Consultor Jurídico
- 13/06/2016
Diante do "furacão" Dilma Rousseff, que quebrou o
Brasil, cabe a Michel Temer recolocar o país nos trilhos. Há expectativa de que
se fechem as contas públicas, em 2016, com um rombo de R$ 170 bilhões. Nesse
cenário, de déficit sem precedente, não se pode falar em reajuste de
vencimentos, senão na recomposição duma economia debilitada pela incompetência,
pelo crime e pela corrupção.
Apesar disso, a Câmara dos Deputados aprovou pacote de
medidas com reajustes do funcionalismo — 15 projetos de lei ao todo. Isto
implicará impacto de cerca de R$ 58 bilhões aos cofres públicos até 2019.
Beneficiar-se-ão servidores dos três Poderes. A proposta de maior impacto eleva
os ganhos dos ministros do STF de R$33.763,00 para R$39.293,00. E o efeito
cascata, só quanto à folha de salários do funcionalismo do Judiciário,
impactará a economia em R$ 6,9 bilhões.
Os projetos inda serão votados pelo Senado. E, conquanto já
se contasse com a aprovação do reajuste, resultado de negociações anteriores, e
se afirme que, para todos eles, "já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária
Anual de 2016, os recursos necessários", a questão é saber da conveniência
e oportunidade dos tais reajustes em hora de gritante apertura nacional.
Não se discute da justiça dos reajustes — o funcionalismo
está sem ver a recomposição de salários já de algum tempo. Questiona-se, tão
só, se, neste momento, esse reajuste se justifica. Hoje, o Brasil tem cerca de
12 milhões de desempregados diretos, a passar por recessão profunda —
verdadeira depressão. Não há recursos, sequer, para a saúde e para a educação —
como, de resto, para todos os demais segmentos de atendimento à população mais
carente.
Grande parte desta está sem salário, porque não tem emprego.
Está à volta, pois, com o mínimo do mínimo para o que existe de mais básico:
comer! E, aqui, sem qualquer hipocrisia, é preciso se diga que o país, como
está, não dispensa cota de sacrifício de todos e de cada um dos brasileiros —
para que se reerga, reequilibre e volte a crescer.
Assim, não há como justificar reajuste de salários, sejam
quais forem, sobretudo, para ministros da Suprema Corte, que, comparativamente
ao grosso da população, recebem o suficiente à manutenção de vida digna.
Cabe-lhes, pois, também a eles, dar o exemplo — abrindo mão, neste instante e a
benefício do Brasil e de seu povo, do tal reajuste.
Há tempo para tudo — inclusive, para ganhar mais. E quem não
quer um salário melhor e mais justo? Todos, sem exceção. Porém, é época de
apertar o cinto, fazer economia e recuperar o país continental que nos serve de
abrigo. Há de se analisar a situação, portanto, à luz de princípios — e não de
oportunismo e conveniência, suscetíveis de, pelas particularidades do momento,
mais que noutras épocas, criar castas diferenciadas.
De um lado, brasileiros muito pobres, desempregados e sem
perspectiva real de melhoria a curto e médio prazo; doutro, os mais ricos (ou
menos pobres), empregados e com reajustes salariais garantidos, em manifesto
prejuízo dos fundamentos da economia do país.
Nos países ricos, em que o planejamento das coisas não é
obra de ficção e nos quais a chaga da corrupção não alça os voos aqui alçados,
em momentos de dificuldade, existe gordura a queimar. Já nos pobres, como o
Brasil, em que a corrupção se fez acachapante e a incompetência governamental
aviltante, não há do que queimar. Afinal de contas, ninguém a estas pode
planejar — exceto diante duma organização criminosa montada para saquear a
Nação, qual acontecido.
Quem preze a consciência, há de desejar ganhos maiores — na
medida dos serviços efetivamente prestados. Todavia, não à custa da desgraça da
maior parte do povo, envolto nas teias da desesperança de dias melhores. País
sério preza a todos os seus cidadãos, conferindo-lhes iguais oportunidades de
progresso e crescimento.
E um governo novo, que se queira ver respeitado, no contexto
presente, não se pode dar ao luxo de abrir flancos à crítica fundada daqueles
que, desesperados e sem enxergar uma réstia de luz no fim do túnel, nele buscam
a coerência devida ao indispensável reerguimento nacional.
O ajuste das contas públicas não está a permitir, pois,
agora, medidas quais a de que se trata, a espicaçaram aos mais aflitos e a
beneficiarem a quem, neste instante, mais condição tem de manter viva a chama
da dignidade de vida. Não há acerto ou acordo que se justifique ou possa
explicar, nesse campo, que não o relativo à economia geral e irrestrita, a
partir do próprio governo, com vista ao reaparecimento de um Brasil maior,
melhor e mais igualitário!
Edison Vicentini Barroso é desembargador do Tribunal de
Justiça de São Paulo.