BSPF - 09/05/2018
A senadora Ângela Portela (PDT-RO) comemorou nesta quarta-feira (9) a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, em favor da transferência de servidores de ex-territórios para a União. Em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República, Fachin observou que a Emenda Constitucional 98 tem "integral eficácia fático normativa". Tendo, portanto, plena validade, no mínimo até decisão contrária do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
A senadora Ângela Portela (PDT-RO) comemorou nesta quarta-feira (9) a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, em favor da transferência de servidores de ex-territórios para a União. Em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República, Fachin observou que a Emenda Constitucional 98 tem "integral eficácia fático normativa". Tendo, portanto, plena validade, no mínimo até decisão contrária do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
A Emenda Constitucional 98 determina a inclusão dos
servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da
União. Ângela Portela lembrou que a Medida Provisória (MP) 817/2018, que
regulamenta a Emenda, continua a tramitar no Congresso, após a aprovação na
comissão mista encarregada de analisá-la.
Até lá, ainda de acordo com a decisão de Fachin, o Congresso
Nacional e a Presidência da República terão 10 dias para esclarecerem o Supremo
sobre o caso. Ângela Portela reafirmou seu apoio à causa dos servidores dos
ex-territórios.
— Toda a bancada de Roraima, toda a bancada federal de
deputados e senadoras, todos juntos. Roraima, Rondônia e Amapá estamos unidos
em prol do enquadramento desses servidores.
Fonte: Agência Senado