BSPF - 22/01/2017
Em entrevista recente, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS),
relator do projeto da reforma da Previdência na CCJ da Câmara, disse que o
mesmo não fere cláusula pétrea e que, portanto, assegura que direitos
adquiridos não serão mexidos. Eu confesso que precisei conter o riso. Há anos
já não acredito tanto em ‘direito adquirido.’ Isso porque em 2008, durante o
governo Lula, os servidores públicos tiveram seus salários reduzidos por meio
da emenda Constitucional nº 41, violando cláusula pétrea. Outro exemplo recente
é o ‘fatiamento’ do impeachment da ex-Presidente Dilma Rouseff, que apesar de
‘impichada’ continua elegível. Vimos nestes dois momentos a Constituição
Federal ser rasgada. Esperamos que o mesmo não aconteça após a provável
aprovação da reforma da Previdência sugerida pelo governo do atual presidente,
Michel Temer.
Para início de conversa, o discurso de que existe um rombo
na Previdência é uma mentira. Queremos lembrar que a Previdência Social faz
parte da Seguridade Social, que segundo dados mais recentes da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) encerrou
2015 com superávit de R$ 24 bilhões, número que só não é ainda maior porque o
Brasil passa por uma crise política e econômica. É também oportuno lembrar que
todos os anos são retirados recursos da Previdência por meio da Desvinculação
de Recursos da União (DRU). Isso corresponde a 30% em 2016, atingindo R$ 130
bilhões. É incoerente retirar recursos e dizer que a Previdência tem um rombo,
sem falar nas desonerações que em 2015 reduziram recursos da ordem da R$ 130
bilhões.
Se aprovada a reforma, os funcionários públicos passarão a
seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas privadas. Entre elas,
a fixação de idade mínima para quem requerer a aposentadora por tempo de
contribuição (65 anos para homens e mulheres) e o tempo mínimo de 49 anos de
contribuição para obter aposentadoria integral. Considerando que a expectativa
de vida no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), é de 75 anos, poucas pessoas conseguirão se aposentar, a não ser que
comecem a trabalhar muito jovens.
Outro ponto importante a ser questionado trata das pensões.
O projeto estabelece um corte de 50% da aposentadoria do falecido. Rejeitamos
essa proposta, pois ela tem nome: confisco. Como será a vida, por exemplo, de
uma viúva com apenas metade do valor que antes recebia para arcar com seus
gastos mensais, incluindo alimentação e saúde? Imagine você, leitor, a vida de
uma família que de repente deixa de contar com metade de sua renda. De todas as
propostas, essa é uma das mais indecentes. O mais grave: as pensões deverão ter
desvinculação do salário mínimo. Portanto, existirão pensões abaixo do salário
mínimo. Além de ser inconstitucional, a medida prejudicará os mais pobres.
Nota-se também que para iludir a população foi proposto também que as pensões
aumentem em 10% por dependente com idade até 21 anos. Porém, quem com mais de
70 anos terá filho(s) abaixo dessa idade? Serão raríssimos os casos.
Eu tenho a impressão de que as propostas sugeridas são
radicais porque o governo sabe que haverá muita dificuldade para aprovar a
reforma e que em algum momento o texto terá que ser mudado para satisfazer
população, entidades e afins. Desta forma, o governo passa a impressão de que
está aberto ao diálogo e que pode mudar de ideia para atender os anseios dos
brasileiros. O tempo dirá se essa teoria se tornará uma realidade. Por
enquanto, a nós cabe acompanhar de perto as discussões em volta da reforma da Previdência
e lutar para que de fato sejam feitas mudanças a favor do povo.
Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional
dos Servidores Públicos (CNSP)
Fonte: Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)