O Dia - 20/11/2017
A elevação da contribuição é mais uma das ações de ajustes
do governo Temer para o Orçamento de 2018, com previsão de déficit de R$ 159 bi
Rio - Os dois principais fóruns que representam o conjunto
de servidores federais (Fonasefe e Fonacate) vão à Justiça contra o
congelamento de reajustes previstos em lei. O alvo principal é a derrubada da
Medida Provisória (MP) 805/17, que impõe o aumento de 11% para 14% da alíquota
previdenciária e deve atingir 711.446 servidores da União. Desse total, 472.597
são da ativa e 238.849 aposentados.
A MP abrangerá quem ganha mais de R$ 5.531,31 (que é o teto
do INSS) e começa a valer a partir de fevereiro (pois como se trata de
contribuição social, a eficácia é após 90 dias da publicação da MP). A elevação
da contribuição é mais uma das ações de ajustes do governo Temer para o
Orçamento de 2018, com previsão de déficit de R$ 159 bilhões.
As assessorias jurídicas das duas entidades se reuniram para
definir ações que vão questionar as decisões do governo. O aumento da alíquota
previdenciária também está é questionada por outras entidades nacionais
(Federações e Confederações), incluindo a Condsef/Fenadsef, que vão ingressar
como 'amici curiae' em duas ADIns já ajuizadas no Supremo Tribunal Federal
(STF), e que estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
O movimento contra a MP 805 está tomando corpo em todos os
estados. Outras entidades de base, como o Sindicato dos Servidores das Justiças
Federais do Estado do Rio (Sisejufe), que também vão ingressar com ações
coletivas em primeiras instâncias no Judiciário para questionar o aumento da
alíquota para 14%, assim como o congelamento de reajustes previstos em Lei.
As ações envolvem o envio de denúncia à Organização
Internacional do Trabalho (OIT) pela violação da Convenção 151 que trata da
negociação coletiva no setor público e já ratificada pelo Brasil. A OIT será
alertada sobre o descumprimento dos acordos celebrados com diversas entidades
com esta decisão de congelamento salarial que prejudica milhares de servidores
em todo o país.
O Fonasefe e Fonacate também pretendem discutir a jornada de
lutas, movimento que vai acontecer em Brasília entre os dias 27 e 29 desse mês.
No dia 27 haverá audiência pública com tema "O serviço público que
queremos", na qual as entidades planejam entregar documento à lideranças
da Câmara e do Senado exigindo o não prosseguimento e a não aprovação de
projetos que atacam os servidores. O foco é a MP 805. Mas também serão
discutidas o PLS 116/17 que facilita perseguições políticas a servidores
prevendo demissões e a Reforma da Previdência.
Inconstitucional
O Fonasefe e Fonacates devem entregar um memorial no Supremo
Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da EC 95/16 que prevê
congelamento de investimentos públicos por pelo menos vinte anos. As entidades
argumentam que essa emenda engessa o setor público. O Estado nega acesso e
atendimento público de qualidade à população que dele depende e tem direito.
Cálculos
A Condsef/Fenadsef recomenda que os servidores que tiverem
dúvidas ou entenderem que houve erro de cálculo na contagem para incorporação
de gratificação nas aposentadorias devem procurar os sindicatos filiados à
entidade nos estados. A recomendação é buscar o quanto antes para assegurar o
direito que as Leis firmadas a partir do acordo assinado em 2015 garantem.
Por Luciana Barcellos