Jornal O Tempo     -     16/06/2016

Ação é uma resposta à fala do ministro da Transparência que afirmou que os ocupantes de cargos comissionados deveriam pedir exoneração em caso de incompatibilidade "política, filosófica e ideológica".

Servidores da antiga CGU (Controladoria Geral da União), agora Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, irão entrar na manhã desta quinta-feira (16) com uma representação na Comissão de Ética da Presidência da República contra o titular da pasta, Torquato Jardim.

A ação é uma resposta à fala do ministro que, no último dia 2, afirmou que os ocupantes de cargos comissionados deveriam pedir exoneração em caso de incompatibilidade "política, filosófica e ideológica". A mensagem foi transmitida por videoconferência a servidores de todas as regionais do ministério.

O anúncio do ministro foi visto como "assédio moral" e "ameaça de forma velada" pelo Unacon Sindical (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle). Na representação, assinada pelo presidente da entidade, Rudnei Marques, a categoria pede que "sejam tomadas as medidas cabíveis para averiguação das possíveis violações constitucionais".

O documento, ao qual a reportagem teve acesso, argumenta que a ação de Jardim incentivou servidores a "abdicarem de eventuais posições políticas, ideológicas e filosóficas pessoais", representando "possível lesão à garantia fundamental da liberdade de pensamento" e "nítida hipótese de abuso de autoridade".

A peça ainda destaca que "os princípios da Administração Pública não se confundem com os do governo". Jardim foi nomeado pelo presidente interino Michel Temer, com respaldo do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), depois que o antigo ministro Fabiano Silveira, pediu demissão.

Gravado em conversa na qual criticou a operação Lava Jato, Fabiano Silveira pediu exoneração do cargo após protestos e ameaças de demissões de funcionários públicos, que exigiam a saída dele do cargo.

Parecer

O Unacon Sindical também apresentará à Comissão de Ética um parecer sobre o caso redigido por Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa. Reis foi juiz por 19 anos e recentemente passou a advogar em Brasília.

No texto, Reis toca em um dos principais pontos de conflito entre os funcionários da antiga CGU e a gestão Temer: a transformação do órgão em ministério.

"O equívoco presente no pronunciamento do Ministro parte de um 'pecado original'. Enquanto a Controladoria-Geral da União possuía nítido desenho institucional de órgão de Estado, sua conversão em ministério transmite a equivocada ideia de que se trate -como ocorre com os demais- de um mero âmbito especializado do governo", diz o texto.

No governo de Temer, o Ministério da Transparência passou deixou de estar atrelado à Presidência e, portanto, não tem mais ascendência sobre os demais ministérios. Para funcionários do órgão, isso enfraquece o poder de fiscalização.