Consultor Jurídico
- 03/08/2015
O prazo para enviar sugestões sobre a proposta do Conselho
Nacional de Justiça que busca regulamentar o teletrabalho (home office) para os
trabalhadores do Judiciário começa nesta segunda-feira (3/8) e terminará no dia
31 de agosto. O modelo de trabalho é previsto na Consolidação das Leis
Trabalhistas desde 2011.
Alguns tribunais já regulamentaram a questão entre os
integrantes dos seus quadros. Em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região e o Tribunal Superior do Trabalho possuíam servidores em regime de
teletrabalho; 192 e 42, respectivamente. Em maio passado, o Tribunal de Justiça
de São Paulo anunciou que as unidades judiciárias da capital paulista poderiam
recrutar voluntários em suas equipes para aderir ao home office.
O envio das contribuições se dará por dois meios. Os
tribunais podem apresentar ao CNJ suas sugestões diretamente via Sistema PJe
(Processo Comissão 0003437-54.2015.2.00.0000). As demais propostas devem ser
enviadas ao e-mail consultapublica.teletrabalho@cnj.jus.br. (Clique aqui para
acessar a página da Consulta Pública).
Proposta
A proposta apresentada pelo CNJ delimita que, entre os
objetivos do home office, estão o aumento da produtividade e da qualidade do
trabalho do servidor, além de economizar o tempo e o custo de deslocamento. A
sugestão estabelece que esse modelo de trabalho é facultativo, ficando a
critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades.
Também cabe aos gestores indicar quais dos servidores
interessados atuarão remotamente. Para isso, eles terão de observar as
diretrizes estabelecidas, entre elas, a prioridade dos servidores com
deficiência e a proibição de participação de servidores em estágio probatório,
que tenham subordinados e que tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos
dois anos.
Desempenho e sugestões
Consta na proposta apresentada que o desempenho dos
trabalhadores no home office não será mais medido pelo tempo que os servidores
ficam à disposição do tribunal. As cortes definirão metas de desempenho, que
deverão ser, no mínimo, as mesmas estabelecidas para o trabalho presencial.
Também será permitido à administração judiciária fixar metas superiores para os
servidores que forem autorizados a fazer o trabalho remoto.
A decisão de submeter a minuta da resolução à consulta
pública foi aprovada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e
Gestão de Pessoas no dia 27 de julho. Segundo o presidente da comissão e
relator da proposta, conselheiro Rubens Curado, o objetivo da consulta é
“democratizar o debate com vistas ao seu aprimoramento”.
Após o fim do período da consulta, o texto será consolidado
com as sugestões que forem eventualmente aceitas e, em seguida, encaminhado ao
Plenário do CNJ, que terá a palavra final sobre a questão.
Com informações da Agência CNJ de notícias.