Agência Senado
- 21/09/2017
Participantes de audiência pública da Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa defenderam, nesta quinta-feira (21), a
inclusão de trabalhadores do setor público na lei da aposentadoria especial
para pessoa com deficiência. A lei complementar, aprovada em 2013, reduz os
limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria
para essas pessoas.
Bolívar Carneiro Fontoura Junior, presidente do Banco
Central do Rio Grande do Sul, explicou que a atual lei contempla apenas os
contribuintes do INSS, deixando de fora servidores públicos. Segundo ele, para
usufruir da aposentadoria especial, esses servidores precisam recorrer àJustiça
por meio do mandato de injunção.
Gustavo Diefenthaeler, servidor do Banco Central, lembrou
que já existe um projeto de lei do senador Paulo Paim para contemplar o setor
público. O Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05) foi aprovado no
Senado em 2014 e aguarda votação na Câmara dos Deputados. A proposta define
requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos com deficiência.
Avaliação
Outro ponto criticado foi a avaliação usada para definição
do grau de deficiência e enquadramento na lei. Segundo eles, na prática, não é
utilizado o critério médico, mas questionário sobre o que a pessoa é ou não
capaz de fazer.
- Vira só um questionário funcional onde, para você ser
declarado como portador de deficiência, você tem que provar que é absolutamente
incapaz. Se você consegue se colocar na sua estação de trabalho e trabalhar
sozinho, então você não é deficiente e não consegue a aposentadoria – explicou
Daro Marcos Piffer, presidente interino do Sindicato Nacional dos Funcionários
do Banco Central.
Bolívar Carneiro explicou que a avaliação tem sido injusta
com os pleiteadores do benefício. O servidor do Banco Central disse que muitas
pessoas com deficiência fazem sacrifícios para serem produtivas na sociedade,
mas esse esforço acaba sendo desfavorável, já que acabam sendo enquadrados com
um grau de deficiência menor.
- Nós queríamos aproveitar para solicitar às autoridades que
seja revisto esse instrumento de qualificação da deficiência dos trabalhadores
que pleiteiam a aposentadoria especial, de forma que realmente ela seja
composta pelos dois critérios: médico e funcional para que essa
desclassificação da deficiência não mais ocorra. Que seja feita essa
reavalização técnica de forma que ela seja mais justa – disse.
Avanços e desafios
As pessoas com deficiência que participaram da audiência
elogiaram a lei brasileira de inclusão, mas ponderaram que, com dois anos de
vigência, poucos dispositivos foram regulamentados.
O principal desafio apontado para que as pessoas com
deficiência tenham voz na sociedade, segundo os participantes, diz respeito às
atitudes das pessoas. Para eles, de nada adianta boas instalações e projetos
arquitetônicos se a sociedade não mudar o modo de agir.
- De nada adianta, por exemplo, vagas para pessoas com
deficiência se uma pessoa sem deficiência vai utilizar a vaga. A barreira
atitudinal ainda é, no meu ponto de vista, a principal barreira que temos a
vencer – disse Francis Lobo Botelho, assistente social do Senado Federal.
Anderson José Santanna de Oliveira, assessor internacional
do Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
lembrou que a causa não tem fronteira e todos devem tornar a cidadania da
pessoa com deficiência uma realidade em no país.