Agência Brasil
- 15/06/2016
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (14) o
texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.918/16, que cria regras para nomeação de
dirigentes de empresas estatais dos três níveis de governo, normas para
licitações e práticas de transparência. Os deputados aprovaram um texto
substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), com mudanças na
proposta anterior. Como o texto foi alterado, o projeto voltará ao Senado.
Aprovado pelo Senado em abril, o projeto determina que as
nomeações de diretores, membros do conselho deliberativo e de presidentes
desses órgãos e empresas sigam critérios técnicos, de preferência com pessoas
do próprio quadro.
Pelo projeto, os indicados para membros do conselho de
administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral
e diretor-presidente terão que ter experiência profissional mínima de dez anos
ou de quatro anos ocupando cargos de primeiro ou de segundo escalão em empresas
de porte semelhante.
Também poderão ser indicados os profissionais que tenham
exercido por quatro anos cargo em comissão equivalente a DAS 4 no setor público
ou de docente ou pesquisador em áreas de atuação da empresa.
Uso político
Segundo o relator, a intenção do projeto é limitar o uso
político das indicações de dirigentes dessas empresas. Segundo o texto proposto
por Maia, dirigentes partidários ficam excluídos de ocupar cargos nas estatais.
Dirigentes sindicais também não poderão participar de conselhos de administração.
A restrição foi criticada por parlamentares por considerarem
a medida discriminatória e inócua. “Os ex-diretores da Petrobras, por exemplo,
Renato Duque, Jorge Zelada, Nestor Cerveró, todos tinham mais de dez anos de
experiência profissional e fizeram o que fizeram. Ou seja, experiência mínima
não assegura grandeza de caráter”, criticou o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida
(BA), a medida visa mais a atender a pressão do mercado sobre as estatais.
“Isso é discriminação com aqueles que, muitas vezes, defendem os interesses das
estatais ao lado dos trabalhadores”, disse.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a medida vai
favorecer a influência do mercado e de empresas concorrentes nas estatais. “Ele
[o projeto] impõe a presença de 25% de representantes do mercado – ditos
independentes – no conselho de administração das estatais. Isso quer dizer que
nós teremos representantes de concorrentes do mercado compondo uma parte do
conselho de administração das estatais”.
Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo da
proposta é favorecer a influência do mercado na administração das estatais. “Um
dirigente de um banco privado, com experiência, pode integrar o conselho de
administração da estatal, mas um ex-dirigente sindical não pode?”.
Competitividade
Favorável ao projeto, o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO)
argumentou que a medida vai aumentar a competividade das empresas “Após todos
esses escândalos de corrupção envolvendo estatais e as nomeações feitas para
suas diretorias, eu penso que é esse o momento de discutirmos sobre a
participação de pessoas com envolvimento político nos conselhos das estatais”,
disse.
Maia também rebateu as críticas. Segundo o deputado, a ideia
é valorizar a adoção de critérios de excelência, de experiência e de aptidão na
indicação de cargos públicos. Maia também justificou o trecho do projeto que
prevê a nomeação de pessoas de fora do quadro para os cargos de direção.
"Seria o caso, por exemplo, de um engenheiro ou de um
notável arquiteto, como Oscar Niemeyer. Ele nunca foi funcionário público e
nunca foi funcionário de empresa estatal, mas, pela sua genialidade, poderia
naturalmente ter sido diretor, presidente de qualquer estatal que tivesse
vinculação com arquitetura”, disse.
Nomeações
A aprovação do projeto foi apontada como prioritária pelo
governo do presidente interino Michel Temer. Na semana passada, Temer mandou
paralisar todas as nomeações para diretorias e presidências de empresas
estatais e de fundos de pensão enquanto a Câmara dos Deputados não aprovasse a
proposta.
Diante disso o governo articulou a entrada da proposta e do
projeto que modifica as nomeações na pauta e a aprovação da urgência dos
projetos na semana passada. Além desse projeto, o governo também quer aprovar o
projeto que cria novas regras para escolha e atuação de diretores executivos e
conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes
públicos e suas empresas, fundações ou autarquias. A votação da proposta deve
ocorrer na próxima semana.