quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

AGU evita pagamento indevido de adicional por exercício de cargo comissionado


BSPF     -     11/02/2016




A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou duas ações judiciais para pagamento retroativo dos chamados quintos a servidores públicos federais. Os advogados públicos demonstraram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou indevida a incorporação das parcelas às remunerações por exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001.

Uma das ações é de autoria de servidora do Poder Executivo, cedida ao Tribunal Superior do Trabalho para ocupar um cargo comissionado. Ela alegou possuir direito adquirido ao recebimento em função da medida provisória 2.225-45/2001. No entanto, a AGU lembrou que os tribunais já estão seguindo o entendimento do STF de que a edição da medida não restaurou as normas que previam a incorporação dos quintos.

Nos dois processos, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, sustentou que os autores pretendiam obter aumento de remuneração sem prévia autorização legal. A procuradoria destacou a impossibilidade de servidor público tentar manter, no Judiciário, benefícios previstos em legislação que não está mais em vigor.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU, reconhecendo como indevida a incorporação de quintos de cargo comissionado no período indicado.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos 16666-47.2010.4.01.3400/DF e 0002002-77.2006.4.01.3100 - TRF1

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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Aedes na rede


Jornal de Brasília     -     11/02/2016




O Ministério do Planejamento disponibiliza uma página na internet (planejamento.gov.br/aedes/) para orientar os servidores sobre o combate ao Aedes aegypti. O site reúne informações sobre as ações dos órgãos do Executivo federal  e as atividades promovidas pelos órgãos da  Administração Pública federal na prevenção da dengue, zica e chikungunya.


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Luta contra o fim do abono permanência


Alessandra Horto
O Dia     -     11/02/2016




A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa mais de 500 mil servidores federais, vai intensificar a atuação no legislativo após o recesso de Carnaval. A direção está atenta às propostas que podem prejudicar os servidores, o primeiro da fila é a PEC 139/15, que propõe o fim do abono de permanência.

O objetivo é buscar uma reunião com o deputado federal André Fufuca (PEN-MA) que está nomeado para ser o relator do texto. Os dirigentes sindicais querem apresentar argumentos e debater os impactos negativos da aprovação da proposta. O abono é um reembolso da contribuição previdenciária devido ao servidor que esteja em condição de se aposentar, mas que optou por continuar em atividade.

Se o fim do abono de permanência for aprovado pelo Congresso, mais de 101 mil servidores podem deixar de receber o incentivo. Na avaliação da confederação, por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC também pode impactar negativamente o atendimento nos estados e municípios. Pelas contas do governo, o fim do abono vai gerar economia de R$1,2 bilhão em 2016. O abono equivale a 11% dos vencimentos do servidor, o percentual é o mesmo da contribuição previdenciária.

A Condsef está empenhada também em lutar contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/15. O PLS tramita em regime de urgência e prevê a transformação de empresas públicas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em sociedades anônimas de economia mista. De acordo com a entidade, na prática, a medida fomenta a privatização colocando patrimônios públicos a serviço do mercado. Para a Condsef, é preciso garantir o debate com a sociedade, interessada direta no atendimento final.


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quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

Servidor não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-fé, julga Fux


BSPF     -     10/02/2016




O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 31244, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).

Segundo o relator, a exigência de devolução dos valores já percebidos não pode ser realizada pelo TCU, uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores recebidos e a ocorrência de errônea interpretação da lei por parte do TJDFT. Além disso, as verbas foram repassadas por iniciativa da própria Administração Pública, sem que houvesse qualquer influência dos servidores.

Em relação aos valores pagos em cumprimento a decisões judiciais, o ministro Luiz Fux afirmou que o STF firmou entendimento no Agravo de Instrumento (AI) 410946 no sentido da preservação dos valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. “Existia, com efeito, a base de confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos impetrantes”, sustentou.

Caso

O TCU determinou a restituição, pelo TJDFT, de valores salariais pagos a servidores da Corte com função comissionada e aqueles nomeados para cargos em comissão, bem como a 46 servidores cedidos ao órgão.

Segundo o Tribunal de Contas, foram detectadas anormalidades no pagamento aos servidores de parcela de 10,87% sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995.

No MS 31244, o Sindjus-DF alega que a decisão do TCU atinge diretamente interesses ou direitos subjetivos individuais e concretos de terceiros, estabelecendo a revogação e a anulação de atos administrativos que lhes beneficiavam, bem como a cobrança de valores supostamente devidos.

Sustenta ainda que, sem a anuência dos servidores, não é admissível o procedimento de reposição ao erário, com base no artigo 46 da Lei 8.112/1990, e a impossibilidade de se exigir a devolução de parcelas alimentares percebidas e consumidas de boa-fé.

O ministro Luiz Fux já havia concedido liminar, agora confirmada, no mandado de segurança para suspender as determinações relativas à reposição ao erário, bem como para determinar que a administração do TJDFT se abstivesse de exigir a reposição desses valores.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF


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Legislação Participativa aprova proposta que considera improbidade administrativa o assédio moral


BSPF     -     10/02/2016




A Comissão de Legislação Participativa aprovou proposta que caracteriza o assédio moral praticado por agente público como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A proposta é baseada em sugestão (SUG 30/15) feita pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e aprovada pela comissão.

Em parecer favorável à medida, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) disse que “o assédio moral é prática aviltante que atinge a dignidade do trabalhador e deteriora as condições de trabalho”.

A medida será transformada em projeto de lei da comissão. O projeto insere a matéria na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92). “O objetivo precípuo da lei é prevenir os desvios de conduta ilegal ou imoral do agente público, nos quais certamente deve ser enquadrado o assédio moral”, observou Portela. Ele acrescentou que a modificação proposta está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Casos de assédio

Pela proposta, constitui assédio moral constranger o servidor por meio de atos repetitivos com o objetivo de atingir sua dignidade ou criar condições degradantes de trabalho.

Incluem-se, entre os casos de assédio, determinar propositalmente o cumprimento de atividades incompatíveis com o perfil profissional do servidor; torturá-lo psicologicamente, mediante menosprezo ou humilhação; e tratá-lo de forma desigual, impondo-lhe propositalmente sobrecarga específica de trabalho.

Na comparação com a sugestão original da Fenapef, o projeto de lei a ser apresentado pela comissão suprime dispositivos que tratam de questões já disciplinadas, como procedimentos administrativos e a garantia de ampla defesa.

Tramitação

A tramitação do projeto de lei será definida pela Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias


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Agente do censo que se acidentou em serviço será indenizada pelo IBGE


BSPF     -     10/02/2016




O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, uma agente que se acidentou enquanto trabalhava. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi tomada em julgamento ocorrido na última semana.

O acidente aconteceu em setembro de 2010, na cidade de Gramado, na serra gaúcha. Durante um deslocamento para o interior do município, a condutora, uma outra servidora do IBGE, perdeu o controle do veículo em uma curva sinuosa e capotou. A agente sofreu fraturas na clavícula e em uma vértebra.

A autora entrou com o processo na Justiça Federal requerendo indenização por danos morais e lucros cessantes pelo período que ficou impossibilitada de trabalhar. Além disso, pediu ressarcimento material pelos gastos com serviços hospitalares durante o período de recuperação.

Na defesa, o IBGE alegou que não pode ser responsabilizado, uma vez que o carro era locado e o acidente teria ocorrido por falha nos freios. Também sustentou que a autora buscou assistência particular quando deveria ter se dirigido a uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul concedeu uma indenização de R$ 7 mil por danos materiais e 10 mil por danos morais. Entretanto, os lucros cessantes foram rejeitados pelo juiz, tendo em vista que seu contrato era temporário. O IBGE recorreu ao tribunal.

O desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, relator do processo, negou o apelo. Conforme o magistrado, o fato de o veículo ser locado não retira a responsabilidade do Estado. Aurvalle também observou em seu voto que o problema nos freios não ficou comprovado. “Caracterizada a culpa objetiva da Administração pelos danos causados por acidente em serviço, sobretudo porque a causa que o IBGE atribui ao sinistro não pode ser considerada caso de força maior, já que o carro sequer foi periciado. De todo o modo, pode o IBGE postular ação regressiva contra a empresa que lhe locou o veículo, se entender que dela advém a culpa pelo sinistro”, analisou o desembargador.

Quanto à alegação de que a autora devia ter procurado uma unidade do SUS, Aurvalle ressaltou que o IBGE não acompanhou o tratamento da agente, não podendo exigir que ela tivesse procurado atendimento dessa ou de outra maneira sem prévia orientação nesse sentido. O magistrado acrescentou também que “o SUS nem sempre possui condições de prestar atendimento médico em tempo hábil, além de não cobrir determinadas despesas relacionadas a tratamentos especiais, o que acaba levando a população a buscar atendimento perante estabelecimentos particulares”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF4


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terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Condsef busca reunião com relator de PEC que propõe fim do abono de permanência


BSPF     -     09/02/2016




Foram retomados, na última terça-feira (2), os trabalhos no Congresso Nacional. Esse ano legislativo promete ser intenso e traz debates importantes e que devem chamar atenção dos servidores federais. A Condsef se prepara para continuar trabalhando para que projetos que tramitam na Casa sejam avaliados garantindo que nenhum direito seja atingido. Nessa perspectiva, a entidade já entrou em contato com o gabinete do deputado federal André Fufuca que está nomeado como relator da PEC 139/2015. Esta é a PEC que propõe o fim do abono de permanência. O objetivo é buscar uma reunião com o relator para apresentar argumentos e debater os impactos negativos da aprovação da proposta.

Caso o Congresso aprove o fim do abono de permanência mais de 101 mil servidores qualificados podem deixar de atender a população brasileira, isso só na esfera federal. Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC também pode impactar negativamente o atendimento nos Estados e Municípios. Para que o atendimento já precário à população não se torne ainda pior, a derrubada dessa PEC é considerada tão importante. Outro projeto apontado como prejudicial é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 de 2015. O PLS tramita em regime de urgência e prevê a transformação de empresas públicas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em sociedades anônimas de economia mista. Na prática, a medida fomenta a privatização colocando patrimônios públicos a serviço do mercado. É preciso garantir o amplo debate com a sociedade, interessada direta no patrimônio que o PLS visa transmutar.

Entre os projetos que devem ter sua aprovação defendida estão a PEC 555/2006 que prevê o fim da cobrança de contribuição a servidores aposentados e pensionistas, imposta desde a reforma da Previdência de 2003, e a PEC 17/2014 que prevê a concessão de indenização a servidores intoxicados da ex-Sucam e já foi considerada uma questão humanitária por membros do próprio governo. Sobre a famigerada reforma da Previdência de 2003, há no cenário também o risco de uma nova reforma, intenção anunciada pelo novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Devemos estar atentos.

A Condsef também estará atenta aos projetos que são fruto dos processos de negociação que ocorreram ao longo de 2015. A entidade já solicitou avaliação técnica dos projetos a suas assessorias jurídica e econômica. O objetivo é verificar se os conteúdos trazem correspondência total com o que foi firmado nos termos assinados durante o processo de negociações que deu origem aos PL´s. Devido ao volume de informações esses estudos devem demandar tempo. Só o PL 4250/15 tem 370 páginas.

Nesse cenário de propostas citamos ainda a busca pela regulamentação definitiva da negociação coletiva no setor público. Um projeto (PLS 397/2015) de autoria do senador Antônio Anastasia já está no Congresso Nacional e merece nossa máxima atenção. É importante reforçar que todos os esforços e a unidade em torno dessa agenda política vão continuar sendo essenciais para a consolidação de avanços nesse cenário de crise que ainda se mostra incerto.

Com informações da Condsef

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Reajuste da Geap vale para alguns órgãos da União


Alessandra Horto
O Dia     -     09/02/2016




A suspensão do reajuste de 37,55% nos planos da Geap é válida para os servidores que são filiados a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps). O alerta é do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (Sindsef-SP). Segundo a nota de esclarecimento, o reajuste foi suspenso para este grupo de funcionários públicos porque a Anasps é a autora do processo. Enquanto isso, a correção em vigor desde o dia 1º é válida para outros setores do Executivo Federal.

A decisão válida para os associados é do juiz Bruno Anderson Santos da Silva, do Distrito Federal. Em um dos trechos da sentença, o aumento foi caracterizado como abusivo. A Geap sustenta que há detalhamento de todos os cálculos que levaram ao reajuste. Entre eles, “o crescimento expressivo das despesas médico-hospitalares (inflação médica em torno de 18%); o cumprimento das reservas técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (impacto de mais 14%); e a projeção de despesas com a judicialização de serviços (mais 5%)”.

A Geap defendeu ainda que os planos foram atualizados com o objetivo “único e exclusivo de adequar a arrecadação da empresa ao aumento significativo das despesas projetadas para o ano”. Destacou ainda que por ser uma empresa sem fins lucrativos, os recursos financeiros arrecadados pela operadora são utilizados para custeio dos serviços prestados a cada um dos usuários. Já as despesas precisam ser rateadas entre os beneficiários, de forma solidária.

Segundo a operadora, no custeio de 2016, uma pessoa com 59 anos ou mais pagará no máximo R$ 808,35 (servidores federais, o custo final da mensalidade do plano cai para R$ 684,02 em decorrência do auxílio saúde pago pela União). Para esta mesma faixa etária nas outras três operadoras analisadas a mensalidade mais em conta ficou em R$ 1.178,84.


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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Aumento da Geap ainda está valendo


BSPF     -     08/02/2016




A notícia sobre a suspensão do reajuste da Geap ganhou destaque nos últimos dias. No entanto, a referida liminar atende somente aos servidores filiados a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (ANASPS), autora do processo (0002989-37.2016.4.3400). Além disso, apesar do juiz reconhecer o aumento abusivo, a decisão é provisória.

Os filiados do Sindsef-SP já vivenciaram situação semelhante, em 2012 conseguiram uma liminar favorável mas, em maio de 2014, o pedido de suspensão do reajuste foi julgado improcedente e os servidores passaram a arcar com o alto custo da mensalidade do plano de saúde.

A correção do plano é de 37,55%, e passa a valer em fevereiro de 2016. Enquanto isso, o reajuste dos servidores será de apenas 5,5%, previsto para agosto, ou seja, muito abaixo da inflação acumulada em 2015.

Vale destacar, que está situação é recorrente nos planos de saúde de autogestão dos servidores. Os reajustes abusivos são desproporcionais, comprometem a renda do trabalhador e, em consequência,  geram uma grande evasão do plano de saúde. Com isso, após anos de contribuição regular e pontual, o segurado e seus dependentes ficam desprotegidos, muitos interrompendo tratamentos de saúde.

Diante desta realidade, o setor jurídico está analisando criteriosamente a questão para adotar as medidas cabíveis.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindsef-SP


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Servidor terá nove bancos para receber o seu salário


Jornal de Brasília     -     08/02/2016




Com a queda na arrecadação e precisando fechar as contas de 2016, o governo vai receber um reforço a partir de março com a "venda" das contas-salário dos servidores, aposentados, pensionistas, anistiados e estagiários do Executivo Federal. Nove bancos passarão a pagar ao Tesouro 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração creditada. A estimativa é de uma arrecadação de R$ 79 milhões por mês e R$ 949 milhões por ano, com a administração das contas de 1,358 milhão de servidores públicos.

Os servidores poderão escolher por receber os salários por meio do Banco do Brasil, Bancoob, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú Unibanco, Santander e Sicred. O depósito na Conta Única do Tesouro Nacional terá que ser realizado pelos bancos até o décimo dia útil após a realização dos créditos nas contas-salário. Os contratos terão validade de 12 meses e poderão ser prorrogados até o limite de 60 meses.

OPÇÃO

Para a maioria dos servidores, não será necessário adotar qualquer providência adicional caso queiram continuar recebendo seus salários com os bancos que atualmente os atendem. Apenas 5.495 assalariados, que hoje recebem por bancos não credenciados, terão que optar por uma das nove instituições bancárias habilitadas. Para esta operação, eles serão contatados e orientados por suas unidades de recursos humanos.

É importante destacar ainda que os beneficiários que quiserem alterar a opção entre as nove instituições habilitadas a qualquer momento devem entrar em contato com as suas unidades de recursos humanos para solicitar a mudança.

As nove instituições financeiras assinaram nesta sexta-feira, 5, contrato com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para operar as contas-salário.

Desde o início de discussão, os bancos queriam que o governo adotasse um sistema semelhante ao das Forças Armadas, pelo qual remuneram mensalmente por cliente que mantiveram, de fato, a conta no banco, em vez de pagar antecipadamente pela gestão da folha. A avaliação do governo é de que o modelo pode ampliar a competição bancária e respeita a liberdade de escolha do servidor.

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» A escolha das instituições foi feita através de um edital de credenciamento publicado em dezembro. Segundo o ministério do Planejamento, o objetivo do governo com a medida é gerir, de forma adequada, um ativo financeiro importante que passa a ser rentável ao Estado.


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