sábado, 30 de julho de 2016

Descontentamento no STF é grande com barreira imposta pelo governo para reajuste


BSPF     -     30/07/2016




Está cada vez maior o descontentamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com as barreiras impostas pelo governo para travar o reajuste de salário aos ministros. O projeto, que depende do aval do Congresso, está parado a pedido do Planalto, que teme um efeito cascata.

O aumento aos ministros implica elevação do teto do funcionalismo, que se espalha por estados e municípios. Um baque para as finanças das três esferas de governo.

Pelo projeto que está no Congresso, se aprovada a correção de 16,38%, os salários do ministros do STF vão pular de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, com impacto anual para os cofres públicos de R$ 710 milhões.

No que depender do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o reajuste para os ministros não sairá neste ano. Mas a pressão vai aumentar logo depois da votação do impeachment definitivo de Dilma Rousseff pelo Senado. O processo, por sinal, será comandado pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski.

No STF, pegou muito mal a onda de aumentos que o governo deu nos últimos dias, sobretudo os 37% concedidos a delegados da Polícia Federal, que vinham chantageando o presidente interino, Michel Temer, com uma possível greve durante as Olimpíadas do Rio, que começam na semana que vem.

Fonte: Blog do Vicente


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"Desaparelhamento" em outro ministério


BSPF     -     30/07/2016




O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS) exonerou 33 ocupantes de cargos de confiança, dentro da orientação do Palácio do Planalto de começar a fazer um "desmonte" das nomeações feitas pela gestão petista da presidente afastada, Dilma Rousseff. As demissões foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem.

EXONERAÇÕES EM CINCO PASTAS

 Os servidores ocupavam os chamados DAS, maior nível na hierarquia de cargos em comissão. Na edição de ontem, o Diário Oficial publicou a exoneração de 73 cargos em comissão no Ministério da Saúde. Todos os ministérios foram orientados a fazer as trocas. Além da troca dos DAS, o governo decidiu extinguir mais de 4 mil cargos. No caso da Saúde, seriam extintos 190, mas o número foi ampliado para 315.

As exonerações que já foram anunciadas por cinco pastas - além do MDS e da Saúde, os ministérios da Cultura, Planejamento e Relações Exteriores já cortaram - são parte de uma ação do governo do presidente interino, Michel Temer, para desocupar cargos ocupados por indicação política do PT.

Parte das vagas poderá vir a ser preenchida por novas indicações, desta vez, da gestão de Temer e seus aliados.

As propostas de estrutura dos ministérios contemplando o corte de cargos e a transformação de DAS em Funções Comissionadas (exclusivas para concursados) do Poder Executivo estão sob análise do Ministério do Planejamento.

PRESSÃO ALIADA

Conjuntamente, as estruturas já enviadas à Casa Civil e as duas com decretos publicados (MP e MRE) significarão a extinção de 201 DAS e a transformação de outros 1.046 DAS em funções de ocupação exclusiva por servidores públicos. Os dados são ainda parciais e, ao final do processo, para o qual não há prazo estabelecido, mais de 70 decretos deverão ser publicados.

Apesar dos cortes, o governo avalia que não deve haver grande mobilização das categorias, que negociaram reajustes e vêm recebendo aumentos do governo Temer. Nas páginas da Condsef, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais, nada sobre as exonerações de cargos de confiança, apenas sobre as campanhas salariais.

Na verdade, a pressão pelas exonerações é dos partidos da base aliada, que querem a troca dos petistas por nomes ligados a eles.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse que não recebeu reclamações sobre as exonerações, lembrando que são funções comissionadas.

- Não recebi reclamações. São cargos de confiança - disse Barros ao GLOBO.

Com informações do Jornal O Globo


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Auditores da Receita mantém greve por aprovação do reajuste


Correio de Uberlândia     -     30/07/2016




Apesar de o governo ter encaminhado o projeto de lei que trata do reajuste e do bônus que receberão os servidores da Receita Federal, a categoria deve seguir em paralisação até a aprovação do texto pelo Congresso. Desde quinta-feira (28), o sindicato dos auditores (Sindifisco) realiza uma assembleia para decidir sobre a continuidade da greve, e os resultados parciais indicam que a maioria é favorável a manter a mobilização.

Em 14 de julho, os auditores iniciaram uma operação-padrão, deflagrada às terças e quintas, que resultou em atrasos na liberação de mercadorias e no embarque e desembarque de passageiros. A nova etapa seguirá o mesmo calendário, mas o foco da "meta zero" será a liberação de cargas e tarefas administrativas, com potenciais impactos sobre o comércio exterior e a arrecadação.

"Não vamos causar prejuízos a passageiros, até por conta dos Jogos Olímpicos", disse o presidente do sindicato, Cláudio Damasceno. Nos momentos de maior embate entre a categoria e o governo, a proximidade dos jogos chegou a ser usada como instrumento de barganha pelos servidores.

Os auditores querem manter a pressão sobre o governo para que o projeto tramite em regime de urgência, de forma que os benefícios financeiros sejam recebidos já em agosto, conforme previsto inicialmente. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teria se comprometido com uma tramitação célere, mas até agora o projeto está sendo apreciado em regime de prioridade. Se aprovado, ainda terá de passar pelo Senado.

O pedido do Sindifisco era pela edição de uma medida provisória, que tem efeitos imediatos, mas o governo não atendeu o pleito. Com isso, o sindicato teme que o tempo de tramitação no Legislativo postergue a concessão dos reajustes, gerando prejuízos aos servidores, segundo Damasceno. Não é a primeira vez que a categoria utiliza seu poder sobre os cofres públicos para conseguir acordos vantajosos e acelerar suas demandas.

Ao todo, os servidores da Receita devem receber um reajuste de 21,3% em quatro anos, cujo impacto será de R$ 2,097 bilhões em todo o período. Além disso, está previsto um bônus de eficiência, pago inclusive a servidores inativos, que custará R$ 6,479 bilhões até 2019, segundo cálculos do governo enviados ao Congresso Nacional


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Servidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral


BSPF     -     30/07/2016




Por unanimidade, a 1ª Turma decidiu que um candidato que teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral terá que devolver os valores recebidos durante licença para a atividade política.

O candidato recorreu ao TRF da 1ª Região da sentença que negou seu pedido para que não fossem descontados de seus vencimentos os valores recebidos durante período de licença para o exercício de campanha eleitoral.

O apelante argumentou que, como policial rodoviário federal, fez jus à licença para a atividade política com o recebimento de sua remuneração integral no período de 01/07/2007 a 07/09/2008, quando ficou afastado e participou de campanha eleitoral no município de Itapaci/GO, e não recebeu os vencimentos no período de 08/09/2008 a 05/10/2008, quando teve sua candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral.

Para o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, não merece reparos a sentença recorrida. Em seu voto, o magistrado cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1, segundo as quais o deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para a atividade política com vencimentos integrais.

O magistrado entendeu que, diante do indeferimento do registro da candidatura do impetrante, nenhuma ilegalidade se apresenta no ato de a Administração reaver os valores de licença concedida sem remuneração.

O Colegiado, acompanhando o relator, negou provimento à apelação do servidor público.

Processo nº 2009.34.00.039126-5/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


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Comissão aprova projeto que estende feriados locais a órgãos federais


BSPF     -     30/07/2016




A Comissão de Cultura aprovou, no último dia 5, proposta que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer.

Relator na comissão, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) apresentou parecer pela aprovação da proposta, prevista no Projeto de Lei 4789/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Pansera lembra que, segundo o autor, o objetivo é evitar situações em que o cidadão fique confuso a respeito de quais repartições federais efetivamente abririam ao público em dias de feriado municipal, estadual ou distrital. “É inquestionável que a proposição contribui para conferir uniformidade do funcionamento das repartições públicas em cada local, ainda que não de maneira plena”, defendeu Pansera.

O relator destacou ainda que a iniciativa abrange apenas as repartições federais (uma vez que não seria possível editar lei federal regulando o funcionamento de repartições estaduais ou municipais) e não inclui pontos facultativos (cuja decretação é ato privativo do chefe do Poder Executivo).

Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias


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Demissão até nos governos


Correio Braziliense     -     30/07/2016




O desemprego se alastrou de tal forma que nem o setor público está sendo poupado. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, nos 12 meses terminados em junho, prefeituras, governos estaduais e a União demitiram 155 mil pessoas. A maioria delas regidas pela CLT, ou seja, sem estabilidade.

Apesar dessas demissões, o setor público continua inchado. Nos últimos anos, estados e municípios abarrotaram suas estruturas com indicados políticos. Tanto que a maior parte deles ou está no limite ou acima do teto de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O setor público está dispensando, principalmente, pessoas que ocupam cargos comissionados. Segundo José Matias-Pereira, professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB), o número de empregados deve recuar ainda mais. "Com a crise fiscal, os gestores tendem buscar uma rigidez, até devido a LRF", destacou.

Apesar das demissões, o rendimento médio dos funcionários públicos aumentou 2,1% nos últimos 12 meses. O salário médio ficou em R$ 3.137 no trimestre que vai de abril a junho de 2016, contra R$ 3.074 no mesmo período do ano passado.

Para Matias-Pereira, a alta se deve às correções salariais feitas acima da inflação pelos governos federal, estaduais e municipais. "Num contexto de crise, esses reajustes acabam se refletindo nesses dados. Mas, em determinado momento, os administradores vão ter que fazer as reformas necessárias para que o setor público funcione de forma eficiente", observou.


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sexta-feira, 29 de julho de 2016

Servidores do Inca retornam ao trabalho após decisão da Justiça

BSPF     -     29/07/2016




O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou  a interrupção da greve e o imediato retorno ao trabalho dos servidores de nível médio do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

A decisão do presidente da 5ª Turma Especializada, desembargador Marcello Granado, foi publicada nesta quinta-feira. A Justiça proibiu manifestações e piquetes que possam prejudicar o acesso dos funcionários e da população as unidades do órgão.

Fonte: Radioagência Nacional


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Ministro da Cultura nega motivação política na demissão de comissionados


Agência Brasil     -     29/07/2016




O ministro das Cultura, Marcelo Calero, negou hoje (29) que os 81 servidores comissionados demitidos nesta semana tenham sido desligados da pasta por razões políticas. Segundo o ministro, a decisão está em conformidade com promessa de valorização dos funcionários de carreira, feita por ele feita na cerimônia de posse.

Calero disse que de 40 a 50 desses cargos de chefia serão ocupados por servidores de carreira do ministério escolhidos em um processo de seleção interna. Os demais cargos serão extintos, de acordo com orientação do Ministério do Planejamento para economizar.

“A questão é: funcionários comissionados que não sejam funcionários públicos de carreira. Um negócio absolutamente objetivo, que é resultado de uma demanda da sociedade. A sociedade quer uma instituição pública eficiente, republicana, moderna, e isso passa pelo servidor de carreira. Aquele que chegou aos quadros do serviço público, não por ser conhecido de alguém ou apadrinhado, mas por mérito próprio”, explicou o ministro.

Calero destacou que ele próprio perdeu gente competente de seu gabinete. “A pessoa é competente e já está no ministério não sei há quantos anos. “Desculpe, mas essa pessoa não devia nem estar lá”, aflrmou.

O ministro não soube estimar qual a economia financeira que seria gerada pelo corte de servidores comissionados, mas informou que os processos de seleção interna devem ser lançados na próxima segunda-feira (1°) para que se defina em cerca de 15 dias quem vai ocupar essas funções de confiança.

Marcelo Calero confirmou que vai reavaliar o nome de Oswaldo Massaini Filho para a diretoria da Cinemateca Brasileira, em substituição a Olga Futtema, uma das exoneradas. Massaini é acusado de crime de estelionato, e sua indicação do nome recebeu várias críticas de pessoas ligadas à área da Cultura.


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Comissão isenta doadoras de leite de taxa de inscrição em concurso


Agência Câmara Notícias     -     29/07/2016




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos, para provimento de cargos e empregos públicos realizados no âmbito da União, as doadoras de leite materno e as pessoas de baixa renda.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1580/15, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), e ao PL 2242/15 (apensado), do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). O primeiro projeto isenta as doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos, enquanto o segundo isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa. No substitutivo, a deputada incorpora o teor das duas propostas, com modificações.

Critérios

Conforme o texto, terão isenção do pagamento da taxa:
- a candidata que tenha doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos 12 anteriores à publicação do edital do concurso, mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano;
- o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e for membro de família de baixa renda.

De acordo com o substitutivo, será considerada de baixa renda a família que possua renda mensal per capita de até meio salário.

Regras atuais

Hoje o Decreto 6.593/08 já prevê que podem requerer a isenção da taxa de inscrição, em concursos públicos para cargos no Poder Executivo federal, o candidato que atender às seguintes condições: estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal; e for membro de família de baixa renda (renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos).

O substitutivo estende essas regras para concursos de outros poderes. Pelo texto, as isenções previstas serão válidas para concursos do Poder Executivo federal, de autarquias e fundações sob sua supervisão, de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, de tribunais superior; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do Trabalho e dos tribunais regionais eleitorais, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Sanções

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que apresentar documento inverídico ou prestar informação falsa com o intuito de usufruir das isenções estará sujeito:
– ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
– à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
– à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do mesmo.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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Temer sanciona reajuste de salário de servidores da Câmara


Agência Brasil     -     29/07/2016




Servidores da Câmara dos Deputados passam a receber a partir de hoje (29) o reajuste salarial aprovado no início de junho pela própria Casa. A lei que reajusta a remuneração foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, e publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o reajuste, que alcançará 20,25% do salário de forma escalonada, em quatro anos, começa com 5,5%, calculado a partir de 1º de janeiro de 2016. Em janeiro do próximo ano, serão aplicados mais 5% sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro deste ano. A partir de 1º de janeiro de 2018, haverá novo aumento de 4,8% sobre as remunerações vigentes em dezembro de 2017. No ano seguinte, outros 4,5% sobre as remunerações do último mês de 2018.

O aumento do salário destes servidores estava em um pacote de projetos de lei que previam reajustes para 16 categorias. Depois de negociações, líderes da Câmara fecharam um acordo que possibilitou, além do reajuste da Casa, o incremento de 20% dos salários de servidores do Senado, de diversas categorias do Executivo e reajuste de 20% para o magistério federal e carreiras ligadas à área de educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O acerto também garantiu, no mesmo dia (1º de junho), a aprovação do aumento para servidores do Judiciário - 41% de forma escalonada, em oito parcelas – e dos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – que passa de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38 - e do procurador-geral da República (PGR) - de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho deste ano 2016 e R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.


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