BSPF - 15/06/2017
MP 765/16, agora Projeto de Lei de Conversão (PLV 16/17),
permanece na Secretaria Geral do Congresso. Precisa, ainda, passar pela
Secretaria de Expediente. Somente depois será encaminhado à Presidência da República.
Além de aumento salarial e reestruturação de carreiras, o texto cria o bônus de
eficiência para o pessoal do Fisco, que pressiona pela aprovação
O prazo constitucional de 15 dias para sanção (ou veto)
presidencial começa a contar a partir do recebimento da proposição pela Casa
Civil. A MP 765/16 foi aprovada pelo
Plenário do Senado em 1º de junho. E ainda está no Congresso, segundo
informações, por conta do grande número de MPs aprovadas às pressas devido ao
encerramento dos prazos de validade.
Fonte: Blog do Servidor