BSPF - 10/08/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão
administrativa, a proposta orçamentária para o ano de 2018, no valor de R$ 708
milhões, 3% maior do que o estabelecido na LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada
pelo Congresso Nacional para 2017, que foi de R$ 686 milhões. A proposta está
dentro do teto de gastos introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016,
que inclui cortes em diversas áreas e deixa de fora a reposição de perdas
inflacionárias da remuneração dos ministros, e nos termos do artigo 25 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018.
Em 2017, o teto de despesas do STF, acrescido dos encargos
sociais ficou em R$ 621 milhões. No entanto, a EC 95/2016 permitiu que o
Judiciário realizasse despesa acima do teto, mediante absorção do excedente
pelo orçamento do Executivo, nos anos de 2017, 2018 e 2019. Assim, a LOA
aprovada para o exercício de 2017 destinou R$ 686 milhões ao STF. Para 2018, a
proposta do STF prevê novamente a utilização da prerrogativa autorizada pela
EC, perfazendo um total de R$ 708 milhões.
Segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tal como aconteceu no ano passado, “o Executivo se comprometeu em absorver o excedente do exercício de 2017, nos termos da LDO 2018”. Os 3% acrescidos em relação à proposta do ano passado correspondem à reposição da inflação.
Segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tal como aconteceu no ano passado, “o Executivo se comprometeu em absorver o excedente do exercício de 2017, nos termos da LDO 2018”. Os 3% acrescidos em relação à proposta do ano passado correspondem à reposição da inflação.
“A proposta está rigorosamente de acordo com a
Constituição”, garantiu a ministra Cármen Lúcia. Ela esclareceu que a proposta
não acolhe a atualização monetária de subsídios, benefícios assistenciais ou
médicos e passou por modificações para reduzir a despesa em contratos com
prestadores de serviços.
O documento que será enviado para o Congresso destaca as
restrições introduzidas pela emenda do teto de gastos, a EC 95/2016. Pelo novo
regime fiscal, há nos primeiros anos o sistema de transição em que o Executivo
absorve despesas previstas por outros poderes. O compromisso foi assumido em
2017 e deve ser mantido em 2018. Com isso, foi possível acomodar um pequeno reajuste
no orçamento entre 2017 e 2018.
“Para observar o teto das despesas e chegar a 2020 dentro do
limite sem tomar medidas extremas não deverá haver um aumento global nas
despesas discricionárias”, disse a presidente do STF. Para isso, o documento
prevê um movimento de contenção no aumento no gasto com terceirizados, com
redução de postos de trabalho à medida que ficarem vagos. O excedente será
destinado à realização de investimentos em equipamentos e infraestrutura, que
tenderão a ficar deteriorados com duras restrições.
Subsídio
A inclusão no orçamento da proposta de elevação da
remuneração dos ministros foi apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski,
mas foi rejeitada pela maioria dos ministros.
Lewandowski defendeu a inclusão na proposta do reajuste no
subsídio dos ministros do STF conforme projeto de lei que tramita no Congresso
Nacional. Segundo ele, com a aprovação do reajuste e a sua inclusão na LDO
2018, o impacto no orçamento do STF seria de cerca de R$ 2 milhões. De acordo
com o ministro, essa modificação caberia no orçamento com poucos cortes.
“Trata-se de uma decisão que já foi tomada pelo STF”, afirmou Lewandowski,
lembrando que o reajuste chegou a ser aprovado anteriormente em sessão
administrativa do STF. A proposição obteve apoio dos ministros Marco Aurélio e
Luiz Fux.
No entanto, os outros oito integrantes do Tribunal aprovaram
a proposta da presidente do STF, deixando de fora o reajuste nos salários dos
ministros. Os ministros que votaram com a proposta da ministra Cármen Lúcia
destacaram a necessidade de se levar em conta a conjuntura econômica do país e
o “efeito cascata” que o valor do subsídio, usado como teto para o
funcionalismo público, levaria ao governo federal e aos estados.
A profundidade da crise e a necessidade de participação do
Supremo no ajuste orçamentário foram citados por vários dos ministros que
acompanharam a proposta. “Entendo que deve haver uma participação solidária do
STF nesse enfrentamento para superar a situação econômico-financeira do país”,
afirmou o ministro Celso de Mello.
Novos membros do CNJ
Durante a sessão, também foram aprovados os novos membros do
Conselho Nacional de Justiça para ocupar as vagas correspondentes a juiz
estadual e desembargador de Tribunal de Justiça. Os nomes escolhidos foram
Maria Iracema Martins do Vale, desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará
(TJ-CE), e o juiz Márcio Schieffler.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF