BSPF - 18/09/2017
Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado deu parecer favorável ao texto
Rio - Avança no Senado a proposta que regulamenta a demissão
de servidor estável por "insuficiência de desempenho". O texto é de
autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e recebeu parecer favorável
do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Lasier
Martins (PSD-RS). A expectativa é de que os outros parlamentares da CCJ também
deem sinal verde ao projeto — ainda que com ressalvas —, para que vá ao
plenário da Casa este mês ou no início de outubro. O funcionalismo, por sua
vez, promete pressionar o Parlamento para derrubar a medida, e diz que isso
"é mais um dos ataques ao serviço público".
O Projeto de Lei do Senado (complementar) 116 regulamenta o
Artigo 41 (parágrafo primeiro, III) da Constituição Federal, que prevê a perda
de cargo do servidor estável "mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
Diante disso, a senadora do DEM propôs a regulamentação,
argumentando a ausência de legislação para tratar do tema, e que a população se
sente lesada quando há mau desempenho por parte dos servidores.
Em seu projeto, ela pede que a avaliação de desempenho seja
feita pelo chefe direto do servidor a cada seis meses. No substitutivo, o
relator Lasier alterou essa regra. Ele ampliou o prazo (o procedimento deverá
ser feito entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte). O
parlamentar também delegou a função de avaliar o funcionário público a uma
comissão e não somente a um superior.
SUBSTITUTIVO
O projeto é voltado aos servidores federais, estaduais e
municipais. O relator decidiu ampliar o período de avaliação alegando que seis
meses é um "lapso temporal muito curto" para a apuração. Lasier
também justificou a outra mudança: a decisão de deixar a avaliação a cargo de
uma comissão atende a ponderações de entidades representativas dos servidores.
Ele disse que se a exoneração for feita pela chefia imediata "comporta o
risco" de que seja por simpatias ou antipatias".
REQUISITOS
O substitutivo estipula requisitos fixos para a avaliação:
produtividade e qualidade. Esses fatores serão aplicados a todos os servidores,
independente da categoria. Em seguida, serão levados em conta outras questões.
São elas a inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no
usuário/cidadão. Ele propõe que os critérios fixos contribuam com até metade da
nota final apurada e os variáveis (cada um) a até 10%. As notas serão dadas em
uma faixa de zero a dez.
NOTA ATINGIDA
De acordo com a regra proposta, que será submetida ao
plenário do Senado e, posteriormente, ao da Câmara, se no primeiro ano o
servidor não atingir nota 2,9, ele ainda terá um segundo ano para se recuperar.
Se não melhorar a nota, será submetido ao processo de exoneração. Aquele que
não atingir nota média superior a 4,9 em cinco anos seguidos também poderá ser
demitido, segundo a proposta.
FUNCIONALISMO
Integrante do Movimento Unificado dos Servidores Estaduais
(Muspe) e do SindpeFaetec, Marcos Freitas disse que o projeto é "temerário
e desnecessário". "Há fatores de avaliação subjetivos, deixando o
servidor indefeso". "E muitos deixariam de exercer o direito de
aderir à greve com medo de retaliação", acrescentou ele, lembrando que os
estatutos dos servidores já preveem sanções para quem não cumpre suas
obrigações laborais.
Por Paloma Savedra
Fonte: O Dia