AGU - 06/08/2015
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro
turno, na madrugada desta quinta-feira (06/08), a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 443/2009, que vincula o teto da remuneração dos membros da
Advocacia-Geral da União (AGU) a 90,25% do subsídio recebido pelos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram 445 votos a favor e 16 contra a proposta da comissão
especial que analisou o texto original da PEC 443/09. Além dos advogados
públicos federais, a PEC beneficia as carreiras de procuradores estaduais e
municipais e delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil dos estados e do
Distrito Federal. A análise dos destaques ou demais emendas apresentadas ao
texto está marcada para ocorrer na próxima terça-feira (11/08).
De acordo com o texto aprovado, o percentual será usado para
definir a maior remuneração das carreiras. Como o subsídio dos ministros do
Supremo atualmente é de R$ 33,7 mil, a remuneração em final de carreira dos
membros da AGU passaria de R$ 22,5 mil para R$ 30,4 mil.
O texto também prevê um escalonamento do salário dos demais
integrantes das carreiras e estabelece que as diferenças entre os níveis não
sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%. Dessa forma, a remuneração inicial
de um membro da AGU iria dos atuais R$ 17,3 mil para R$ 27,5 mil.
Se aprovada em dois turnos nas duas casas do Congresso
Nacional, a proposta ainda cria uma espécie de aumento automático para todos os
membros da AGU toda vez que o subsídio dos ministros do Supremo for alterado.
Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG), a aprovação da emenda representaria um custo adicional R$ 2,4 bilhões
ao orçamento da União e "coloca em risco a estabilidade fiscal". A
proposta, contudo, prevê que a implementação da vinculação salarial ocorrerá em
até dois exercícios financeiros, no caso da União, e em até três exercícios
financeiros no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.