quinta-feira, 30 de março de 2017

Governo reduz teto de juros de consignado para servidores a 29,8%


Blog do Vicente     -     30/03/2017




O governo decidiu dar um refresco para os servidores que pensam em tomar dívidas por meio do crédito consignado. O teto das taxas cobradas pelos bancos será reduzido, a partir desta sexta-feira, 31, de 34,5% para 29,8% ao ano. É a primeira vez  que o teto dos juros do consignado para servidores públicos da União é reduzido.

Segundo portaria do Ministério Planejamento, que sairá amanhã, com o teto menor, a taxa mensal de juros nos consignados tomados pelos servidores baixará de 2,5% para 2,2%. Os técnicos explicam que essa redução reflete a queda da taxa básica (Selic), que, desde outubro do ano passado, já caiu de 14,25% para 12,25% ao ano.

Os novos patamares de juros valerão para novos empréstimos consignados e para os créditos renegociados. Os servidores que conseguirem trocar as taxas dos empréstimos terão folga maior no orçamento. Bastará apenas procurar os bancos e propor a renegociação das dívidas a taxas menores.


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Grace Mendonça defende urgência na aprovação dos projetos de lei das carreiras da AGU


BSPF     -     30/03/2017




A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu, nesta quarta-feira (29/03), a urgência na tramitação dos projetos de lei que alteram a Lei Orgânica e criam a carreira de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). A importância da aprovação das propostas no Congresso Nacional foi destacada pela ministra durante solenidade em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública realizada no plenário da Câmara dos Deputados.

Grace Mendonça registrou que a apreciação célere dos projetos na Casa é fundamental para viabilizar uma advocacia pública integrada e qualificada. “Gostaria de registrar que o requerimento de urgência aos projetos se destina a apressarmos uma resposta rápida para a sociedade que tanto anseia uma Advocacia-Geral da União forte. O que nos move é o interesse público e jamais prestigiar quem quer que seja a não ser o povo brasileiro”, ressaltou.

Durante a cerimônia no plenário da Câmara dos Deputados, Grace Mendonça citou os resultados alcançados pelas carreiras de advogado da União e procurador federal, da Fazenda Nacional e do Banco Central. “O trabalho desenvolvido pela AGU só no ano de 2016 gerou algo em torno de R$ 65,3 bilhões em recursos arrecadados e economizados. Esta atuação é um resultado efetivo para o Estado brasileiro. E não foram só os valores, mas também a defesa das políticas públicas sociais questionadas muitas vezes na Suprema Corte deste país para as quais trouxemos resultados positivos a uma parcela da população excluída e que mais necessita neste país”, avaliou a advogada-geral.

Grace Mendonça também lembrou que, mesmo considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, que consolidou a AGU como instituição essencial à Justiça, o plano de carreira do servidor técnico e administrativo da Advocacia-Geral ainda precisa ser aprovado.

Representação

A advogada-geral da União ressaltou, ainda, a representação judicial dos três Poderes da República. Em especial, mencionou a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de manter exclusivamente com a AGU a representação judicial da Casa. “Atuamos desde a ação política específica do Poder Executivo, como também em ações do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Contas da União e atos desta Casa Legislativa”.

A homenagem ao Dia da Advocacia Pública, comemorado dia 7 de março, foi proposta pelo deputado federal Alessandro Molon, que presidiu a sessão solene. Além de parlamentares, o evento contou com representantes das carreiras da AGU e das procuradorias de Estados e Municípios.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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quarta-feira, 29 de março de 2017

Supremo afasta atos que negaram abono de permanência a magistrados


Consultor Jurídico      -     29/03/2017




A condição imposta pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento do abono de permanência a magistrados — permanência mínima de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria — foi afastada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (28/3), no julgamento dos mandados de segurança 33.424 e 33.456.

O entendimento confirmou as liminares concedidas anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade.

Por isso, o abono equivale ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor público efetivo, para compensar o não exercício do direito à aposentadoria. Ao julgar o mérito, os ministros acompanharam o voto do ministro Marco Aurélio.

Para ele, o TCU aplicou ao parágrafo 19, do artigo 40, da CF, uma interpretação restritiva, “confundindo-se o direito à aposentadoria no novo cargo com o direito ao abono”. Conforme o relator, ainda que a impetrante viesse a se desligar do cargo de ministra do TST, ela teria direito à aposentadoria como juíza do TRT-4.

MS 33.424 e 33.456

Em março de 2015, a liminar concedida no MS 33.424 pelo ministro Marco Aurélio suspendeu os efeitos de ato do TCU em relação ao pagamento de abono à ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho. Na ação, ela informou que exerceu o cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) até dezembro de 2014, quando tomou posse no TST, e recebia, naquele órgão, o valor de 11% relativo ao abono de permanência.

O TST, com base no acórdão do TCU, não incluiu a parcela em sua folha de pagamento. A magistrada alegou que deveria continuar a receber a verba, uma vez que ainda ocupa cargo público em órgão do Judiciário, e argumentava que o entendimento do TCU resulta de interpretação equivocada da expressão “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, pois “deve-se emprestar à expressão abordagem que considere a estrutura o Poder Judiciário como um todo”.

Defendeu, ainda, a irredutibilidade da remuneração do magistrado que venha a evoluir na estrutura do Judiciário. Também em 2015, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar no MS 33.456, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e suspendeu, para os associados da entidade, os efeitos de acórdão do TCU que determinou aos tribunais federais a observância do tempo mínimo de cinco anos no cargo para a concessão do abono de permanência.

Os efeitos da liminar foram posteriormente estendidos aos magistrados representados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


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Tribunal confirma vedação à incorporação de quintos com base em decisão do STF


BSPF     -     29/03/2017




É indevida a incorporação dos quintos e décimos decorrentes do exercício de funções gratificadas ou de cargos em comissão. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 638115/CE, com repercussão geral reconhecida, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença que negou o pedido de C.L.F. ao recebimento de diferenças de quintos, pagos pelo desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas.

O autor procurou a Justiça Federal na tentativa de receber o pagamento de débito a seu favor, no valor de mais de R$ 300 mil, que chegou a ser reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, em virtude de interpretação dos efeitos da Medida Provisória 2.225-45/01. Ao TRF2, ele pediu a reforma da sentença, que considerou tal pagamento indevido.

Mas, da mesma forma, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, relator do processo no Tribunal, negou o pedido. O magistrado julgou com base em decisão do Pleno do STF que, no seu ver, “dirimiu definitivamente o tema, concluindo, por maioria de votos, ser indevida a incorporação dos quintos e décimos decorrentes do exercício de funções gratificadas, reconhecendo a inconstitucionalidade diante da inequívoca violação ao princípio da legalidade”.

O desembargador citou, inclusive, trechos do voto do ministro Gilmar Mendes, relator da questão no Supremo, para destacar que “não há no ordenamento jurídico norma que permita a ressurreição dos quintos e décimos levada a efeito pela decisão recorrida, por isso inequívoca a violação ao princípio da legalidade”.

Para concluir, Marcelo Pereira ressaltou ainda a explicação do ministro de que a MP 2.225-45/01 foi editada “tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998 (…), deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei 8.112/1990, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema”.

Processo: 0004749-03.2014.4.02.5101

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF2


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Planejamento autoriza 70 nomeações para o INPI


BSPF     -     29/03/2017




Foram liberadas 50 vagas para pesquisador e 20 para tecnologista em Propriedade Industrial

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou, a título de provimento adicional, a nomeação de 70 candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A medida está detalhada na Portaria nº 59, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).

O total autorizado abrange 50 cargos de pesquisador em Propriedade Industrial e 20 de tecnologista em Propriedade Industrial, ambos de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, os quais deverão ser ocupados a partir do próximo mês de abril.

As nomeações têm a finalidade de fortalecer o INPI como órgão central da nova geração de políticas industriais baseadas na ampliação da competitividade das empresas por meio da inovação, dentro do projeto de reestruturação do sistema de propriedade industrial do país.

Em virtude da suspensão de novas contratações em 2017 no Poder Executivo Federal, o preenchimento dos cargos será possível por conta de saldos orçamentários de 2015 e 2016.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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Temer diz que pontos da reforma da Previdência ainda podem ser negociados


Agência Brasil     -     29/03/2017




O presidente Michel Temer disse hoje (29) que questões como a dos trabalhadores rurais e de pessoas com deficiência podem ainda ser negociadas para a aprovação da reforma da Previdência. Em discurso na abertura da 10ª conferência do Bank of America Merrill Lynch, em São Paulo, ele afirmou que se a reforma não for feita agora, terá de ser feita daqui a três anos. Caso contrário, acrescentou, “em sete anos paralisamos o Brasil”.

“Precisamos aproveitar este momento de apoio do Congresso Nacional para fazer essa reforma. A reforma não prejudicará ninguém. A questão dos trabalhadores rurais, a questão dos deficientes, eu compreendo, e nós podemos ainda negociar, de modo a aprovar a reforma”, disse Temer.

Segundo ele, todos os estudos estatísticos mostram que se não houver reformulação previdenciária, em 2024 o país só terá verbas para pagar servidores públicos. “Estamos fazendo regras de transição que permitam que, muito brevemente, as finanças públicas possam estar mais equilibradas e que não possam gerar o que ocorreu na Grécia, em Portugal, na Espanha e na França, que tiveram de reduzir valores de aposentadorias e de salários de servidores”.

O presidente disse ainda que, nesse contexto, a “interlocução plena” que seu governo tem com o Congresso Nacional será fundamental para a aprovação da matéria.


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terça-feira, 28 de março de 2017

Diferenciação é inconstitucional


Valor Econômico     -     28/03/2017




Brasília - A decisão do presidente Michel Temer de excluir os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência Social, que foi apresentada como uma forma de preservar a autonomia destes entes da federação, não encontra respaldo na Constituição, de acordo com consultores do Congresso Nacional ouvidos pelo Valor. Assim, para colocar em prática a determinação de Temer, os deputados e senadores terão que alterar, pelo menos, dois artigos constitucionais que tratam da matéria. O artigo 40, por exemplo, assegura regime de previdência de caráter contributivo e solidário a todos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Ou seja, não há diferenciação entre os servidores, e os regimes previdenciários precisam seguir as disposições contidas nesse artigo da Constituição, que prevê ainda a edição de lei federal para regular várias questões, como, por exemplo, a pensão por morte.

 A Constituição, portanto, não distingue os servidores entre os entes da Federação. A idade mínima para que o servidor possa requerer aposentadoria está prevista no texto constitucional, bem como o tempo de contribuição. Para o servidor, seja da União, dos Estados ou dos municípios, a idade mínima atual é de sessenta anos e trinta e cinco de contribuição. Para a servidora, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição. Pela proposta de reforma que o governo Temer enviou ao Congresso, a idade seria elevada para 65 anos para homens e mulheres. Os consultores ouvidos pelo Valor disseram que, para fazer o que o presidente Temer decidiu, é necessário alterar o artigo 40 da Constituição, permitindo que haja diferenciação entre os regimes previdenciários de Estados e municípios com o da União. Depois da mudança, o texto constitucional será alterado pela reforma para criar regras exclusivas para os servidores federais.

 Quanto aos servidores estaduais e municipais, as regras serão definidas pelas respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. A questão mais delicada, no entanto, diz respeito aos juízes Em seu artigo 93, a Constituição estabelece que a aposentadoria dos magistrados, quer sejam da União ou dos Estados, e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no artigo 40. Isto significa que, atualmente, todos os juízes estão submetidos a um mesmo regime previdenciário. Para colocar em prática a decisão de Temer, os deputados e senadores teriam que alterar o artigo 93, permitindo que juízes estaduais possam ter regimes previdenciários com regras diferentes daquelas que valem para os juízes federais. Na semana passada, nove entidades representativas da magistratura e do Ministério Público soltaram nota considerando inconstitucional a decisão de excluir da reforma os servidores estaduais e municipais.

A nota ressalta que a Constituição prevê que os juízes "submetem-se ao estatuto da magistratura nacional, definível por lei complementar, não sendo possível regência diferente de direitos, deveres e prerrogativas de juízes da União e dos Estados: todos estão submetidos à Lei Orgânica da Magistratura, e a um mesmo regime previdenciários, sem qualquer margem para diferenciações no âmbito dos Estados". A nota é assinada, entre outras entidades, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

(Ribamar Oliveira)


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Previdência: recuo do recuo é positivo


BSPF     -     28/03/2017




A proposta de fixar seis meses para os governadores e prefeitos aprovarem sua reforma pode repor o assunto em seu leito original

É boa a decisão do governo federal, de voltar atrás na exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência. Agora, a proposta é estabelecer seis meses após a promulgação da emenda para que os governadores e prefeitos aprovem a sua reforma previdenciária. Se não o fizerem, valerão as regras aplicáveis aos servidores federais.

Como comentei aqui, embora não fosse fatal, o primeiro recuo era ruim. Poderia criar situações indesejáveis e suscitar questionamentos nos tribunais. Por exemplo, por que um juiz estadual estaria fora da reforma e um magistrado federal estaria abrangido pela mudança? Com regras distintas em cada município, um professor municipal poderia ter uma aposentadoria diferente da de outro professor em uma cidade vizinha.

Com a nova proposta, os governadores e prefeitos terão forte incentivo para fazer corpo mole, deixando vencer o prazo de seis meses sem que as assembleias estaduais e as câmaras municipais aprovem a reforma. Os parlamentares estaduais e municipais também terão interesse em deixar o tempo passar. Todos, governadores, prefeitos, deputados e vereadores, evitarão, assim, o desgaste político do enfrentamento de poderosas corporações locais.

Assim, o recuo do recuo pode atenuar ou eliminar os efeitos negativos da exclusão dos servidores estatuais e municipais da reforma da Previdência. A meu ver, a maior probabilidade é de nenhum Estado realizar a reforma. Se isso acontecer, o assunto voltará ao seu leito inicial.

Por Maílson da Nóbrega

Fonte: Veja


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AGU evita que universidade seja obrigada a pagar indevidamente R$ 4,3 mi a servidor


BSPF     -     28/03/2017




A Advocacia-Geral da União evitou que a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) fosse obrigada a pagar mais de R$ 4,3 milhões indevidamente a um servidor aposentado. O valor era cobrado em execução de sentença que condenou a universidade a incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor adicional referente ao exercício de função comissionada – os chamados quintos.

As unidades da AGU que aturam no caso explicaram que a Lei nº 9.527/97 extinguiu o referido adicional, transformando os valores que já haviam sido incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). De acordo com a norma, a atualização do valor da VPNI deve obedecer aos mesmos critérios da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais.

No entanto, a sentença acabou por garantir um reajuste indevido do adicional que levava em consideração os aumentos nos vencimentos da carreira integrada pelo autor da ação, fazendo com que o pagamento referente aos quintos saltasse de R$ 3,9 mil para R$ 19,1 mil. O excesso no cálculo gerou uma aposentadoria indevida de R$ 25,4 mil mensais para o servidor, sendo que 75% desse valor era referente ao adicional que, por lei, não poderiam sequer ultrapassar o vencimento básico.

Isonomia

Os procuradores federais argumentaram não existir qualquer norma legal que amparasse a pretensão do servidor. E alertaram que eventual acolhimento do pedido afrontaria o princípio da isonomia, criando “um regime jurídico exclusivo” que permitiria ao autor da ação receber “parcelas de quintos incorporados quase cinco vezes superior às efetivamente devidas”.

A 21ª Vara Federal de Minas Gerais reconheceu o excesso nos cálculos da execução e determinou que eles fossem refeitos para que a VPNI fosse reajustada de acordo com a revisão geral dos servidores públicos, e não com base nos aumentos dos vencimentos. A decisão também autorizou a universidade a descontar, da aposentadoria do servidor, os valores que já haviam sido pagos indevidamente, bem como a cobrá-los administrativa ou judicialmente.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFOP) e a Procuradoria Federal em Minas Gerais (PF/MG). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Embargos à Execução nº 16477-62.2011.4.01.3800 – Justiça Federal de Minas Gerais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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Dê sua opinião: PEC restringe cargos comissionados no governo


Agência Senado     -     28/03/2017




A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), reduz a quantidade de cargos em comissão (de livre nomeação pelo gestor público) nos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, a proposta prevê processo seletivo para ocupação desses cargos e avaliação periódica do serviço público.

A proposta já está pronta para ser votada em Plenário e aguarda inclusão na ordem do dia. Dê sua opinião: http://bit.ly/PEC110-2015.

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.

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