Consultor Jurídico
- 17/06/2017
Atribuições assumidas por causa de cargo comissionado não
configuram desvio de função. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Juizado
Especial Federal do Tocantins negou pedido de uma servidora pública para
receber R$ 47,8 mil de diferenças salariais.
O valor era pleiteado em ação ajuizada pela funcionária,
auxiliar de enfermagem da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para pedir na
Justiça diferenças salariais relativas ao cargo de analista de prestação de
contas. A servidora alegou que estaria submetida a um desvio de função por
trabalhar no setor de habilitação e celebração de convênios da Funasa no
Tocantins.
No entanto, a Advocaca-Geral da União apontou que o
pagamento pleiteado era indevido porque a servidora recebia gratificação
justamente para ser devidamente remunerada pelas atividades do cargo que
ocupava. Também foi assinalado que não havia qualquer desvio de função no caso
dela, já que os servidores ocupantes de cargos comissionados têm ciência de que
poderão exercer atividades diversas.
A 5ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins deu razão
à AGU e julgou improcedente o pedido, ressaltando que “a documentação acostada
aos autos não demonstra que a requerente efetivamente desempenhou ou vem
desempenhando atividades próprias de analistas de prestação de contas –
requisito para configuração do aludido desvio de função –, mas tão somente que
exerce atribuições adicionais em decorrência da função comissionada que
voluntariamente assumiu”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo 5684-77.2016.4.01.4300