terça-feira, 26 de agosto de 2014

PEC aplica limites da Lei da Ficha Limpa à contratação de servidores públicos


Agência Senado     -     26/08/2014




As limitações impostas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) também poderão orientar a contratação de servidores públicos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Proposta de emenda à Constituição (PEC 20/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) estabelece, entre outras restrições, dez tipos de crime que tornariam inacessíveis cargos, empregos e funções públicas para quem tiver sofrido condenação definitiva da Justiça.

Inicialmente Vanessa pretendia que essa vedação também se aplicasse aos condenados por órgão judicial colegiado. Mas emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),  eliminou esse impeditivo.

A intenção, conforme justificou Humberto Costa, foi afastar questionamentos sobre uma eventual “flexibilização” do princípio de presunção de inocência. Assim, a emenda restringiu a proibição de acesso a cargos, empregos e funções públicas apenas aos condenados com decisão transitada em julgado, ou seja, de caráter definitivo.

Teto

Outra mudança realizada pelo relator eliminou a fixação de um teto para contratação de cargos em comissão. A PEC 20/2012 determinava que as nomeações de comissionados não ultrapassassem 0,1% (um décimo) do total de cargos de provimento efetivo de cada órgão. No entanto, a segunda emenda de Humberto Costa manteve livre a contratação em cargos de livre provimento.

“Os cargos comissionados necessitam compor tal estrutura a fim de que seja possível alocar profissionais cujas atribuições incluam, por exemplo, a gestão de projetos e de equipes (atribuições essas, em geral, não incluídas dentre aquelas dos cargos efetivos); e remunerar esses profissionais de acordo com a complexidade das atividades que serão desempenhadas”, argumentou o relator.

Apesar dos ajustes promovidos, Humberto elogiou a iniciativa que, para ele, "vem no sentido da adoção de medidas que aprimoram a aplicação dos princípios da administração pública, em especial o da moralidade”.

Crimes contra os patrimônios público e privado; lavagem de dinheiro; tráfico de drogas; contra a vida e a dignidade sexual constam da relação que pode inviabilizar algumas contratações para o serviço público. O impedimento para quem tiver condenação judicial definitiva pode valer desde a definição da sentença até o prazo de oito anos, nos delitos punidos com inelegibilidade e perda dos direitos políticos.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 20/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.


Verbas de incentivo a servidores públicos concedidas de maneira genérica devem ser pagas também aos servidores inativos


BSPF     -     26/08/2014




Na última quinta-feira (21/8), o Supremo Tribunal Federal resolveu de uma vez por todas que verbas de incentivo a servidores públicos concedidas de maneira genérica devem ser pagas também aos servidores inativos. O caso estava com repercussão geral reconhecida e envolve cerca de 700 processos em todas as instâncias do Judiciário do país.

O Plenário do Supremo seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário, que discutiu a matéria. Ficou decidido que, se a lei que concede as verbas de incentivo não fala em condições para o recebimento desse dinheiro, ele deve ser pago também aos aposentados. Isso porque deve ser respeitado o princípio constitucional da igualdade.

Como era um tema com repercussão geral reconhecida, Toffoli optou por já declarar efeito erga omnes (extensível a  todos) à decisão e definir quatro teses fundamentais para casos como esse: vantagens remuneratórias conferidas de maneira indistinta a determinada categoria também devem ser pagas aos inativos; essa extensão só alcança quem ingressou no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que reformaram a Previdência Social; os que se aposentaram depois da pormulgação da Emenda 41 devem obedecer as regras de transição do artigo 7º da EC; e os que ingressaram no serviço público depois da Emenda 41 ficam sujeitos às regras da Emenda Constitucional 47/2005, que deu efeitos retroativos à EC 41.

O Recurso Extraordinário foi apresentado pelo estado de Mato Grosso contra decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu o direito de uma professora aposentada a receber verbas de incentivo concedidas por lei estadual à categoria. Por unanimidade, o Supremo confirmou a decisão do TJ de Mato Grosso.


Com informações da Revista Consultor Jurídico


Mantida decisão do CNJ sobre nepotismo no âmbito do TRF-1


BSPF     -     26/08/2014




A nomeação de um servidor do quadro do Ministério da Indústria e do Comércio Exterior para exercer cargo comissionado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) após a investidura de seu irmão como juiz titular de Vara Federal do Distrito Federal configurou nepotismo. Com esse argumento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 27945, impetrado pelo servidor contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu violação ao disposto na Resolução 7, do próprio CNJ, que veda o nepotismo.

Após considerar que estava caracterizado o nepotismo, o CNJ determinou ao TRF-1 providências administrativas para fazer cessar imediatamente tais irregularidades. O servidor impetrou MS no Supremo, alegando que houve quebra de isonomia, uma vez que ao analisar o caso de uma servidora que estaria em condição semelhante à sua, o CNJ decidiu de forma diferente.

Ao votar pelo indeferimento do pedido, a relatora do caso no STF, ministra Cármen Lúcia, disse que a decisão do CNJ não configurou inconstitucionalidade, respeitando inclusive o princípio da impessoalidade constante do artigo 37 da Constituição. De acordo com autos, revelou, “o irmão do impetrante (autor do MS) se investiu no cargo de juiz federal quando o impetrante foi nomeado, então, para exercer a função comissionada no mesmo tribunal”.

Isonomia

A alegação de quebra do princípio da isonomia, com base no argumento de que o CNJ teria decidido de forma diferente situações semelhantes, também não se sustenta, frisou a relatora. Isso porque o próprio Conselho, ao apreciar o caso, revelou não haver identidade de situações. Além disso, explicou a ministra, eventual quebra de isonomia não causaria a existência de direito líquido e certo ao autor do MS, necessário para a concessão da segurança pleiteada. Com esses argumentos, a ministra votou pela denegação da ordem. A decisão foi unânime.

Com informações da assessoria de imprensa do STF


Vinculação salarial entre carreiras diferentes do serviço público


BSPF     -     26/08/2014




EC 19 acabou com dúvidas a respeito de vinculação salarial, decide Supremo

Ao proibir a vinculação salarial entre carreiras diferentes do serviço público, a Emenda Constitucional 19/1998 acabou com qualquer dúvida a respeito do assunto. Com essa interpretação, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei complementar estadual do Pará que vinculava os vencimentos de delegado de polícia aos de procurador estadual.

O Plenário do STF seguiu o voto da ministra Rosa Weber por unanimidade. A ministra discutiu em seu voto que os artigos 37 e 39 da Constituição Federal permitiam certas interpretações que autorizavam a vinculação salarial. Mas com a EC 19, que trouxe a chamada reforma administrativa do Estado, alterou os dispositivos constitucionais e passou a vedar expressamente a prática.

A discussão foi levada ao Supremo pela Associação Nacional dos Procuradores (Anape) por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A entidade questionava o artigo 65 da Lei Complementar estadual 22/1994, do Pará, que estabelecia a vinculação do salário-base de delegados de polícia ao de procuradores estaduais com diferença de até 5%.

O tribunal não conheceu da ADPF no ponto em que a Anape pedia a não recepção pela Constituição de decisão do Tribunal de Justiça do Pará que reconheceu a isonomia do vencimento dos delegados. A ministra Rosa Weber argumentou que a ADPF, uma ação de controle de constitucionalidade, não é a via adequada para desconstituir coisa julgada, já que não é “sucedânea de ação rescisória”. No entanto, ela completou que, como houve “alteração substancial” no ordenamento jurídico, as decisões citadas pela associação deixam de ter validade.

Em questão preliminar, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. Ele argumentava que a Anape não teria interesse de agir, e portanto não poderia entrar com a ADPF. A tese do ministro era que a lei paraense regulamentava o salário dos delegados, e não dos procuradores estaduais. Mas os demais ministros entenderam que, como a questão tem interesse direto no campo de ação dos procuradores, a Anape está entre as entidades que podem discutir a questão.

De acordo com o advogado Rodrigo Mesquita, do escritório Cezar Britto Advogados Associados, que fez sustentação oral em nome da Anape, a jurisprudência do STF é pacífica quanto à questão.

"O STF vem decidindo pela absoluta incompatibilidade com o texto constitucional de normas que equiparam remuneração de servidores. Foi assim, por exemplo, no julgamento da ADI 4.009, proposta pela Adepol-Brasil contra a Lei Complementar 374/2007, do estado de Santa Catarina, que vinculava a remuneração de policiais civis e militares aos de delegados de Polícia. Trata-se de se aplicar o mesmo entendimento, não para declarar a inconstitucionalidade da lei, mas sua não recepção pela Emenda Constitucional 19/1998", argumentou, fazendo referência ao fato de a Associação de Delegados de Polícia do Pará ter se habilitado no processo como amicus curiae e pedido a improcedência da ação.

Com informações da assessoria de imprensa do STF e Consultor Jurídico


PEC garante aposentadoria compulsória com proventos integrais


Agência Câmara Notícias     -     26/08/2014




A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/14, que cria nova regra para garantir aposentadoria ao servidor público com proventos integrais aos 70 anos de idade. A proposta foi apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros.

Hoje, de acordo com a Constituição, o servidor deve aposentar-se, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os servidores também podem se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

- 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais;

- 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Conforme a autora da PEC, hoje, ao completar 70 anos de idade, muitos servidores não são alertados pelas autoridades do seu órgão de origem que sua aposentadoria, embora compulsória, será calculada de forma proporcional ao tempo de contribuição pela média das maiores remunerações. Segundo Andreia Zito, muitas vezes isso “gera grande prejuízo financeiro ao servidor que se encontra nessa situação”.

Pela nova regra proposta, se o servidor tiver cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais, receberá o mesmo valor no caso de aposentadoria compulsória.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, ela será analisada por comissão especial e pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos, com quórum qualificado.


Nomeação de 857 fiscais agropecuários está pendente


BSPF     -     26/08/2014




Solicitação do Mapa se encontra em análise, mas sem prazo para resposta

As recentes fraudes em produtos de origem animal, especialmente no Rio Grande do Sul, com o caso do leite, reafirmaram a necessidade de fiscalização dos produtos por parte das entidades competentes. A nomeação de 857 fiscais federais agropecuários, candidatos excedentes de um concurso público realizado em maio de 2014, poderia amenizar a escassez de força de trabalho do setor, mas a medida depende de análise do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A solicitação foi realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), responsável pela realização da prova, com objetivo de suprir o déficit desses profissionais.

O MPOG afirmou, em nota, que “o pedido de vagas para nomeação dos aprovados do concurso público para o Ministério da Agricultura está em tramitação no Ministério do Planejamento, sem previsão de data de aprovação”. O fato de o concurso ter sido homologado três meses antes das eleições permite a efetivação mesmo em período eleitoral. De qualquer forma, a medida não será suficiente para preencher todas as vagas, uma vez que o Mapa admite a existência de 885 vagas para esse cargo, ou seja, 28 a mais do que o número de concorrentes aptos a assumir. Além disso, segundo nota técnica, 45,15% dos seus servidores já recebem o Abono Permanência, o que os deixa em condições de se aposentar imediatamente.

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa), Wilson Roberto de Sá, existem 2,9 mil profissionais em atividade em todo o Brasil. O ideal, segundo estudo do Anffa, seria que mais sete mil fossem contratados, garantindo um quadro superior aos 10 mil. “O que temos hoje é insuficiente para atender às demandas. Precisamos de uma recuperação urgente dessa força de trabalho”, destaca. Para suprir a carência atual e garantir a reposição natural por aposentadorias, Sá defende o escalonamento anual de concursos. “É impossível controlar o trânsito brasileiro de produtos de origem animal e vegetal com o atual contingente”, diz.

A nomeação dos candidatos tem sido pleiteada por parlamentares e entidades profissionais. Para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Rodrigo Lorenzoni, a carência desses profissionais gera “lacunas” na segurança da qualidade dos alimentos de origem animal. “A crise do leite é um bom exemplo. Há um tempo, tivemos as revelações em relação ao abate de bovinos em situação inadequada. Casos como esses só acontecem por falta de fiscalização. A estrutura de segurança do agronegócio é muito frágil, pois não há desenvolvimento e investimento no fiscal como carreira de estado”, reclama.

Questionado sobre políticas que poderiam resolver o problema em médio e longo prazo, o Mapa apenas informou, por e-mail, que “existem medidas sendo tomadas pela direção do Ministério junto ao MPOG”, sem especificar quais são. A resposta ainda destacou que, “institucionalmente, o RH desconhece” a contratação de profissionais terceirizados por meio de convênios com prefeituras e governos estaduais, para garantir o serviço, mas que “estão sendo eliminadas todas as terceirizações existentes”.

Fonte: Jornal do Comércio


Nomeação autorizada


Jornal de Brasília      -      26/08/2014




O Ministério do Planejamento autorizou o provimento de 75 cargos de nível superior no Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Para logo

A previsão é de que a nomeação dos novos servidores comece ainda neste mês de agosto. Eles integrarão as carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; de Desenvolvimento Tecnológico; e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia. O concurso público foi autorizado pelo Planejamento, no ano passado. 

Cargos

Conforme a portaria, são destinadas 20 vagas para o cargo de Analista de Ciências e Tecnologia; 40 vagas para Tecnologista; e 15 vagas para Pesquisador.


segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Concursos públicos em ano eleitoral


BSPF     -     25/08/2014




Como todos sabem, 2014 é ano de eleições nas esferas estaduais e federal: teremos que escolher um novo Presidente da República, Governadores, Deputados Estaduais e Federais e Senadores. As campanhas seguem a todo vapor, nas ruas, na televisão, no rádio. Mas como ficam os concursos públicos? Poderão ser abertos novos editais? E a convocação dos aprovados em concurso já realizado? Confira a seguir.

CONVOCAÇÕES DE APROVADOS

A legislação brasileira prevê uma série de normas que visam garantir um processo eleitoral justo e sem desigualdades entre os candidatos. Por isso, limitam diversos atos do poder Público durante esse período, com o objetivo de evitar favorecimento de eventuais candidatos à reeleição ou que contam com o apoio dos atuais governantes.

Uma dessas medidas está na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que proíbe a nomeação, contratação ou demissão de servidor público na esfera em que serão realizadas as eleições, a partir de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos. Além de evitar nomeações em troca de votos, a lei protege o servidor de perseguições políticas.

Há, porém, algumas exceções. Caso a nomeação seja homologada até 3 meses antes da data das eleições (no caso, até o dia 5 de julho), os novos servidores podem assumir os cargos sem problemas, em qualquer data. Se as nomeações forem urgentes e indispensáveis ao funcionamento de serviços públicos essenciais, também poderão ocorrer normalmente, independentemente de prazos. Cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e órgãos da Presidência da República também podem ser preenchidos a qualquer tempo.

ABERTURA DE NOVOS EDITAIS

Ao contrário do que se pensa, não existe nenhuma restrição legal à realização de concursos ou mesmo à abertura de novos editais durante o período eleitoral. Portanto, o andamento dos mesmos não é prejudicado pelo ano eleitoral, e a qualquer momento podem ser publicados novos editais.

CONCURSOS MUNICIPAIS

Como as eleições deste ano são nas esferas estadual e federal, as proibições não atingem os concursos municipais, cujos candidatos podem ser convocados mesmo durante o período eleitoral.

Fonte: Concursos Atuais


Procuradorias evitam transferência indevida de servidor do MPU antes de completar estágio probatório


BSPF     -     25/08/2014




Servidor pode ser transferido para outro estado com o objetivo de acompanhar tratamento do cônjuge, apenas quando não há oferta de unidades de saúde que possam fazer o procedimento no estado onde está trabalhando. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou remoção irregular de funcionário do Ministério Público da União lotado da na Procuradoria da República no município de Ji Paraná/RO para uma unidade no estado do Amazonas, antes de completar três anos de exercício efetivo.

O servidor acionou a Justiça para obter o direito a transferência de estado em virtude do problema de saúde de sua esposa. Segundo ele, o laudo médico confirmou a necessidade de acompanhamento do cônjuge e que a remoção não seria prejudicial para à Administração Pública.

A Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) comprovou que o tratamento de saúde da esposa pode ser realizado em JI Paraná, onde o servidor desempenha suas funções, não existindo qualquer razão para a remoção antes do período estabelecido no edital do certame.

Os advogados informaram, ainda, que o servidor tenta obter a transferência desde que assumiu suas funções em 2010 na PRM/Ji Paraná e para isso utilizou de diversos meios, inclusive, encaminhamento de e-mail para o Procurador-Geral da República.

A 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do autor. A Justiça reconheceu que o direito à remoção para tratamento de saúde de cônjuge "pressupõe que o consorte sofra de doença comprovada por inspeção de junta médica oficial e o tratamento necessário não possa ser realizado na localidade, ou dentro do mesmo Estado da Federação, em que o servidor preste serviço".

A decisão também destacou que o servidor participou do certame por livre iniciativa, com o objetivo de concorrer a uma vaga ofertada pelo MPU, nos termos do edital de regência do concurso público.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


Advogados afastam execução trabalhista individual de R$ 13 milhões que tentava beneficiar servidores que não participavam do processo


BSPF     -     25/08/2014




Sindicatos não podem solicitar execução trabalhista individual a favor de associados que não foram completados na ação originária. Esse foi o argumento utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao evitar a execução indevida de oito ações trabalhistas que chegavam a R$ 13 milhões.

As ações foram ajuizadas pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) para estender o pagamento de Gratificações de Operação Especial a todos os policiais rodoviários federais representados. A entidade usava como base em decisões trabalhistas individuais obtidas por alguns dos associados.

A Procuradoria da União no Estado da Bahia (PU/BA) apresentou embargos às execuções alegando que a decisão trabalhista, por sua natureza individual, não pode beneficiar terceiros que não integraram o polo ativo da decisão quando ela foi emitida. Os advogados informaram que apenas ações coletivas nas quais o sindicato atue na condição de substituto processual teriam validade para todos os sindicalizados da categoria. No entanto, isso não ocorreu nos processos.

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA concordou com os argumentos apresentados pela AGU e extinguiu as oito execuções trabalhistas contra a União. O Juízo reconheceu que o sindicato não poderia pedir vantagens obtidas em decisão individual a todos os seus representados. "Efetivamente, os nomes dos substituídos que integram esta lide não constam do título judicial oriundo da ação principal, a qual, ao contrário do que pugna o ente coletivo, não foi aforada em nome de toda a categoria, mas de alguns trabalhadores singularmente considerados", destacou trecho da decisão.

Fonte: AGU


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