quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça


BSPF     -     22/10/2014




Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), em que se pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844, sobre o mesmo tema, que estava sendo julgado em conjunto, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).

Além dos oficiais de justiça avaliadores federais, no MI 844 é pleiteado o reconhecimento de direito à aposentadoria especial para os inspetores e agentes de segurança judiciária e para analistas e técnicos com atribuições de segurança, sejam eles do Judiciário ou do Ministério Público da União.

O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado) em agosto de 2010. Na ocasião, a relatora do MI 833, ministra Cármen Lúcia, e do MI 844, ministro Ricardo Lewandowski, votaram pelo deferimento parcial do pedido, condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação, junto à autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei.

A análise foi retomada na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Roberto Barroso (sucessor do ministro Ayres Britto), que abriu divergência ao se posicionar pelo indeferimento dos MIs. Em seu entendimento, embora haja omissão legislativa pela ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos, apenas nas atividades nas quais haja risco contínuo é possível reconhecer este direito. “No caso dos oficiais de justiça o risco é eventual e não inerente à atividade”, afirmou.

O ministro considerou também que seria inaplicável ao caso a disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria para funcionário policial, pois não seria possível equiparar o risco permanente dos policiais com risco eventual. O ministro Gilmar Mendes adiantou o voto para acompanhar a divergência.

Em voto pelo deferimento parcial dos MIs, o ministro Teori Zavascki entendeu haver omissão legislativa, mas considerou inaplicável a Lei Complementar 51/1985. Em seu entendimento, essa norma não trata de aposentadoria especial, mas sim da redução do tempo de contribuição para todos os servidores públicos policiais, independentemente de prova de submissão habitual a risco, permitindo que mesmo os policiais que trabalhem fora de atividade externa tenham direito ao benefício.

O ministro Teori defendeu que a omissão legislativa seja suprida com a aplicação da Sumula Vinculante 33 e a utilização dos critérios para aposentadoria especial estabelecidos pela Lei 8.213/1991, que trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), combinada com o Decreto 3.048/1999. De acordo com o RGPS, têm direito à aposentadoria especial os trabalhadores que comprovem ter exercido, de forma permanente, atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Segundo o ministro, desde o julgamento do MI 721, o Plenário do STF tem se posicionado pela aplicação das normas do RGPS.

Fonte: STF


O estado brasileiro é inchado ou não? Ou: O PT é amigo do servidor público?


BSPF     -     22/10/2014




Um empresário da área de concursos públicos gravou um vídeo direcionado a mim rebatendo acusações que costumo fazer de que nosso estado é muito inchado. São quase 20 minutos com muitos dados, admito, mas com pontos dos quais ainda discordo, apesar de objetivos convergentes. Vejam:

Em primeiro lugar, respeito o fato de ele ter citado seu ramo de atuação logo no começo, expondo que há eventual conflito de interesses, pois sua empresa ganha mais à medida que há mais concurso público.

Em segundo lugar, elogio a boa qualidade do debate, feito de forma civilizada por quem parece realmente interessado em construir pontes, e não destruir “inimigos”. Todos aqui desejamos melhores serviços públicos, afinal. E não queremos pagar muito mais por eles.

Vamos lá, então. O meu primeiro ponto é que nosso estado é um paquiderme obeso mais pela carga tributária do que pela quantidade de servidores. Arrecadamos quase 40% do PIB em impostos, o que nos coloca entre as maiores cargas tributárias do planeta. Muito disso é para transferências, custeio da máquina, corrupção, etc.

Outra coisa: nosso estado gasta muito, e gasta mal. Não é preciso mostrar tabelas aqui para provar isso. Todos nós conhecemos a péssima qualidade do atendimento nas repartições públicas, a burocracia asfixiante de nosso país, as filas de espera, a falta de equipamentos, etc. Ou seja, impostos escandinavos, para serviços africanos.

O empresário cita países desenvolvidos, mostrando que temos menos servidores para cada mil habitantes, mas creio que isso é mais uma consequência do que uma causa de seu desenvolvimento: esses países ficaram ricos com um modelo liberal e puderam se dar ao luxo de contratar mais gente. O liberalismo, portanto, é que permite mais servidores públicos, e não o contrário. Por essa ótica, o concurseiro deveria defender o liberalismo junto a mim.

Meu maior problema nunca foi com o servidor público em si. Ao contrário: acho que muitos servidores públicos podem perfeitamente endossar o liberalismo, aplaudir a meritocracia, a redução do escopo estatal, e por aí vai. O estado que se arroga a capacidade de cuidar de “tudo” não faz nada direito. Perde o foco.

Em outras palavras, acho que a sociedade deve decidir quais as áreas de prioridade do estado, e...


Fonte: Revista Veja


Candidato aprovado em concurso público não pode ser prejudicado por erro da Administração


BSPF     -     22/10/2014




Não se admite que candidato regularmente aprovado e classificado em concurso público seja prejudicado por falha da própria Administração. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que determinou a homologação, por parte da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL), do resultado final do concurso regido pelo Edital n. 07/2012.

Na apelação, a instituição de ensino sustenta que, em matéria de concurso público, “é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, procedendo à revisão de provas ou determinando a anulação de questões, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável”.

A UNIFAL ainda pondera que a norma que previu a homologação do resultado final do certame, “em nenhum momento, restringiu ou fixou o momento em que o órgão máximo da instituição exercesse o seu dever legal e estatutário, não podendo a referida sentença limitar a atuação do Conselho Universitário”. Por fim, alega que, “em homenagem aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade”, decidiu não ser conveniente a homologação do resultado do concurso público em razão de vícios detectados.

Para os membros da 5ª Turma, as alegações da recorrente não merecem prosperar. Na decisão, o Colegiado ressalta que consta dos autos que o referido certame não foi homologado por decisão do Conselho Universitário da UNIFAL, por motivo de incorreções insanáveis na avaliação de conhecimentos específicos no cargo escolhido pelo candidato, autor da ação.

“A motivação da qual se valeu a UNIFAL para a não homologação do certame não convence. O fato de que cinco questões de conhecimentos específicos tenham sido anuladas não implica em prejuízo no desempenho de eventuais candidatos qualificados para o cargo que dominam a respectiva área de conhecimento. Isso porque as questões eivadas de vícios, anuladas pela banca, creditaram pontos a todos os candidatos”, afirma a Corte.

Nesse sentido, “não se mostra razoável a homologação parcial do resultado final do concurso público promovido pela instituição de ensino, excluindo-se o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, entre outros, sob a alegação de vícios insanáveis na elaboração e formatação de algumas das questões de prova”, diz o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente. A Turma acompanhou o voto do relator.

Processo nº 0000527-49.2013.4.01.3809

Fonte: TRF1


Presidente do STF participa de comemoração do primeiro ano da Funpresp-Jud


BSPF     -     22/10/2014




O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou na manhã de hoje (22) de solenidade realizada para comemorar o primeiro ano de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), criada no dia 14 de outubro de 2013. “Em um ano caminhamos muito e esse caminho já trilhado prenuncia um grande futuro”, afirmou o ministro Lewandowski.

Ele registrou que hoje a Funpresp-Jud conta com quase 100 patrocinadores, cerca de mil participantes e um patrimônio de quase R$ 30 milhões. “Não é pouca coisa”, ressaltou. O presidente do Supremo frisou ainda que a Previdência Social é um direito básico do cidadão e destacou a importância dos fundos de previdência complementar. “Com a sociedade de massa, o Estado não tem mais condições de, sozinho, prestar esse serviço público importante. Então foi o momento, já no final do século 20 e começo do século 21, de se criar iniciativas de previdências complementares.”

Segundo o presidente do Supremo, um dos motivos para o sucesso da Funpresp-Jud é a parceria do Judiciário com o Ministério Público, instituições que têm trabalhado em conjunto nas questões de interesse comum. “Aliás, o Poder Judiciário e o Ministério Público têm uma longa associação que tem se estreitado cada vez mais”, disse.

A diretora-presidente da Funpresp-Jud, Elaine Castro, agradeceu a todos os presentes e afirmou que o dia é especial não só pelo aniversário de um ano de criação da entidade, mas também pela oportunidade de homenagear pessoas “que ajudaram a construir a fundação e que serão sempre parte da sua história”.

Entre os homenageados estavam o atual diretor-geral do Supremo, Amarildo Vieira de Oliveira, que trabalhou como suplente na Presidência do Conselho Deliberativo da entidade; Wellington Geraldo Silva, ex-presidente do Conselho Deliberativo, e Lauro Pinto Cardoso Neto, que representa o Ministério Público da União (MPU) na composição do conselho desde sua origem. Todos receberam uma placa de homenagem.

“Para mim é muito gratificante estar aqui recebendo essa homenagem singela”, disse o diretor-geral do STF. Amarildo Oliveira lembrou o compromisso de todos os envolvidos na criação da fundação e destacou que a “composição multidisciplinar” do conselho reuniu pessoas de vários órgãos com diferentes experiências. “Deu conforto poder decidir com a colaboração de todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.”

Campanha de comunicação

Durante a solenidade também foi lançada campanha de comunicação que tem como objetivo esclarecer os servidores do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre os benefícios e as vantagens de aderir à Funpresp-Jud.

Fonte: STF


Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo


BSPF     -     22/10/2014




A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Herman Benjamin. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ veio do Ceará. Um servidor público federal, sem vínculo efetivo, nomeado para cargo em comissão, ajuizou ação pedindo ajuda de custo no valor atualizado de R$ 8 mil para retornar à sua cidade de origem após a exoneração.

Quando foi nomeado para exercer o cargo em comissão de diretor de secretaria da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ele recebeu ajuda de custo para o deslocamento de Fortaleza a Limoeiro do Norte.

Nova nomeação

Antes de terem decorrido 12 meses de sua nomeação, o servidor foi nomeado, novamente, para o cargo de diretor de secretaria da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza. Assim, pediu novo pagamento da vantagem para cobrir o deslocamento de Limoeiro do Norte para a capital cearense.

O pedido foi negado administrativamente. Entretanto, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido do servidor. A União recorreu, e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reformou a sentença, considerando que é indevido o novo pagamento da vantagem antes de decorridos 12 meses do recebimento da primeira ajuda.

“É de ser rejeitada a alegação de violação ao princípio da legalidade, uma vez que a vedação constante da Resolução CJF 461, de 2005, e do Ato 801, de 2005, do TRF5, decorre do princípio da moralidade administrativa, tendo por fim evitar os pedidos de remoção com o propósito específico de obtenção da vantagem pecuniária”, afirmou o tribunal regional.

Condições

No STJ, o ex-servidor afirmou que a decisão do TRF5 não se pronunciou sobre a possibilidade de normas hierarquicamente inferiores contrariarem a Lei 8.112, cujo artigo 56 não condiciona o pagamento a prazo de permanência no cargo nem limita o número de concessões da ajuda de custo.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin destacou que a Lei 8.112 expressamente autoriza que os critérios para concessão da ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal, razão pela qual os valores e as condições para a concessão do auxílio sempre foram fixados em regulamento.

“Ao estabelecer condições (que o vernáculo entende, entre outros sentidos, como antecedente necessário), a lei permite restrições/limitações que nada mais são que requisitos que qualificam o servidor para o recebimento da indenização – e tal regulamentação não é de competência exclusiva do presidente da República”, disse o relator, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Herman Benjamin afirmou ainda que “a lei atribuiu benefícios, mas nunca a possibilidade de abuso desses benefícios, sobretudo contra o patrimônio público. Daí a legitimidade das duas disposições em destaque neste recurso especial, na parte em que impõem condições para a concessão do auxílio”.

Princípios

Além do fato de que a lei autoriza expressamente a administração pública a regulamentar a ajuda de custo, segundo o relator, “a medida limitadora tem seu espectro inserido nos princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade da gestão pública”.

“Questionar os termos em que estabelecido o limite temporal exigiria a invasão do mérito do ato administrativo e da resolução em comento, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade”, acrescentou.

Fonte: STJ


AGU assegura multa diária de R$ 500 mil para sindicatos da PF que descumprirem liminar que impede greve


BSPF     -     22/10/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, nesta terça-feira (21/10), decisão que prevê o aumento da multa estipulada por descumprimento de uma liminar que impede a deflagração de greve de 72 horas na Polícia Federal, marcada para começar nesta quarta-feira. Com a liminar, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a categoria poderá pagar até R$ 500 mil por cada dia de paralisação.

A medida foi tomada pela União depois que os sindicatos que representam os policiais aprovaram a continuação do movimento, em vídeo conferência realizada dia 14. A paralisação foi decretada para os dias 22, 23 e 24, mesmo após a Justiça ter decidido, em maio, pela ilegalidade da paralisação, mediante representação da AGU. Na ocasião, o STJ havia determinado multa diária de R$ 200 mil por cada dia que a categoria decidisse ficar sem trabalhar, diante da iminência de deflagração de greve da categoria.

Na ação ajuizada perante o STJ, a União alertou que o aumento no valor da multa é necessário devido aos "sérios riscos para a segurança pública, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio". De acordo com a AGU, a votação no segundo turno das eleições, marcada para domingo (26), também seria prejudicada, diante da previsão de que "muitos policiais [seriam] destacados para trabalhar diretamente na realização do pleito".

A liminar obtida pela AGU também impede a chamada "operação-padrão" ou qualquer ação organizada realizada com o objetivo de retardar os serviços prestados pela PF, ou mesmo interferir nas rotinas de funcionamento da corporação.

Atuou no caso a Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Petição nº 10.484 - DF - STJ.

Fonte: AGU


Abono de permanência é devido apenas para quem está na ativa voluntariamente


BSPF     -     22/10/2014




O servidor que retorna à atividade depois de ter a aposentadoria anulada pela Justiça não tem direito a receber o adicional no salário conhecido como abono de permanência. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em sentença que negou o benefício a um ex-policial rodoviário federal. Por ter sido obrigado a retornar ao serviço, ele alegava ter direito a receber o adicional pelo tempo em que permaneceu ativo contra sua vontade.

O servidor entrou com a ação para receber o abono de forma retroativa devido ao período em que voltou à atividade, além de indenização por danos morais. Ele havia deixado o serviço público em 2005, mas uma decisão do Tribunal de Contas da União determinou o retorno ao trabalho em 2011. No final de 2013, uma sentença judicial autorizou sua aposentadoria.

A Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL) demonstrou, no entanto, que o aposentado não teria direito ao benefício. O adicional é devido somente aos servidores que, mesmo tendo alcançado os requisitos para receberem a aposentaria integral, permanecem em atividade por vontade própria.

Para a AGU, por ter permanecido em serviço involuntariamente, o policial não tem direito ao abono. "O inativo não tem direito a tal benefício, devido exclusivamente ao servidor ativo que preencheu os requisitos para aposentadoria e que, porém, não o fez por sua livre e espontânea vontade", argumentaram os advogados da União.

A 1ª Vara Federal de Alagoas, responsável pela sentença, acatou a tese da AGU. A decisão destacou que as sucessivas tentativas de retornar à inatividade, que culminaram com decisão favorável proferida pela Justiça, provam que não havia por parte do autor da ação a vontade de permanecer no serviço público. "Assim, um dos requisitos para a concessão do abono de permanência resta inexistente, no que me inclino à improcedência deste pleito", diz um trecho da sentença.

Adicional

O abono de permanência está previsto no Artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004. O valor do adicional equivale ao montante pago pelo servidor, em folha, como contribuição previdenciária. O benefício deixa de ser pago quando o servidor entra em inatividade, voluntariamente ou por ter atingido a idade limite de 70 anos de idade, data em que é colocado automaticamente em inatividade.

A PU/AL é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801034-66.2014.4.05.8000 - 1ª Vara Federal de Alagoas.

Fonte: AGU


Polícia Federal suspende paralisação prevista para hoje


Agência Brasil     -     22/10/2014




Policiais federais suspenderam a paralisação prevista para iniciar hoje (22) em protesto contra a Medida Provisória 657, que estabelece benefícios para os delegados. Ontem (21), agentes do Rio, Brasília e Minas Gerais, realizaram atos para anunciar a paralisação de 72 horas que iria durar até a próxima sexta-feira (24). No Rio, cerca de 100 policiais fizeram uma manifestação no centro da capital fluminense, antes da reunião com o governo federal. 

A greve foi suspensa pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), após reunião com o ministro interino da Casa Civil, Valdir Simão, e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, que se comprometeram a solucionar a crise que se arrasta há anos na Polícia Federal.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ), André Vaz de Mello, "a Fenapef entendeu mais uma vez que é preciso dar um voto de confiança ao governo. Vamos acompanhar os desdobramentos para avaliar o melhor a fazer não só para a categoria, como para a população que, como nós, precisa e merece a reestruturação da segurança pública já", relatou.

De acordo com o sindicato, para os escrivães e papiloscopistas e para os peritos criminais, que também estiveram presentes no ato, a medida provisória é um retrocesso na estrutura da Polícia Federal e mais uma ameaça à reestruturação da segurança pública, uma das principais bandeiras de luta dos agentes federais.

A Agência Brasil entrou em contato com a Polícia Federal em Brasília e foi informada que a instituição não vai se pronunciar sobre a decisão nem sobre a reunião de ontem.


Déficit da previdência do setor público recua e deve atingir 1,1% do PIB este ano


Edna Simão
Valor Econômico     -     22/10/2014




Brasília - Apesar de ainda estar em patamar elevado, o déficit da previdência dos Servidores Públicos diminuiu de 2005 para cá. Segundo dados do Ministério do Planejamento, o rombo recuou de 1,42% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2005 para 1,23% em 2013. A expectativa, prevista no Orçamento deste ano, é de continuidade da trajetória positiva, atingindo 1,09% do PIB em dezembro deste ano e 1,07% no fim de 2015. Mas a diminuição das despesas, segundo analistas do setor, dependerá do desempenho da economia e das negociações salariais.

"A trajetória decrescente do déficit do RPPS [Regime Próprio de Previdência Social, ou seja, o regime dos Servidores Públicos] em relação ao PIB alcançada na última década deve-se, em especial, a algumas reformas constitucionais e legais que tiveram o intuito de adequar o sistema previdenciário dos servidores ao caráter contributivo e solidário", informou o Ministério do Planejamento.

Dentre as medidas que têm ajudado no comportamento dessa despesa, o ministério mencionou o fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos e a criação de contribuição para aposentados e pensionistas, em 2003. Também estaria beneficiando as contas públicas a aprovação da Lei 10.887, de junho de 2004, que determinou que a contribuição patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor seria o dobro da contribuição do servidor (22% e 11%, respectivamente).

Um dos ajustes de legislação que influenciarão diretamente no equilíbrio dessa conta no longo prazo foi a aprovação, em 2012, do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) para servidores federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive membros do Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com esses fundos de Previdência Complementar, os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 31 de janeiro de 2013, e aqueles que optarem por esses fundos, terão teto de aposentadoria igual ao dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na avaliação de Marcelo Caetano, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a desaceleração do déficit da previdência dos Servidores Públicos, entre 2005 e 2010, foi influenciada pelo fato de a economia brasileira ter apresentado crescimento mais expressivo do que, por exemplo, o previsto para este ano. O Ministério da Fazenda prevê expansão do PIB de 0,9% para 2014. Além disso, em algumas categorias de servidores, os reajustes salariais foram inferiores à inflação.

No acumulado de janeiro a agosto deste ano, o déficit dos Servidores Públicos somou R$ 43,966 bilhões para atender cerca de um milhão de pessoas, segundo Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado pelo Tesouro. Em relação ao mesmo período de 2013, houve aumento de 6,8% ante mesmo período de 2013, quando o resultado foi negativo em R$ 41,168 bilhões.

Para o ano, a previsão é de déficit de R$ 58,759 bilhões.

As elevadas despesas com os Servidores Públicos sempre são alvo de críticas, porque o rombo do INSS é menor e atende um número maior de beneficiários. No acumulado de janeiro a agosto totaliza R$ 34,021 bilhões (1,01% do PIB) ante R$ 35,850 bilhões (1,14% do PIB) do mesmo período do ano passado.

Em todo ano de 2013, esse déficit foi de R$ 49,856 bilhões (1,03% do PIB) para bancar cerca de 26 milhões de benefícios previdenciários.

No caso dos Servidores Públicos, o saldo negativo foi de R$ 62,709 bilhões para atender aproximadamente milhão de Servidores Públicos e militares.


Policiais federais suspendem greve em todo o país, após governo selar compromisso


Jornal Extra     -     22/10/2014




A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) resolveu suspender a greve da categoria no país. A decisão foi tomada, na noite desta terça-feira, após uma videoconferência com os 27 sindicatos regionais. Na reunião, o ministro interino da Casa Civil, Valdir Simão, e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, se comprometeram a discutir a Medida Provisória 657, que reorganiza as classes da categoria, no dia 29.

A greve estava prevista para durar 72 horas, já que os trabalhadores não concordavam com a Medida Provisória 657/2014, que prevê a ocupação de cargo de diretor-geral da PF só por delegados.


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