Consultor Jurídico
- 11/01/2017
O governo federal decidiu não esperar a discussão
legislativa sobre um projeto que atende a demandas de sindicatos de auditores
fiscais. Por meio de Medida Provisória, instituiu um “bônus de gratificação”
por produtividade dos auditores, vinculado às multas que eles aplicarem a
contribuintes em autuações fiscais.
A medida, que já conta com precedentes a favor de sua inconstitucionalidade
e foi mal recebida pela comunidade jurídica, está em discussão na Câmara em
outro projeto de lei. Com a MP, o governo decidiu adiantar o pagamento do bônus
aos auditores fiscais em vez de conceder-lhes aumento salarial, como era pedido
dos sindicatos.
O texto do projeto em trâmite no Congresso resultou de
discussão da Mesa de Negociações Permanentes do governo com entidades sindicais
do funcionalismo público. Além de reajuste salarial, o projeto também cria o
tal bônus por produtividade, uma demanda antiga da categoria dos auditores
fiscais. Na Câmara, o texto já recebeu parecer favorável do relator na comissão
especial criada para analisá-lo, o deputado Wellington Roberto (PR-PB).
A MP manteve o bônus da forma que estava na redação original
do projeto, de autoria do governo Dilma Rousseff, deposta em agosto do ano
passado. O bônus será alimentado pelas multas tributárias e aduaneiras
incidentes sobre impostos e por valores oriundos de bens confiscados pela
Receita Federal.
Pelo texto da MP, todos os auditores fiscais têm direito à
verba extra, que será paga no...
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