sexta-feira, 6 de março de 2015

Acessar pornografia no trabalho pode acabar em demissão no serviço público


ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     06/03/2015




O habitual é uma advertência verbal. Se não funcionar, suspensão, e se a situação persistir, abertura de sindicância para apurar os fatos

Rio - A desatenção no trabalho, a navegação irrestrita nas redes sociais e o descumprimento das tarefas designadas pela chefia podem acabar em demissão no serviço público. Mais grave ainda se os instrumentos de trabalho como telefone, impressora e computador forem usados de forma abusiva, como acesso a sites de conteúdo pornográfico.

Em recente ação civil, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte condenou um servidor do Ibama por série de irregularidades. Entre as principais, o acesso virtual e impressão de conteúdo pornográfico no ambiente de trabalho. O mesmo servidor estava envolvido em outras irregularidades, como uso indiscriminado do carro do Ibama.

O advogado trabalhista André Viz destaca que há diversos procedimentos que podem ser habituais para o servidor, mas que podem ocasionar o afastamento definitivo.

Ele cita como exemplos o uso irrestrito do computador em redes sociais e também jogos online. “É o mesmo que decidir jogar cartas durante o expediente. Mas hoje em dia isso ocorre no computador”, explica André Viz.

Essas práticas são chamadas de “desídia”. E, apesar de estarem previstas nas leis trabalhistas do setor privado, também são válidas no setor público. Uma vez observadas pelo empregador, a negligência, desatenção ou desinteresse por parte do trabalhador devem ser chamadas atenção.

O habitual é uma advertência verbal. Se não funcionar, suspensão, e se a situação persistir, abertura de sindicância para apurar os fatos. E se ficar comprovado que o servidor teve má conduta, pode ser demitido.

“A penalidade que o funcionário vai receber dependerá do que ele fez, se alguém foi denegrido. Mas é sabido que a sociedade é a principal prejudicada quando há falha de trabalho por parte de um servidor público”, disse Viz.


quinta-feira, 5 de março de 2015

AGU evita reajuste indevido de benefícios a servidores do Judiciário


AGU     -     05/03/2015




A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu reajuste indevido do auxílio-creche dos servidores da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, que pediam a equiparação aos valores pagos aos funcionários dos Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

A Procuradoria-Geral da União (PGU) conseguiu reverter o acórdão que havia determinado o reajuste ao comprovar, na Turma Nacional de Uniformização do Superior Tribunal de Justiça (TNU/STJ), a independência orçamentária dos tribunais, além do cunho indenizatório do benefício.

Os advogados públicos comprovaram que não seria possível manter sentença para conceder a equiparação do auxílio-creche, pois a Lei 8.112/90 prevê somente a isonomia salarial. Desta forma, alegaram que auxílio-creche é de caráter indenizatório: consiste em uma ajuda ao servidor público federal em exercício na educação dos filhos e dependentes, desde o nascimento até o mês em que completarem cinco anos de idade.

A AGU também demonstrou a autonomia orçamentária dos tribunais, que podem fixar diferentes valores para as verbas de cunho indenizatório que compõem a remuneração de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas dos seus servidores. Além disso, destacou a necessidade de reafirmação da jurisprudência consolidada em julgamento de recurso que havia sido acolhido em relação ao auxílio-alimentação, pois esse tipo de decisão também não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa.

Os argumentos dos advogados públicos foram acatados pela TNU. Após votação por maioria, a Corte entendeu que não é cabível a equiparação entre o auxílio-creche dos servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e o recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do CNJ e do TJDF.

Ref.: Processo nº 5001184-28.2013.4.04.7201/SC - TNU/ STJ


Governo prepara leilão da folha dos servidores públicos


BSPF     -     05/03/2015




Brasília - Na busca por novas receitas para reforçar o ajuste fiscal, o governo prepara o leilão da folha de pagamento do funcionalismo público. Também está em análise a licitação da administração dos recursos dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). Estimativas preliminares da nova equipe econômica calculam que os três leilões combinados podem trazer cerca de R$ 5 bilhões aos cofres federais neste ano.

O governo quer, com isso, aumentar os recursos para garantir o cumprimento da meta fiscal equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano.

No caso da folha de salários dos servidores federais, a licitação envolve a venda do direito de os bancos administrarem o pagamento dos salários de 500 mil servidores do Executivo. Essa operação movimenta cerca de R$ 240 bilhões por ano. As regras da licitação estão sendo definidas pela área econômica, mas o governo acredita ser possível concluir o processo de venda ainda este ano.

Hoje, cada servidor escolhe o banco pelo qual vai receber o salário. Nos últimos anos, esse mercado cresceu com a venda da folha dos servidores de prefeituras e governos estaduais. Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a folha dos servidores do Executivo deve ser vendida em lotes, como foi feito no leilão do ano passado da folha do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que movimenta 24 milhões de benefícios - cerca de R$ 12 bilhões mensais.

No caso dos outros dois leilões, dos pagamentos do FPE e do FPM, os estudos estão praticamente prontos. Hoje, o Tesouro Nacional repassa o dinheiro para uma conta do Banco do Brasil e, de lá, os Estados (no caso do FPE) e os municípios (FPM) sacam os recursos. No ano passado, os fundos somaram mais de R$ 370 bilhões.

Na avaliação do governo, há demanda dos bancos, públicos e privados, por todos os leilões. No caso do Banco do Brasil, o governo entende que será alto o interesse da instituição em manter a situação atual.

Outros ativos

O governo também está fazendo uma análise de outros ativos que podem ser vendidos para garantir o aumento de receitas este ano. Mas qualquer processo de venda será feito com cautela, para administrar o melhor momento da janela de mercado e demanda para fazer a venda, de acordo com uma fonte.

As negociações do pacote de medidas ficaram mais difíceis com a crise política no Congresso Nacional e o gesto político do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), de devolver a Medida Provisória (MP) que reduziu a desoneração da folha de pagamentos.

Fonte: Folha Vitória


Aposentadoria aos 75, só para tribunal superior


Jornal da Câmara     -     05/03/2015




PT e PMDB, os maiores da base, ficaram em lados opostos em relação à ampliação da idade para todos os servidores

O Plenário aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções. A aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os Servidores Públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso. O texto aprovado ontem é o projeto original enviado pelo Senado. A mudança ainda precisa ser votada em segundo turno. A alteração tem impacto na composição, entre outros, do STF.

Pela regra atual, até 2018, cinco ministros alcançarão 70 anos e serão aposentados. Dessa forma, a presidente Dilma Rousseff terminaria o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros. Com a ampliação da aposentadoria, ela perderia esse poder de escolha. PT e PMDB, os maiores partidos da base governista, ficaram em lados opostos na votação. O PT foi derrotado na defesa do texto da Câmara, que amplia a aposentadoria de todo o serviço público. Casuísmo - Petistas também defenderam a votação de um novo texto, que estabelece mandatos para os magistrados. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a mudança vai beneficiar quem está no STF atualmente e, por isso, seria "casuísmo".

"É a mesma coisa de a comissão da reforma política decidir aumentar o mandato de todos os governadores, deputados e da presidente por cinco anos sem novas eleições", disse. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que a mudança na aposentadoria pode congelar as decisões dos tribunais superiores, comprometendo a evolução da interpretação das leis. Teste - O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), negou que haja interesses ocultos na mudança e disse que a intenção é aplicar a aposentadoria de 75 anos como teste para os magistrados antes de estender o limite para todos os servidores. "Não há conspiração. Vamos fazer esse teste nos tribunais superiores, vislumbraremos o impacto, e podemos decidir por ampliar na discussão da lei complementar", explicou.

A oposição também apoiou a medida. O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), disse que a proposta vai impedir o "aparelhamento" do STF. "Se o PT se instala no Supremo e tem lá uma reserva para atender a sua ideologia, é melhor fechar o País.

 É preciso ter Judiciário independente", disse. A Associação dos Magistrados Brasileiros é contra o texto aprovado. A instituição aponta que a PEC vai aumentar, de 17 para 22 anos, o tempo médio em que um ministro ficará no STF. Mesa - O presidente Eduardo Cunha anunciou a aposentadoria do secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, após 40 anos na Câmara. Ele será substituído por Sílvio Avelino. Mozart foi aplaudido de pé pelo Plenário.


Auditores pedem reajuste salarial de 35%


Vera Batista
Correio Braziliense     -     05/03/2015




Mais de 350 auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho fizeram ontem uma manifestação em frente ao Ministério da Fazenda. Além de reajuste salarial médio de 35%, eles reivindicam valorização da classe e maior participação do órgão de arrecadação nas discussões fiscais e tributárias do país. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Fazenda (Sindifisco), Cláudio Damasceno, "esse protagonismo foi perdido durante a gestão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, porque todas as decisões ficavam concentradas no gabinete".

Uma das medidas desaconselhadas pela Receita foi a desoneração da folha de pagamento das empresas. "Avisamos que não teriam efeito prático, ou seja, não geraria mais emprego. O atual ministro, Joaquim Levy, acabou reconhecendo o erro e reduziu o benefício", destacou Damasceno. Após quase duas horas de protestos, uma comissão de cinco líderes do Sindifisco e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) foi recebida pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

De acordo com Damasceno, Rachid deixou as portas abertas para negociações, mas alertou sobre o momento de aperto pelo qual passa o país. "Lembramos que há saídas para arrecadar mais. Entre elas, a taxação sobre grandes fortunas e a tributação de lucros e dividendos distribuídos", reforçou.

Indenização

Os auditores da Receita têm subsídios mensais de R$ 15,7 mil (início de carreira) a R$ 22,5 mil, mas reclamam que ficam na 24ª posição quando se leva em conta os fiscos estaduais. Eles querem receber 90,25% do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Outras reivindicações são a regulamentação da Lei 12.855, que instituiu a Indenização de Fronteira (R$ 91 por dia trabalhado para profissionais que atuam em áreas de difícil acesso), a conclusão da Lei Orgânica do Fisco e a aprovação da PEC nº 555/06, que reduz gradativamente a contribuição de aposentados.


quarta-feira, 4 de março de 2015

Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais


BSPF     -     04/03/2015




Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. O recurso foi interposto por uma servidora pública contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais do salário antes da vigência da Lei federal 10.887/2004.

No momento do pedido de vista haviam votado pelo parcial provimento do RE o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, e a ministra Rosa Weber. No entendimento de ambos, não seria aplicável a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria. A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores. A decisão do Tribunal sobre a matéria terá impacto em, pelo menos, 30.403 processos sobrestados em outras instâncias.

Relator

O ministro Barroso observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeita à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”, salientou.

O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo.

Barroso ressaltou que, embora a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas tenha sido afastada expressamente a partir da vigência da Lei 12.688/2012, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido pelo artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual a contribuição incide unicamente sobre as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. “Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. A dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício efetivo ou potencial”, frisou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


Tribunal determina retomada do concurso público 01/2014 promovido pela Dataprev


BSPF     -     04/03/2015




O juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes determinou a retomada do concurso público 01/2014 promovido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela entidade e pelo Instituto Quadrix, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença, que havia determinado a suspensão do certame, exceto para os cargos de analista – tecnologia da informação, nas áreas “Prospecção de soluções e melhorias de processos” e “Análise de Informações”.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública requerendo a suspensão do concurso público ao argumento de quebra da isonomia entre os candidatos. Isso porque, segundo o órgão ministerial, a banca organizadora enviou erroneamente cadernos de prova de uma unidade da federação para outra. O erro motivou o Instituto Quadrix a proceder à anulação das provas somente daqueles candidatos que optaram por realizar nova prova em Porto Velho (RO).

Na decisão, o Juízo de primeiro grau entendeu que a anulação de apenas algumas provas “criou desigualdade, pois duas provas diferentes foram aplicadas para formar uma única classificação”. O magistrado de primeiro grau entendeu ainda que, no caso em análise, “sequer é possível aferir se os candidatos inscritos para realizar as provas em Porto Velho foram ou não prejudicados, mas a desigualdade produzida pela dualidade de cadernos de prova para o mesmo concurso é patente”.

Dataprev e Instituto Quadrix recorreram da sentença ao TRF1. Em seus argumentos, as apelantes sustentam que apenas 699 candidatos foram afetados com o erro, o que representa 0,98% dos concursandos inscritos no certame. Afirmam que todas as cautelas de publicidade, isonomia e formalização foram seguidas na remarcação das provas, inclusive com a possibilidade de desistência. Argumentam que não houve nenhuma demanda judicial contra a reaplicação das provas somente em Porto Velho.

Ponderam também que as provas reaplicadas obedeceram ao mesmo grau de dificuldade da prova anulada, preservando a isonomia do certame. Segundo os recorrentes, tal afirmação se deve ao fato de estudo estatístico comprovar que a média de acertos dos condidatos que fizeram a segunda prova foi absolutamente compatível com a dos que fizeram a primeira. Por fim, defendem que com a anulação do presente concurso público a Dataprev “estaria sendo fragilizada na sua função principal que é prover profissionais para serem canais e instrumentos para realização das demandas e políticas estratégicas da área de tecnologia e informação do País”.

Decisão - O juiz federal Evaldo Fernandes concordou com os argumentos apresentados. Em sua avaliação, o estudo estatístico citado pelos recorrentes demonstra que a média de acertos dos candidatos que fizeram a segunda prova foi absolutamente compatível com a dos candidatos que fizeram a primeira.

“Se os candidatos que fizeram a segunda prova tivessem enfrentado o primeiro exame, obteriam, de acordo com a prova estatística, notas compatíveis com os demais candidatos. Dessa forma, não se pode afirmar que houve quebra de isonomia devido à aplicação de duas provas distintas”, disse. Ademais, “existe o risco de lesão, haja vista a necessidade de provimento dos cargos”, acrescentou.

Assim, concedeu o efeito suspensivo solicitado.

Processo n.º 7436-20.2015.4.01.0000

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


MPF recomenda que FUB retire obrigatoriedade de experiência em edital de concurso


BSPF     -     04/03/2015




Medida gerou a reabertura de inscrições para candidatos a dois cargos oferecidos pela instituição

Em atendimento a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Universidade de Brasília adiou a realização das provas para a seleção de assistentes em administração e técnicos em ótica, marcadas inicialmente para o dia 1º de março. A instituição também reabriu as inscrições para interessados em disputar as vagas disponíveis nos dois cargos. A medida foi recomendada pela procuradora da República Carolina Martins Miranda de Oliveira em decorrência de um procedimento instaurado para apurar possíveis irregularidades no edital do concurso.

A investigação do MPF partiu de uma representação encaminhada por um candidato. Ao analisar o caso, a procuradora confirmou as alegações: o edital exigia dos concorrentes aos dois cargos uma experiência mínima de 12 meses. Uma regra que, na avaliação do MPF é “manifestamente inconstitucional”, sobretudo, porque não foi apresentada nenhuma justificativa para a exigência. De acordo com a legislação, a única forma de exigir experiência sem que a medida represente um dano a princípios como o da ampla concorrência, ocorre quando a prática é necessária diante da complexidade do cargo.

Uma exceção que, na avaliação do MPF, não se aplica ao caso. É que tanto o cargo de técnico em ótica quanto o de auxiliar em administração são de nível fundamental ou médio, com complexidade significativamente inferior a de outros, que, mesmo exigindo formação superior, não demandam experiência prévia dos candidatos. Para a procuradora, os conhecimentos mínimos exigidos para o exercício da função podem ser comprovados por meio da prova do concurso público e a experiência, adquirida no decorrer do exercício da profissão, sem que haja comprometimento da prestação de serviços.

A recomendação do MPF indicou ainda que a universidade deveria dar “ampla publicidade” à retirada da exigência do edital e se abster de fazer a mesma exigência em editais futuros.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF-DF


Auditores fiscais reivindicam melhores salários ao secretário da Receita Federal


Agência Brasil     -     04/03/2015




Auditores fiscais da Receita Federal promoveram protestos na manhã de hoje (4), em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, reivindicando melhores salários. Os organizadores calcularam que 400 auditores compareceram à manifestação. Para a Polícia Militar do Distrito Federal, o número chega a 150 pessoas. No final da manhã, representantes dos auditores foram recebidos pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Além das questões salariais, os auditores pedem o fortalecimento da Receita Federal e reclamam da “perda de protagonismo” do Fisco nas questões relativas à política tributária. Segundo o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Mário Pinho, a falta de um maior protagonismo acabou provocando os problemas fiscais que o país hoje enfrenta.

“A gente observa, até nas declarações do novo ministro [da Fazenda, Joaquim Levy,] que o governo está voltando atrás com relação à desoneração da folha de pagamento, por exemplo, [iniciativa] que foi construída à revelia da Receita Federal. Então, essa e outras questões, contribuíam de forma determinante para os problemas que estão ocorrendo com as contas públicas”, disse Pinho.
Os auditores, entre outras medidas,  reclamam da demora na regulamentação de lei que prevê pagamento de compensação para os servidores que atuam na área da fronteira. A legislação que trata do assunto foi sancionada em 2013.

Sobre o ajuste fiscal e o risco de reajustes menores nos salários dos servidores públicos federais, o dirigente sindical diz que o Sindifisco Nacional tem apresentado sugestões que podem ajudar a superar os problemas e incrementar a arrecadação. “Entendemos que, em um momento como esse, os auditores fiscais podem contribuir para o aumento da arrecadação e ajudar o Ministério da Fazenda a superar as dificuldades.”

Os manifestantes se queixam do que chamam de “grave situação” envolvendo a remuneração dos auditores fiscais. Estudo elaborado pelo Sindifisco Nacional informa que os profissionais da Receita Federal possuem salários bastante desvalorizados na comparação com os auditores dos Fiscos estaduais. Um auditor em início de carreira tem uma remuneração bruta de aproximadamente R$ 13,5 mil.


Protesto de servidores do Judiciário e do MPU pede votação de reajuste


BSPF     -     04/03/2015




Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União (MPU) realizaram uma manifestação nesta terça-feira (3), em frente ao Congresso Nacional, reivindicando a aprovação dos dois projetos de lei que reajustam os salários das categorias (PLs 7919 e 7920, ambos de 2014). As propostas chegaram a ser discutidas na Câmara, mas não foram aprovadas por todas as comissões por onde tramitam.

Vestindo preto e portando guarda-chuvas da mesma cor, os servidores reivindicaram a inclusão, na proposta orçamentária em discussão no Congresso Nacional (PLN 13/14), dos recursos necessários para cobrir os reajustes. O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao orçamento deste ano destina recursos (cerca de R$ 2,3 bilhões) apenas para cobrir o aumento dado aos ministros dos tribunais superiores e aos procuradores, além da última das três parcelas do reajuste concedido aos servidores a partir de 2013.

No ano passado, durante a votação do aumento dos subsídios dos magistrados, vários deputados reclamaram da não votação das propostas de atualização dos salários dos servidores do Judiciário e do MPU.

O protesto desta terça começou na altura da Catedral Metropolitana de Brasília, passou pelo Congresso e acabou em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes. Nesta quarta-feira (4), os servidores das duas categorias voltarão a reunir-se, em assembleia, para definir os próximos passos do movimento.

Fonte: Agência Câmara Notícias    


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