Agência Senado
- 11/09/2017
A demissão de servidor público estável por insuficiência de
desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da
senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator,
senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. A CCJ tem reunião
agendada para a quarta-feira (13), às 10h.
Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao
servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela
administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e
municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos
servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A proposta original estabelece uma avaliação de desempenho a
cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la.
Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito
curto para a avaliação”. O relator também justificou, no parecer, a decisão de
transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato
para uma comissão.
“Nem sempre o chefe imediato será um servidor estável, podendo
ser um servidor comissionado sem vínculo efetivo. Além disso, concordando com
parte das preocupações das entidades representativas dos servidores [expostas
em debate na CCJ], não consideramos adequado deixar exclusivamente a cargo da
chefia imediata uma avaliação da qual poderá resultar a exoneração do servidor
estável, pois isso comporta o risco de que uma decisão de tamanha gravidade
seja determinada por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”, ponderou
Lasier.
Fatores de avaliação
De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do
funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano
seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação,
associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das
principais atividades exercidas pelo servidor nesse período. Inovação,
responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns
dos fatores variáveis a serem observados.
Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com
até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a
até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis
pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação
(S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a
cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a
três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três
pontos.
Processo para a demissão
A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o
substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não
atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P
(atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem
discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir
reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua
divulgação. A resposta deverá ser dada também no prazo de dez dias.
Caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente,
o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor
a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá
15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.
Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de
demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à
autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro
também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e
psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do
servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer
exclusivamente dessas circunstâncias.
Carreiras de Estado
No texto original, o PLS 116/2017 — Complementar estabelece
um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de
carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de
representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A
intenção, de acordo com a autora, é permitir a essas categorias recorrer à
autoridade máxima de controle de seu órgão caso haja indeferimento total ou
parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais
servidores por insuficiência de desempenho também dependeria, pelo texto, de
processo administrativo disciplinar específico.
No substitutivo do relator, a especificação dessas carreiras
foi suprimida. Lasier justificou a mudança alegando ser inconstitucional um projeto
de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores
de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado o
seguinte: a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados
a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo específico, conduzido
segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.
Eficiência para toda vida
Ao defender as medidas contidas em sua proposta, Maria do
Carmo afirma que seu objetivo não é prejudicar os "servidores públicos
dedicados, que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são
imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais".
“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo
de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A
sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto
funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o
investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores
responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço,
pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será
punido”, argumentou a autora do PLS 116/2017 – Complementar.
Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade
“premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor
público. Mesmo considerando a estabilidade não somente um direito, mas também
uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade
e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser
uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo
servidor”.
“O dever de eficiência e o comprometimento com as
instituições há de ser para toda a vida funcional. Por isso mesmo, a perda do
cargo pelo servidor que não apresente desempenho satisfatório se justifica
moral e juridicamente”, afirmou Lasier.
Receios dos servidores
A polêmica em torno do PLS 116/2017 – Complementar motivou a
Comissão de Justiça a promover audiência pública sobre o assunto. Na ocasião,
representantes de entidades ligadas ao funcionalismo público manifestaram-se
contra a aprovação da proposta. Dois dos receios apresentados sustentam que a
iniciativa poderia dar margem a exonerações arbitrárias e em massa e também
comprometer a independência do servidor público no exercício de sua missão
institucional, “sujeitando-o a caprichos e a desmandos dos agentes políticos”.
O relator reagiu às reservas da categoria, classificando de
“infundado” o temor de que a avaliação de desempenho “tenha propósitos
persecutórios ou suprima a independência do servidor”. Os ajustes feitos pelo
substitutivo no texto original, diz ele, também afastam riscos como esses.
Se o PLS 116/2017- Complementar se tornar lei, seus comandos
começam a valer de imediato. O primeiro período de avaliação só será iniciado,
entretanto, no dia 1º de maio do ano seguinte ao começo da vigência da norma.
Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o
Plenário do Senado.