçamento e Gestão, com a missão de revisar pedidos de retorno dos
servidores demitidos no período entre 1990 e 1992 (governo Collor) e
beneficiados com anistia em 1994.
Em decorrência da política de governo da época, dezenas de
milhares de empregados e servidores da Administração Pública foram demitidos ou
exonerados (não há documentação que comprove o número exato), em grande parte
com violação de dispositivos legais. Posteriormente, foram beneficiados com
anistia, pela edição da Lei 8.878, de 1994.
Desde que foi instalada, para examinar os requerimentos de
reintegração dos servidores ou empregados formulados até 30 de novembro de
2004, a CEI analisou 16.157 requerimentos.
Foram restauradas as anistias de 14.232 interessados. Já
retornaram ao serviço 12.603 anistiados, dos quais 10.533 por meio de portarias
do Planejamento. Os demais tiveram o retorno pela via judicial (ou por decisão
do próprio órgão ou empresa de origem).
Após as portarias publicadas nesta quinta-feira, ainda
existem 1.070 processos de interessados com anistia já deferida, mas que ainda
não têm local definido para trabalhar. Outros 682 requerimentos estão em
análise na Comissão, sobre recursos, cumprimento de determinações judiciais e
análise de processos cadastrados em 1993 e1994 que ficaram pendentes de decisão
por comissões anteriores. A Comissão tem prazo até 8 de janeiro do ano que vem
para concluir os trabalhos.
Fonte: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão