Agência Câmara Notícias
- 10/01/2018
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8392/17, do
deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia
nos concursos públicos federais.
O autor argumenta que “qualquer exigência além da
qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo, seja de cursos de
formação específicos ou mesmo experiência pregressa na atividade, é
inconstitucional”.
A medida alcança todos os concursos públicos realizados pela
União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para
os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso
a determinados cargos públicos.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.