quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Data-base para servidores


BSPF     -     18/12/2014




A Condsef participou nessa quinta-feira de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que contou com a presença de representantes de outras entidades, entre elas a CUT. A assessoria jurídica e a subseção do Dieese na Condsef também participaram do encontro que aconteceu antes do recesso judiciário que interromperá os trabalhos no STF até fevereiro. Na pauta foi discutido o reconhecimento da data-base, além de revisão geral anual, para servidores federais, estaduais e municipais. 

As entidades entregaram memoriais e estudos ao presidente do Supremo e reforçaram a importância de assegurar o cumprimento do artigo 37 da Constituição que trata, entre outras coisas, da recomposição do poder de compra dos servidores.

Dados de pesquisas do Dieese, incluindo um levantamento sobre número de greves no setor público que ocorrem em grande medida pela ausência de revisões remuneratórias periódicas aos servidores - foram entregues a Lewandowski.

As entidades pediram que Lewandowski atue como árbitro desse processo que trata da data base e revisão geral anual e reforçaram a importância para a categoria do reconhecimento desse direito. Outro dado apresentado está na concessão de revisões remuneratórias permanentes a empregados públicos, o que ainda é negado aos servidores. Isso - destacaram as entidades - termina por criar divergências e tratamento injusto no setor público, situações que podem ser evitadas impedindo a instalação de um caos social que tende a se aproximar sem a garantia desse direito.

Diálogo com Toffoli – Lewandowski reconheceu a importância da matéria e recomendou que as entidades procurem ter a mesma conversa com o ministro Dias Toffoli que pediu vista desse processo, o que adiou em outubro desse ano o julgamento sobre data-base. As entidades já estão tentando confirmar uma conversa com Toffoli. A expectativa é de que seja possível que assim que o STF retome seus trabalhos a matéria sobre data-base volte à pauta e seja reconhecida pelo Supremo. Sobre a celeridade de inclusão da matéria na pauta, Lewandowski se comprometeu a recolocá-la o quanto antes.

O Recurso Extraordinário (RE) nº 565089 está na pauta do Supremo desde 2007 e tem a Condsef como uma das interessadas do processo. Até agora três ministros já se declararam favoráveis à concessão do direito a data-base, quatro se manifestaram contrários. Favoráveis ao direito dos servidores estão os ministros Marco Aurélio, relator do processo, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Deram voto contrário os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Teori Zavascki. Seguem em aberto os votos dos ministros Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

A Condsef seguirá trabalhando e acompanhando de perto as movimentações no STF sobre a decisão deste direito fundamental para todos os servidores.

Com informações da Condsef


AGU comprova que transferência para acompanhamento de cônjuge é válida se o servidor já estiver nomeado


AGU     -     18/12/2014




A transferência do servidor para trabalhar em outra cidade, com a alegação de que ele irá acompanhar o cônjuge removido para a mesma localidade, por interesse da Administração, é garantida somente se o solicitante tiver sido nomeado para o cargo antes de entrar com o pedido. Este foi o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) que manteve, na Justiça, decisão do Ministério Público da União (MPU) que negou transferência de analista recém-empossada para Brasília/DF, onde o esposo, policial federal, é lotado.

A autora sustentou que, na época em que prestou o concurso, optou por ser lotada em Manaus/AM porque o marido exercia o cargo de delegado da Polícia Federal na região. Segundo ela, no entanto, foi solicitada a transferência dele para o Distrito Federal "em razão de bons serviços prestados". Explicou que três meses após a mudança de toda a família para Brasília, no entanto, veio a sua nomeação para o MPU.

Para tentar a transferência para capital ela entrou com recurso administrativo do MPU argumentando que teria direito à remoção para "acompanhamento de cônjuge", de acordo com a Lei nº 8.112/90 - que enumera garantias, direitos e deveres de servidores públicos federais - e a Portaria nº 424/2013 do MPU, que adapta a lei aos quadros do órgão. A analista ajuizou o Mandado de Segurança depois de ter o pedido negado no âmbito administrativo.

A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, no entanto, contestou os argumentos da autora e explicou que a regra não poderia ser aplicada para o caso da servidora, porque na época em que ocorreu a transferência do esposo, ela ainda não havia sido nomeada.

Segundo os advogados públicos, tanto a Lei nº 8.112/90 quanto a Portaria MPU nº 424/2013 são claras ao enunciar que a garantia da remoção para acompanhamento de cônjuge abrange somente os servidores efetivos empossados na época em que ocorreu a transferência do cônjuge.

A 1ª Vara Federal do Amazonas seguiu os argumentos da AGU e negou o pedido da analista. A decisão ressaltou que não haveria provas de que o Ministério Público atuou de forma ilegal ou arbitrária no processo administrativo que indeferiu o pedido da autora.

"Não há que se falar em possibilidade de remoção quando ausentes os requisitos que o autorizam. Ademais, houve um lapso temporal de quatro meses para que a impetrante sopesasse a respeito da possibilidade de quebra do núcleo familiar", destacou a sentença.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 9067-36.2014.4.01.3200 - 1ª Vara Federal do Amazonas.


Portaria autoriza concurso para 556 cargos no Planejamento e na Enap


MPOG     -     18/12/2014




São 537 vagas de nível superior e 19 de nível médio, com remunerações iniciais entre R$ 2,8 mil e R$ 5,3 mil

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, por meio da Portaria nº 456, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, a realização de concurso público destinado ao provimento de 556 cargos, dos quais 534 no quadro de pessoal do próprio Ministério; e 22 no quadro de pessoal da Escola Nacional de Administração Pública – Enap. A abertura e o prazo das inscrições serão definidos em edital a ser publicado em breve. O máximo para isso é de seis meses.

A maior parte das vagas (300) é para os cargos de Analista de Tecnologia da Informação (TI), e de Analista Técnico Administrativo (83). Ambos têm exigência de nível superior e remuneração de inicial de R$ 4.247. Todos os aprovados serão lotados no Ministério do Planejamento.

À Enap estão destinadas 22 vagas. Desse total, 18 são para os cargos de Técnico em Assuntos Educacionais, de nível médio, com remuneração inicial de R$ 2.818. Outras 4 são para Técnico de Nível Superior,  com remuneração inicial de R$ 4.247. Ambos integram o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE.

Para o Ministério do Planejamento, serão selecionados, ainda, 57 candidatos para cargos do PGPE, todos com remuneração inicial de R$ 4.247 e exigência de nível superior. Eles estão assim distribuídos: Geógrafo (17), Contador (14), Arquivista (9), Assistente Social (7) e Administrador (6).

Quatro vagas são destinadas para Médico, com carga horária de 20h semanais e remuneração inicial de R$ 3.489. Apenas um cargo de nível médio – Técnico em Assuntos Educacionais – será selecionado para o MP.

O MP contratará também 93 candidatos na Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos – Erce, que exige nível superior e tem remuneração inicial de R$ 5.334. São 54 cargos de Engenheiro; 16 de Arquiteto; 16 de Geólogo; e 7 de Economista.

As nomeações ocorrerão a partir de junho de 2015, quando estará em vigor o reajuste de 5% sobre as remunerações, que será aplicado já a partir de janeiro próximo. A responsabilidade pela realização do concurso público será do secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Remuneração reajustada


BSPF    -     18/12/2014




Com as alterações que foram aprovadas ontem pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, remuneração máxima do funcionalismo público passará de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil

O Plenário do Senado aprovou ontem quatro projetos que aumentam os salários dos principais cargos dos três Poderes — presidente da República e vice, ministros de Estado, deputados federais, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República. O teto do serviço público passa a ser de R$ 33.763.

As medidas haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados poucas horas antes e seguiram imediatamente para confirmação no Senado. O subsídio dos cargos mais altos do Executivo passa de R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70 — aumento de 15,8%. A remuneração dos parlamentares passará de R$ 26.723,13 para R$ 33.763 — salto de 26,3%. A dos ministros do STF e do procurador-geral sairá de R$ 29.462,25 para R$ 33.763 — acréscimo de 14,6%.

O aumento para os ministros do STF eleva o teto salarial do funcionalismo público, que, por lei, é fixado como idêntico ao subsídio dos ministros. As medidas têm reflexo também nas remunerações de outras autoridades (como deputados estaduais e distritais, vereadores, ministros de tribunais superiores e demais juízes, entre outros), cujo valor é constitucionalmente limitado pelos subsídios dos cargos federais correspondentes.

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) anteciparam que se absteriam da votação. Ambos classificaram as medidas de inoportunas, mas disseram que não tentariam obstruir o exame dos projetos.

— Projetos como esse têm um impacto grande nas contas públicas, em razão das vinculações constitucionais. Há muitas incertezas sobre a situação fiscal do Brasil — afirmou Aloysio.
— Estamos em recessão técnica desde agosto. Talvez fosse mais adequada uma proposta mais condizente com a inflação — ponderou Randolfe.

O PLC 131/2014 e o PLC 132/2014, que tratam dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República, vão para a sanção presidencial. Os Projetos de Decreto Legislativo 200/2014 e 201/2014, que promovem os aumentos para o Executivo e o Legislativo, vão para a promulgação.

Com informações Jornal do Senado


Texto prevê benefício especial a servidor com deficiência


Jornal do Senado     -     18/12/2014




O Plenário do Senado aprovou projeto de lei complementar que define os requisitos e os critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O texto (PLS 250/2005) vai para a Câmara.

A proposta foi apresentada por Paulo Paim (PT-RS). O relator, Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou um substitutivo para equiparar os critérios aos garantidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

O projeto regulamenta a Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência. Segundo o texto, o servidor nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

— Esse projeto oferece uma solução definitiva de equidade, já que todos os do Regime Geral já tinham esse benefício. O projeto traz isonomia para colocar fim a uma discriminação — disse Armando.

A gravidade da deficiência vai determinar o tamanho da redução. No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. Na deficiência moderada, serão 29 e 24 anos, respectivamente. Na deficiência leve, 33 e 28. As reduções não podem ser acumuladas com reduções garantidas por outras circunstâncias.

A idade mínima para se aposentar muda. Pelo projeto, será calculada assim: a idade estabelecida na Constituição (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) menos o número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição.

Nos casos de servidores portadores de deficiência anterior à lei, será feita uma avaliação para determinar a gravidade e a data provável do início da deficiência, a partir das quais serão calculados os benefícios.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou:

— Toda vez que trato dessa questão me emociono porque a vida me reservou uma oportunidade que foi a de ter mandado ao Congresso, quando era ministro da Justiça, o projeto que virou a Lei da Acessibilidade [Lei 10.098/2002].


Reajustados salários dos três Poderes


Valor Econômico     -    18/12/2014




A Câmara dos Deputados aprovou ontem o reajuste dos salários dos próprios deputados e senadores, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da presidente Dilma Rousseff, do vice- presidente Michel Temer (PMDB), dos ministros de Estado e da cúpula do Ministério Público Federal. Os projetos seguiram para análise do Senado.

O subsídio da presidente e dos ministros, que hoje é de R$ 26,7 mil, subirá para R$ 30,9 mil, equivalente a 15,76% a mais. A quantia, segundo ofício do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, foi definida para equiparar o acréscimo ao reajuste dos Servidores Públicos, que desde 2012 tiveram aumento de 5% ao ano.

Apesar do ajuste fiscal prometido para 2015, o governo não fez menções no ofício à remuneração da cúpula dos outros Poderes, que terá impacto bilionário nas contas públicas, com o aumento em cascata para os demais funcionários, aposentados e pensionistas.

O subsídio dos ministros do STF representa o teto de remuneração do serviço público.

Os vencimentos dos ministros do STF, do procurador-geral da República e dos deputados e senadores ficarão em um valor maior que o do Executivo: R$ 33,7 mil. Para os parlamentares, que recebem atualmente R$ 26,7 mil, o aumento representa 26,2% a mais. Para os demais, que recebem R$ 29,4 mil, o incremento será de 14,6%.

Os ministros do STF e o chefe da Procuradoria-Geral da República reivindicavam aumento maior, para R$ 35,9 mil, mas foram convencidos pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a aceitar um valor menor. (RDC)


quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Sindicatos querem servidores do BC mais atuantes


BSPF     -     17/12/2014




Sindicatos de funcionários do Banco Central enviaram para seus representados um comunicado de final de ano dizendo que é preciso construir uma pauta nacional unificada em 2015, com o intuito de mobilizar os servidores a cobrar reposição de perdas salariais e cumprimento do acordo fechado com o governo. Este ano, a categoria realizou cinco greves para reivindicar a modernização da carreira no BC.

"Fica claro que a proposta de Modernização da Carreira de Especialista do Banco Central não é uma demanda apenas dos servidores e dos sindicatos, mas uma vontade institucional, pois pretende reposicionar os servidores entre as melhores carreiras do serviço público federal", trouxe o documento, também encaminhado à imprensa por e-mail. Para os sindicatos, o "alto grau de responsabilidade desta Autoridade Monetária" auxiliará o alinhamento do corpo funcional com a visão de futuro do BC.

Na avaliação das entidades, a decisão "sobre que Natal os servidores do BC terão em 2014" está nas mãos do presidente Alexandre Tombini. A mensagem lembra que Tombini assumiu há cerca de três meses a condução pessoal da Modernização da Carreira de Especialista, pedindo um voto de confiança aos servidores e se comprometendo a resolver a pendência até o fim deste ano. "Confiamos na seriedade do ministro Tombini, mas ainda estamos aguardando uma resposta indicando que os acordos serão cumpridos pelo governo."

O Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) encaminharam em novembro pedido de audiência com o presidente, mas informaram que não obtiveram resposta até o momento. Na última segunda-feira, 8, representantes das duas entidades disseram que foram ao gabinete de Tombini solicitar novamente uma audiência.

Ontem, durante audiência pública na Comissão de Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, Tombini salientou que a validade do concurso público para as carreiras do BC foi prorrogada até setembro de 2015. Segundo ele, ainda faltam 150 analistas e técnicos. "O BC está tratando com o governo a conclusão desse procedimento nos próximos trimestres", disse. "Sobre a modernização da carreira (de técnico), nós temos simpatia. Continuaremos o diálogo com o governo nesta matéria", completou.

No último concurso, foram contratados 250 analistas e 50 técnicos, número que foi considerado insuficiente pelo diretor de Administração do BC, Altamir Lopes. Segundo ele, o edital prevê a entrada de 400 analistas e de 100 técnicos.

Fonte: Estadao Conteudo / Célia Froufe


Aprovada aposentadoria especial para servidores portadores de deficiência


Agência Senado      -     17/12/2014




O Plenário do Senado aprovou, com 53 votos favoráveis e uma abstenção, projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. A matéria (PLS 250/2005) segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada nesta terça-feira (17) foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou substitutivo na CCJ para equiparar os critérios aos garantidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pela Lei Complementar 142/2013.

O projeto regulamenta parte do §4º do artigo 40 da Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

— Esse projeto oferece uma solução definitiva de equidade, já que todos os do Regime Geral já tinham esse benefício e o projeto traz isonomia para colocar fim a uma discriminação — disse Armando Monteiro antes da votação.

A gravidade da deficiência aferida é que vai determinar o tamanho da redução. No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. Em hipótese de deficiência moderada, serão 29 anos para homens e 24 para mulheres. Já em caso de deficiência leve, serão 33 anos para homens e 28 para mulheres.

O projeto ressalva que essas reduções não podem ser acumuladas com reduções garantidas por outras circunstâncias, como exercício de atividade de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A idade mínima para se aposentar também sofre modificação. Pelo projeto, será calculada da seguinte forma: a idade estabelecida na Constituição (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) menos o número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição.

Nos casos de servidores portadores de deficiência anterior à vigência da lei, será feita uma primeira avaliação para se determinar a gravidade e a data provável do início da deficiência, a partir das quais serão calculados os benefícios da lei. Se o servidor, após ingressar no serviço público, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, deverá ser feito ajuste proporcional.

O projeto dispõe que um regulamento específico deverá definir quais são as deficiências consideradas graves, moderadas ou leves, além de determinar o procedimento das avaliações médicas cabíveis.

A aprovação do projeto ocorre após mais de oito anos de tramitação. Nesse tempo, teve três outros relatores e chegou a ser arquivado em 2011, mas foi resgatado por um requerimento do autor, Paulo Paim. Ainda neste ano, foi objeto de um requerimento de urgência e de duas manifestações externas de cidadãos que entraram em contato com o Senado, através da Ouvidoria, para pedir rapidez na apreciação do tema.

Ao pronunciar o resultado da votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, falou da importância do projeto e do significado que tem para ele.

— É uma das matérias mais importantes aprovadas aqui. Toda vez que eu trato dessa questão me emociono porque a vida me reservou uma oportunidade que foi a de ter mandado ao Congresso, quando era ministro da Justiça, o projeto que converteu-se na Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2002).


Relator lamenta não votação de aumento para servidores do Judiciário


Agência Câmara Notícias     -     17/12/2014




Durante a votação do aumento de subsídios dos magistrados, vários deputados reclamaram que as propostas de atualização dos salários dos servidores do Judiciário (PL 7020/14) e do Ministério Público (PL 7919/14) não foram incluídas entre as matérias aprovadas nesta quarta-feira. “Os trabalhos da Justiça são, muitas vezes, feitos pelos funcionários, e não há condição de incluí-los nas votações?”, indagou o deputado Policarpo (PT-DF), que relatou a proposta dos magistrados.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que também relatou propostas de correção de subsídios, lamentou da mesma forma, e disse que é preciso encontrar uma fórmula para que eles tenham seus pleitos atendidos. “O pleito dos magistrados é correto, mas não podemos diferenciar os outros servidores”, disse.

Eles cobravam a aprovação dos PLs 7919/14 e 7920/14, com os pleitos dos dois setores. O Plenário aprovou, no entanto, o regime de urgência para os PLs 7924/14 e 7836/14, que aumentam subsídios da Defensoria Pública da União e criam a gratificação por exercício cumulativo de ofício e de função administrativa para os defensores.


Câmara aprova gratificação para juiz federal que atua em mais de uma jurisdição


Agência Câmara Notícias     -     17/12/2014




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 7717/14, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa para os magistrados da Justiça Federal. A matéria precisa ainda ser votada pelo Senado.

Essa gratificação é a mesma concedida aos membros do Ministério Público da União (MPU) e a outros tribunais. Ela será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. Também será devida quando houver exercício cumulado da atividade jurisdicional e de atribuição administrativa e em relação ao acervo processual.

O valor é de 1/3 do subsídio do magistrado que substituir para cada 30 dias de exercício cumulativo, pago proporcionalmente ao número de dias se superior a três.

Aprovada na forma de uma emenda substitutiva, a proposta especifica que a gratificação terá natureza remuneratória e sua soma ao subsídio do magistrado não poderá implicar valor superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Vedações

O texto proíbe a concessão da gratificação nas hipóteses de substituição em feitos determinados; de atuação conjunta de magistrados; e de atuação em regime de plantão.

A acumulação com recebimento da gratificação também poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição. O cumprimento da regra será regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal.

A proposta recebeu parecer favorável do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Miro Teixeira (Pros-RJ); do relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Policarpo (PT-DF); e do relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).


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