BSPF - 04/08/2015
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma funcionária
pública a dois anos e três meses de reclusão pela inclusão de dados falsos em
sistema de informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão
foi tomada após a análise de recursos apresentados pela ré e pelo Ministério
Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara
da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) condenando réu e corréu a dois anos
de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de indenização em favor da
União no valor de R$ 23.227,18.
De acordo com a denúncia feita pelo MPF, em 17/1/2003 a ré,
na condição de servidora do INSS encarregada do processo de habilitação e
concessão de benefícios previdenciários, inseriu dados falsos nos sistemas
informatizados da Previdência Social, consistentes em vínculos empregatícios
inexistentes, com vistas a implementar a condição de tempo de serviço e obter
aposentadoria para si e para outro servidor.
Em suas alegações recursais, o MPF pleiteia a reforma da
dosimetria para que seja majorada a pena-base aplicada à parte ré, ao
fundamento de que todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são
altamente desfavoráveis à acusada: “possui personalidade voltada para o crime,
dado o número de processos a que responde; há vários antecedentes criminais
contra ela. As consequências do crime são graves; agiu dolosamente; o motivo
foi egoístico”.
A ré, por sua vez, argumenta que inseriu dados no sistema do
INSS extraídos de documentos que lhe foram apresentados e que não sabia esses
papéis eram falsos. Sustenta que fez cópias da Carteira de Trabalho e
documentos para anexar ao processo que resultou na concessão dos benefícios em
questão, o que não teria feito se tivesse má-fé.
Decisão
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney
Bello, destacou que apesar de a ré negar a participação nos fatos narrados na
inicial, a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas.
“Vejo que a acusada, responsável pela habilitação do pedido e pela concessão da
aposentadoria, atuou em todas as etapas do procedimento”, afirmou.
O magistrado ainda ressaltou em seu voto que o artigo 313-A
do Código Penal não exige para a consumação delitiva que o funcionário público
receba necessariamente alguma vantagem. “Basta a inserção de dados falsos, pelo
funcionário competente, em sistema da Administração Pública, para o fim de
gerar proveito para si ou para outrem ou para causar dano. É um crime formal
que foi consumado com a inserção de dados falsos e que independe do recebimento
indevido do benefício ou de vantagens dele advindas”, explicou.
Com relação à dosimetria da pena, o relator esclareceu que a
atenuante de confissão espontânea considerada pelo Juízo de primeiro grau “não
deve ser aplicada ao caso, uma vez que a ré negou todas as imputações que lhe
foram feitas”. Assim, ficou estabelecida a pena-base da acusada em dois anos e
três meses de reclusão.
Nesses termos, a Turma deu parcial provimento às apelações.
Processo nº 0002033-31.2006.4.01.3801/MG
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1