Agência Câmara Notícias
- 06/08/2015
Deputados vão analisar emendas ao texto na próxima
terça-feira (11)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro
turno, na madrugada desta quinta-feira (6), o texto-base da proposta de emenda
à Constituição (PEC) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU),
da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de
Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a
90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão
especial que analisou a proposta – substitutivo à PEC 443/09, apresentada pelo
deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). A análise dos destaques ou demais
emendas oferecidas ao texto ocorrerá na próxima terça-feira (11).
De acordo com o texto, esse índice será usado para encontrar
a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$
33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de
gatilho salarial, pois o aumento será automático assim que o subsídio dos
ministros do Supremo aumentar no futuro.
O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas
carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam
superiores a 10% ou inferiores a 5%.
No caso da AGU, o salário em final de carreira do
advogado-geral da União passa de R$ 22.516,94 para os R$ 30.471,10.
Impacto
Nota à imprensa divulgada pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão indica que a aprovação da emenda significa aumento de R$ 2,4
bilhões no orçamento da União. Entretanto, há mais propostas também em
tramitação na Câmara dos Deputados que preveem o mesmo mecanismo para outras
carreiras, como Receita Federal, fiscal agropecuário, fiscal do Trabalho e
Banco Central.
O ministério alerta que a inclusão dessas outras carreiras
significaria um impacto maior, de cerca de R$ 9,9 bilhões ao ano nas contas do
governo federal.
Estados e municípios
Além do aumento para as carreiras cujo pagamento é de
responsabilidade da União e para os delegados da Polícia Civil, cuja
responsabilidade é dos estados, o substitutivo aprovado estende o gatilho
salarial aos procuradores municipais das capitais dos estados e dos municípios
com mais de 500 mil habitantes.
Esse impacto orçamentário ainda não foi medido por estados e
municípios, mas a crise econômica deve inviabilizar a adoção desse critério de
remuneração.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, alertou que a votação
do texto em segundo turno estará condicionada à aprovação da PEC 172/12, do
deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a transferência de encargos a
estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu
custeio. Essa PEC faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao
pacto federativo.
Execução orçamentária
A proposta prevê que a implementação do gatilho salarial
ocorrerá em até dois exercícios financeiros no caso da União e em até três
exercícios financeiros no caso dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
Outras carreiras
Antes de votar o texto da comissão especial para a PEC
443/09, o Plenário não conseguiu aprovar emenda do deputado Mendonça Filho
(DEM-PE) que incluía o auditor-fiscal da Receita Federal, o auditor-fiscal do
Trabalho e o perito criminal federal entre os beneficiários desse aumento
constitucional de salário.
A emenda obteve 247 votos, quando o necessário era 308
votos. Houve ainda 203 votos contrários à emenda.