BSPF - 08/10/2016
Um grupo formado por deputados do PCdoB e do PT ingressou,
nesta sexta-feira (7), com mandado de segurança para que o Supremo Tribunal
Federal (STF) suspenda a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
241/16. O texto institui um novo regime fiscal para todos os poderes da União
pelo período de 20 anos.
Na ação, os deputados do PCdoB Jandira Feghali (RJ), Luciana
Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Chico
Lopes (CE), Alice Portugal (BA) e o deputado do PT Afonso Florence (BA)
questionam ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que permitiu o trâmite da
PEC.
Os oito parlamentares sustentam que a proposta extrapola a
gestão atual e "projeta limitações a cinco governos federais e cinco
legislaturas, restringindo as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social de cada ano à despesa primária do exercício anterior, apenas corrigida
pela variação do IPCA”.
Os deputados pedem que o STF determine ao presidente da Câmara
que suspenda a apreciação da PEC até o julgamento do mandado de segurança. No
mérito, solicitam o arquivamento definitivo da proposta.
A PEC foi aprovada na quinta-feira (6) por comissão especial
e pode ser votada em Plenário na segunda-feira (10). O relator do processo no
Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso.
Limite nos gastos
Em defesa da PEC, o relator da matéria, deputado Darcísio
Perondi (PMDB-RS), destacou que a ideia da proposta é limitar os gastos de
todos os poderes. “Se houver descumprimento, esses poderes não poderão fazer
concurso, não poderão dar reajuste, não terão plano de carreira, não poderão
aumentar auxílio-residência e cotas parlamentares", explicou.
Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da
Minoria, disse que o ajuste proposto pelo governo Temer é injusto. “Para que
ele fosse justo, deveria incluir, por exemplo, um imposto sobre grandes
fortunas, a busca de uma arrecadação maior em cima da cobrança dos sonegadores
e também um imposto sobre transmissão de grandes heranças”, argumentou.
Fonte: Agência Câmara Notícias