domingo, 21 de janeiro de 2018

Realidades e ganhos diferentes dentro do funcionalismo


BSPF     -     21/01/2018




Não há sentido em comparar o auxílio- moradia pago a juízes e parlamentares com o mesmo tipo de benefício eventualmente ampliado até os cerca de 200 mil militares de carreira das Forças brasileiras. Em comum, essas categorias têm apenas a condição de integrantes do funcionalismo público - as realidades de vida e trabalho são muito diferentes. Não há nada de similar entre um apartamento funcional de 200 metros quadrados em Brasília e a casa de um 1.º sargento designado para atuar na Amazônia, por exemplo, em um dos Pelotões Especiais de Fronteira. Para o combatente e seu soldo de R$ 5.110, os R$ 1.533 da indenização de moradia significam segurança e ganho de qualidade.

Para os outros, é só um reforço de R$ 4.377,73 no vencimento que já começa gordo. A preocupação do almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, o comandante da Marinha, é importante. Sem vilas funcionais ou imóveis isolados em número suficiente para atender à determinação do Estatuto dos Militares (que manda prover habitação para o pessoal) e sem dinheiro para oferecer o serviço garantido na regra, os chefes da tropa constatam a crise: o salário baixo leva à procura por moradia de baixo custo, em locais de risco, com frequência controlados por facções criminosas.

O perigo da contaminação pelo emprego, banal e desnecessário, dos quadros militares em operações que seriam de responsabilidade das polícias estaduais - distorção de função para a qual alertou o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, em entrevista publicada pelo Estado - é apenas outro viés da mesma ameaça. No fim do ciclo profissional, no ponto máximo da carreira, um general de quatro estrelas receberá o soldo mensal de R$ 13.294. Logo abaixo, um coronel não passará de R$ 10.832. Na base da pirâmide, um soldado especializado engajado terá lançados na sua conta do Banco do Brasil R$ 1.758. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Roberto Godoy


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Reforma da Previdência: Corte de 50% na pensão por morte é confisco institucionalizado


BSPF     -     21/01/2018




A votação da reforma da Previdência está agendada para a segunda quinzena de fevereiro e, considerando o balcão de negócios em que se transformou a Câmara dos Deputados, há grandes riscos de que seja aprovada. Seus efeitos são devastadores, com destaque para um dos pontos mais críticos da reforma: a pensão por morte.

Como já é sabido, a Previdência Social é responsável pelo pagamento de benefícios aos trabalhadores do setor privado e também aos servidores públicos. O próprio trabalhador paga ao INSS mensalmente uma porcentagem do salário. No caso dos servidores, pode chegar a 14%, alíquota paga inclusive depois de se aposentar.

Atualmente, quando uma pessoa vem a falecer, os seus dependentes são beneficiados com a pensão. É justo, considerando que o cidadão contribuiu a vida inteira e que, a partir do momento em que ele não está mais presente, sua família precisará se manter sozinha. Com as novas regras, o dependente terá direito a apenas 50% da pensão somado a 10% de cada filho.

Por exemplo: a aposentadoria de um chefe de família é de R$ 3 mil mensais. Após sua morte, o valor entregue mensalmente para a viúva, caso ela não seja aposentada, será de R$ 1,5 mil. Se eles tiverem filhos abaixo de 21 anos, os R$ 1,5 mil terão acréscimo de 10% para cada filho. Em resumo, a renda de uma família será cortada pela metade de uma hora para outra. Para mim não há outro nome para isso: é confisco institucionalizado.

Além disso, considero o benefício adicional de 10% uma verdadeira enganação. A reforma prevê aposentadoria apenas a partir dos 65 anos. Nessa idade, pouquíssimos são os casais com filhos menores de idade. Ou seja: quase ninguém terá direito ao acréscimo.

Quando foi criada, a PEC 287, que trata da reforma da Previdência Social, ainda impossibilitava o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria. Após a luta coletiva, a proposta passou a permitir o recebimento do benefício e da aposentadoria ao mesmo tempo. No entanto, há limite de até dois salários mínimos. Pense em um casal de aposentados com benefício de R$ 4 mil cada um. Se um deles falecer, o outro pode dar entrada na pensão por morte, mas não receberá o teto dos dois benefícios. A pensão terá o valor reduzido para dois salários mínimos.

O governo insiste no discurso de que a reforma da Previdência acabará com os privilégios. Eu pergunto: quais são esses privilégios, afinal? Parece-me que para o governo uma viúva que usufrui de 100% da pensão por morte do marido é uma privilegiada, como se esse não fosse um direito da contribuição de décadas ao INSS. É por esse e outros motivos que a reforma da Previdência não pode ser aprovada. 

Não se enganem! Algumas pessoas influentes dirão que a reforma corta privilégios, mas a verdade é que os reais privilegiados são aqueles que a criaram a proposta da reforma: os políticos. Eles jamais aprovariam algo que os prejudicassem.

Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Fonte: Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)


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Para que serve o Ministério do Trabalho?


BSPF     -     21/01/2018




A pasta que está no centro da polêmica do governo e segue vaga há mais de 20 dias gasta mais de R$ 9 bilhões por ano, mas perdeu a força de outrora. Atualmente, muitas de suas atribuições são cumpridas por outros órgãos

Por trás da polêmica em torno da posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho, há outra discussão ainda mais importante e que tem sido deixada de lado. Para que serve o Ministério do Trabalho? Qual sua importância para o País? Justifica todo orçamento e estrutura que possui? A pasta conta, segundo o Portal da Transparência, com 7.046 servidores e gastou, no ano passado, R$ 3,3 bilhões apenas com pessoal e encargos sociais e investiu pouco mais de R$ 94 milhões. A previsão orçamentária para 2018 é de aproximadamente R$ 9 bilhões para administração direta – sendo R$ 3,4 bilhões para despesas com pessoal e encargos social e apenas R$ 64 milhões para investimentos.

Conforme consta em seu site institucional, o Ministério do Trabalho possui competências previstas na Constituição: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; a modernização das relações do trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial. Porém, muitas dessas atribuições acabam ficando com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com a Justiça do Trabalho. Por exemplo: o combate ao trabalho escravo e infantil é uma das responsabilidades do MPT, assim como a aplicação de sanções a empregadores que desrespeitam os direitos de seus funcionários cabe à Justiça trabalhista.

Ações trabalhistas, dissídio coletivo, resolução administrativa de conflitos, nada disso passa pelo Ministério do Trabalho mais. Antigamente, o ministério era mais robusto. Administrava o imposto sindical, uma aberração existente desde a época de Getúlio. “Era o paraíso dos sindicatos e dos sindicalistas. Com o fim do imposto, a pasta ficou com apenas duas funções básicas: a gestão dos fundos (FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a manutenção das cartas sindicais”, afirmou Gil Castelo Branco, presidente da ONG Contas Abertas. Para ele, num momento de ajuste fiscal e aperto das contas públicas, o órgão até poderia ser extinto, gerando grande economia aos cofres públicos: “Os fundos podem ser geridos pela Fazenda, o que, de fato, já ocorre. A fiscalização do trabalho pode ser incorporada na fiscalização previdenciária. E os sindicatos são entidades privadas que devem aprender a viver às custas dos filiados”.

“O ministério era o paraíso dos sindicatos e dos sindicalistas. Com o fim do imposto sindical, a pasta ficou basicamente com a gestão do FGTS e do FAT” – Gil Castelo Branco, presidente da ONG Contas Abertas

Apesar da ociosidade do principal gabinete da pasta, quase ninguém, nas últimas semanas, sentiu falta do Ministério do Trabalho. É a prova de que, para além da posse de uma nova ministra, é hora de questionar e debater sua real importância. Ou, ao menos, maneiras de incrementá-lo.

Por Tábata Viapiana

Fonte: ISTOÉ


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Maia dará prioridade para votar PDV


O Dia     -     21/01/2018




A intenção do governo é publicar a medida até o fim deste mês

Rio - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer dar prioridade à votação da nova medida provisória da União para lançar outro Programa de Demissão Voluntária (PDV). O governo vem conversando com o parlamentar, e, segundo fontes do Executivo federal, Maia já demonstrou que pretende levar o texto ao plenário no início dos trabalhos da Casa, em fevereiro. O objetivo da equipe de Temer é que o PDV se torne um instrumento permanente para "flexibilização" da gestão da máquina pública.

A intenção do governo é publicar a medida até o fim deste mês. O Ministério do Planejamento enviou o texto na semana passada à Casa Civil da Presidência da República. E a edição final sairá do órgão para publicação no DO da União.

O teor da norma deverá ser, em sua maioria, como da MP 792, de 26 de julho de 2017, que lançou o programa. E o texto também trará mais duas modalidades para a redução de gastos: a licença não remunerada e a redução da jornada (de 40 horas para 30 horas semanais ou 40 horas para 20 horas semanais) com salário proporcional.

Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira havia afirmado, na época, que as medidas se apresentavam como um "caminho prudente e gradual para o servidor que deseje um dia deixar o serviço público em definitivo".

A MP 792 perdeu a validade em 28 de novembro. Ao todo, 240 pessoas aderiram ao programa completo: 153 se interessaram pela redução de jornada, 76 pela saída do setor público, e 11 pela licença.

PARA ATRAIR MAIS

O número de adesões mostraram que a medida mais atrativa para o funcionalismo foi a redução de jornada. Por isso, segundo fontes, técnicos da União pretendem criar, nessa modalidade, um mecanismo ainda mais chamativo para os servidores. Também estão sendo alinhavados ajustes jurídicos em todo o programa. O restante, de acordo com as informações, seguirá o texto da medida provisória de 2017.

125% POR ANO

Para a demissão voluntária, o governo criou incentivo de um salário e um quarto do valor (125%) por ano trabalhado. Essa proposta será mantida, informou o Planejamento. A pasta ficará encarregada de abrir prazos, a cada ano, para inscrições no PDV. Não poderão aderir ao programa aqueles em estágio probatório e que tenham cumprido requisitos para a aposentadoria.

JORNADA REDUZIDA

Os funcionários que optarem pela redução de jornada com remuneração proporcional terão como incentivo o pagamento adicional de meia hora diária. A limitação pode ser de oito horas diárias para seis ou quatro horas. Na fila de adesão, haverá preferência da concessão ao benefício para servidores com filho de até seis anos ou responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa. Também terá prioridade aqueles com dependente doente ou com deficiência.

ÓRGÃOS

Na proposta anterior, podiam se inscrever nas três modalidades os servidores da Administração Direta (como ministérios, secretarias e Advocacia Geral da União); das autarquias (Banco Central, Colégio Pedro II, INPI, agências reguladoras e INSS) e fundações (IBGE, Biblioteca Nacional e universidades federais). Ainda não se sabe se isso será mantido.

LICENÇA

Também deverão ser mantidas as condições para a licença incentivada sem remuneração. Entre elas, estão o pagamento de três salários aos servidores que ficassem afastados por três anos consecutivos, e a autorização para exercerem atividades econômicas privadas, desde que não configurem conflito de interesses com o cargo público ao qual são vinculados. Essa autorização também vale para aqueles que optaram pela jornada reduzida.

NÃO ALCANÇADA

Como vinha anunciando, o Governo Temer pretendia economizar cerca de R$ 1 bilhão por ano com o PDV, a licença incentivada sem remuneração e a redução de jornada. No programa lançado no ano passado, o número de inscritos ficou bem abaixo do esperado, que era de alcançar 5 mil pessoas. Acredita-se que, abrindo novo prazo agora, mais servidores poderão se interessar pelas propostas.

Por Paloma Savedra


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sábado, 20 de janeiro de 2018

Geap: Reunião com CONDSEF esclarece reajuste dos planos para 2018


BSPF     -     20/01/2018




O Diretor-Executivo da Geap, Artur de Castro Leite Junior, recebeu nesta quinta-feira, 18/1, o Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Sérgio Ronaldo da Silva.

Na pauta da reunião, uma apresentação sobre o estudo atuarial que definiu em 19,94% o reajuste dos planos da Operadora para o ano de 2018, o menor índice dos últimos anos.

A Assessoria de Planejamento da Geap explicou, detalhadamente, que o custeio do plano é uma composição do custo assistencial (custo dos serviços oferecidos pelos prestadores de serviços médico-hospitalares) com os custos administrativos. Os cálculos demonstraram, ainda, que o custo administrativo da Geap está abaixo da média das outras operadoras de saúde, em clara demonstração de que a Operadora atua, constantemente, em busca de equilíbrio financeiro.

Também foram apresentadas melhorias na assistência, como a ampliação dos serviços de UTI móvel e da assistência odontológica, cujo número de atendimentos foi triplicado.

Além da CONDSEF, foram convidados dirigentes de outras entidades sindicais e representativas dos Servidores Públicos, como a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social ANASPS, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e da Federação Nacional dos Trabalhadores em empresas de Processamento de Dados, serviços de Informática e Similares (FENADADOS), que não compareceram.

Na avaliação do Diretor-Executivo, a reunião foi muito positiva. “Demonstramos aos representantes dos nossos beneficiários que o reajuste de valores ocorre para que o plano possa manter seu equilíbrio financeiro, mas esta gestão tem atuado na busca de soluções para que os índices sejam cada vez menores e a qualidade da assistência, cada vez melhor.

Fonte: Geap


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Servidor com câncer tem isenção de contribuição previdenciária sobre aposentadoria


Consultor Jurídico     -     20/01/2018




Servidor com doença incapacitante tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre a parcela de rendimentos que não seja maior do que o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma da corte isentou um servidor público aposentado da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por ter câncer.

O tribunal, no entanto, rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 240 mil.

Em suas razões recursais, o aposentado sustenta a legalidade da isenção da contribuição previdenciária mesmo não havendo lei regulamentando a matéria. O fundamento disso estaria no princípio da solidariedade.

O desembargador federal José Amilcar Machado, relator do caso, explicou que em casos como tais a orientação jurisprudencial dominante possibilita a interpretação de que, não havendo lei específica nas esferas federal, estadual ou municipal, pode ser adotado entendimento, amparado em normas, para que se atinja melhor análise e aplicabilidade da Constituição.

“Constitui fato incontroverso que o autor foi acometido de moléstia grave, circunstância que ampara o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente apenas sobre os valores de sua pensão estatutária que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, fundamentou.

Sobre o pedido de indenização, o magistrado esclareceu que os danos morais e materiais pressupõem efetiva demonstração de ofensa grave a quem se afirma ofendido. Porém, isso não se verificou no caso, pois não há conduta da União que possa ser considerada lesiva ao autor. A decisão foi unânime.

Processo nº 0079264-35.2009.4.01.3800

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.


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Ministério do Planejamento deverá realizar licitações para transporte de servidores


BSPF     -     20/01/2018




O Governo Federal tem atuado constantemente na busca de ferramentas que aperfeiçoem a gestão pública e racionalizem os gastos do aparelho estatal. Nesse sentido, resolveu lançar uma plataforma para o transporte dos membros da Administração Pública, iniciativa apelidada de TáxiGov. Por meio de um sistema informatizado, os servidores podem solicitar o transporte por aplicativo para smartphone, via web ou por Central de Atendimento. Os táxis habilitados ficam disponíveis 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo haver agendamento de data e horário.

A contratação do sistema de transporte, porém, foi matéria de recente portaria nº 06 do Ministério do Planejamento, publicada no Diário Oficial da União. A portaria atribui exclusividade à Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para realizar procedimentos para contratação de sistema de transporte de servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Federal direta, no âmbito do Distrito Federal e entorno. O sistema TáxiGov está funcionando apenas no Distrito Federal, em teste, e deverá ser estendido para outras unidades federativas.

A nova portaria, porém, amplia a abrangência do sistema: “as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Federal, no âmbito do Distrito Federal e entorno, deverão utilizar o modelo de contratação de transporte de que trata esta Portaria”. A medida altera o modelo existente, uma vez que algumas entidades da Administração indireta já haviam aderido ao sistema.

Com a nova portaria, o Ministério do Planejamento deverá ser o único órgão a realizar as licitações para o sistema, concentrando o procedimento. A portaria detalha os passos a serem adotados:

Art. 3º Caberá à Central de Compras informar, aos órgãos e entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Federal, os meios para participar do novo modelo de contratação previsto no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º O gerenciamento da execução e a fiscalização contratual será efetuado pela Central de Compras no caso dos órgãos da Administração direta.

Art. 5º Caberá aos órgãos e entidades da administração realizar as providências necessárias para a transição dos contratos vigentes para os novos procedimentos adotados pela Central de Compras, conforme orientações disponibilizadas nos termos do art. 3º desta norma.

Os contratos já realizados anteriormente à nova regra deverão continuar até o fim de sua vigência. Após o período, os órgãos e entidades deverão aderir à nova regra existente. “Os órgãos e entidades deverão promover ações destinadas a desmobilização e desfazimento de veículos, em conformidade com as determinações regulamentares expedidas pela Secretaria de Gestão”, estabelece a portaria, como forma de redução dos custos administrativos.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Fonte: Canal Aberto Brasil


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Comissionado tem de pedir antecipação


Correio Braziliense     -     20/01/2018




Na próxima segunda-feira, os contracheques dos funcionários da Câmara dos Deputados estarão mais gordos. É que entra na conta bancária a antecipação do 13º salário, que na Casa chega mais cedo. Até 2006, o pagamento da gratificação natalina era em junho. Foi para o início do ano para ajudar o pessoal que exagerou nos gastos durante o recesso parlamentar a arcar com impostos e outros compromissos. A fatura total com o benefício este ano deu um salto de R$ 2,4 milhões em relação a 2017. Passou de R$ 85,9 milhões, para R$ 88,3 milhões. Os valores abrangem servidores efetivos, aposentados e comissionados. Estes últimos (secretários parlamentares e de cargos de natureza especial - CNE) têm legislação específica. Somente terão direito os 1.461 comissionados que solicitaram o benefício até dezembro de 2017.

O quantitativo é pequeno em relação ao total. Pelos dados do Portal da Transparência da Câmara, existem 10.890 secretários (333 com vínculo e 10.557 sem vínculo) e 1.668 CNEs (62 com vínculo e 1.606 sem). "A antecipação se refere a 40% do valor da remuneração no mês de pagamento, sem incidência de Imposto de Renda nem contribuição previdenciária. A segunda parcela é paga até o dia 20 de dezembro, com os descontos legais. Entretanto, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão poderá, mediante opção expressa, requerer a antecipação de gratificação natalina, por ocasião do gozo do primeiro período de férias do correspondente ano, de acordo com o §5º do Art. 3º do Ato da Mesa 91/06", explicou a assessoria de imprensa da Câmara.

Esse Ato da Mesa, desde sua criação, é tradicionalmente respeitado. E foi citado como o principal motivo para reverter a decisão do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tentou adiar para junho, alegando problemas orçamentários. Enfrentou o descontentamento de servidores, apavorados com a possibilidade de ficar sem o dinheiro. No exercício da presidência, o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), autorizou o depósito neste mês, com o argumento de que a medida de Maia poderia "gerar discussões a respeito de se tratar ou não de ato jurídico perfeito, insuscetível de modificação, causando, assim, futuros transtornos de ordem administrativa ou mesmo judicial".

Na análise do economista José Mathias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), Maia "deu um tiro no pé" quando tentou adiar o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Como esse evento acontece regularmente, já deve fazer parte da organização orçamentária tanto da Casa quanto dos próprios servidores, entende Mathias-Pereira. "Rodrigo Maia tentou passar uma imagem de austeridade, mas saiu arranhado. E sem necessidade. Poderia ter evitado esse estresse. O pagamento faz parte da folha. Cedo ou tarde, teria que acontecer", argumentou.

Prática no STF

O Supremo Tribunal Federal (SFT), desde 2003, e o Ministério Público Federal (MPF), a partir de 2014, também pagam a antecipação do 13º salário em janeiro. No ano passado, gastaram R$ 13,6 milhões e R$ 83,8 milhões com a medida, respectivamente. Este ano, o Supremo desembolsará R$ 14,4 milhões e o MPF, R$ 91,2 milhões para cumprir a tradição.


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sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Corrosômetro aponta enorme perda salarial dos servidores


BSPF     -     19/01/2018




O Corrosômetro, documento criado pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), atualizado com os dados do Boletim Focus do Banco Central de 12 de janeiro de 2018, demonstra “de forma incontestável”, na análise da entidade, que os servidores não tiveram “privilégios”. De julho de 2010 a dezembro de 2017, as carreiras de Estado acumularam perda de 21% no poder de compra.

Essa é a prova, de acordo com Daro Piffer, diretor parlamentar do Sinal, de que os argumentos do governo, de que o funcionalismo federal terá ganho real em 2018, “é uma grande falácia”. Ele explica que a lógica da equipe econômica está equivocada. A maioria das carreiras de Estado, lembra Piffer, teve reajuste de 29,7%, em quatro parcelas (5,5%, em 2016, 6,99%, em 2017, 6,65%, em 2018, e 6,31%, em 2019). O governo quer convencer a sociedade de que, nesse e no próximo ano, os federais terão ganho real próximo a 3 pontos percentuais, uma vez previsão de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) é de 3,95%, em 2018, e de 4,25%, em 2019. No entanto, o governo finge ignorar que os cálculos não são feitos dessa maneira.

“Após 2008, quando todas as perdas foram zeradas, os reajustes vêm perdendo para a inflação. O Corrosômetro comprova que, de 2010 para cá, a perda acumulada chega a 15,5 salários atuais (janeiro de 2017) deixados de receber no período de agosto de 2010 a dezembro de 2017”, destaca.  Os frágeis argumentos utilizados pelo governo para defender o adiamento do reajuste, citando a crise fiscal que vive o país e um aumento salarial “real”, já que superior à inflação mensurada posteriormente à promulgação da Lei, “afrontam a verdade dos fatos”. Para Piffer, o governo não revela, propositalmente, é que o Termo de Acordo nº 31/2015 “não recompõe sequer a inflação passada e apenas mitiga as perdas salariais já consolidadas”.

Em nota, o Sinal divulga que “os servidores do Banco Central tiveram o “privilégio” de deixar nos cofres do governo, nos últimos sete anos e meio, o equivalente a 15,5 salários atuais para ajudar no combate à crise fiscal que não geramos. O pretendido adiamento do reajuste de janeiro de 2018 nos levará, neste janeiro de 2019, ao nível salarial mais baixo desde julho de 2010, excetuando-se o fundo do poço desta década, que alcançamos em julho de 2016”.

Essas constatações são suficientes, avalia o Sinal, para explicar a necessidade de as categorias prejudicadas lutarem para evitar que o governo, “por meio da inconstitucional Medida Provisória 805/2017, venha adiar por um ano o reajuste, de 6,64%, programado para janeiro de 2018, conforme disposto na Lei nº 13.327/2016, de 29 de julho de 2016″. A MP 805/17 está com seus efeitos suspensos por ato do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5809/17. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF após o término do recesso forense e a abertura do Ano Judiciário de 2018.

Fonte: Blog do Servidor


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A deputado, Temer promete ouvir sugestões de servidores para reforma da Previdência


BSPF     -     19/01/2018




Rogério Rosso (PSD-DF) quer que entidade formada por associações e sindicatos ajude no texto

O presidente Michel Temer deverá pedir ao relator da reforma da Previdência, o deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), que ouça representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), grupo formado por associações e sindicatos de servidores. A atitude de Temer tem relação com uma solicitação do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), integrante da ala da bancada do PSD da Câmara contrária à reforma.

Rosso, que esteve no Palácio do Planalto na terça-feira (16), disse a Temer que haveria menos resistência de parte da bancada da Câmara se sugestões dos servidores fossem incluídas no projeto.

Fonte: Revista Época


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