quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação


BSPF     -     01/10/2014   




O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade de concurso público anteriormente realizado, dá ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, confirmou sentença de primeiro grau que determinou a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público destinado a formar cadastro de reserva para o preenchimento do cargo de professor adjunto da Fundação Universidade de Brasília (FUB).

Consta dos autos que a autora da ação foi aprovada em terceiro lugar no referido certame. Após a nomeação do primeiro colocado, e dentro do prazo de validade do concurso, surgiram três novas vagas. A candidata que fora aprovada em segundo lugar foi nomeada e tomou posse no referido cargo. O nome da autora da ação chegou ser designado para nomeação, entretanto, a Portaria 450/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), impediu a nomeação e determinou a realização de dois novos processos seletivos para preenchimento das vagas remanescentes.

Em primeira instância, o magistrado que analisou o caso rejeitou o argumento da FUB de que as vagas preenchidas pelos dois primeiros colocados se destinaram à necessidade específica relacionada ao tema “A relação entre a Teoria e a Empiria da Sociologia”, ao passo que o concurso realizado em 2005 se destinou a suprir o déficit de professores na disciplina Métodos Sociológicos. “Todo professor da área de Sociologia é professor de Sociologia, não havendo distinção que permita criar cargos específicos para determinada ‘Cadeira’ prevista na estrutura curricular”, diz a sentença.

A FUB recorreu ao TRF1 sustentando, dentre outras afirmações, que a Portaria editada pelo MPOG prevê a possibilidade de constar da lista de aprovados aqueles concorrentes que se classificaram até duas vezes o número de vagas previsto no edital, além de autorizar a nomeação e a contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 50% a mais do quantitativo de vagas. Esclarece, a apelante, que o processo seletivo em questão foi realizado apenas para o preenchimento de uma vaga reserva, de modo que os dois primeiros colocados já foram nomeados. Por fim, alega que houve erro na divulgação do resultado final que incluiu sete candidatos na relação de aprovados, “razão pela qual não socorre a pretensão da impetrante”.

Decisão - O Colegiado rejeitou os argumentos apresentados pela instituição de ensino. “Homologado o resultado do processo seletivo que noticiou a aprovação da impetrante em terceiro lugar, a existência de vaga para o cargo pretendido autoriza a nomeação e a posse da candidata, de modo que não pode prevalecer o argumento da FUB de que houve erro na divulgação do resultado final”, diz a decisão.

Os magistrados que compõem a 6.ª Turma ressaltaram que há precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito. O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, dão ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado”.

Dessa forma, a Corte negou provimento à apelação apresentada pela FUB.

Processo n.º 0011372-53.2006.4.01.3400

Fonte: TRF1


Mantida decisão que garantiu a candidatos participação em segunda fase de concurso para fiscal do trabalho


BSPF      -     01/10/2014




Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (1º), julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 1685, em que a União buscava desconstituir o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23040, da Segunda Turma do STF. Com a decisão, fica mantido o acórdão que autorizava a participação dos autores do recurso em etapa subsequente do concurso para fiscal do trabalho, realizado em 1994, e impedia a nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior de fiscal do trabalho, enquanto os autores não fossem convocados para participação na segunda fase do certame.

A União alegava que o acórdão teria violado o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil (CPC) por não ter determinado aos 119 autores do mandado de segurança original que intimassem a todos os 9.490 candidatos aprovados na primeira fase do concurso, entre os quais, muitos que tiveram melhor classificação e que teriam seus direitos feridos ao serem excluídos da segunda etapa, para que participassem como litisconsortes passivos.

Em voto-vista apresentado na sessão de hoje, pela improcedência da ação, o ministro Luiz Fux ressaltou que impor a obrigação aos autores de formar um litisconsórcio multitudinário pode se tornar um obstáculo ao acesso à justiça. “Obrigar o autor a citar 9 mil pessoas inviabiliza o acesso à Justiça. A formação do litisconsórcio necessário não pode esbarrar na cláusula pétrea de acesso à Justiça”, afirmou.

O acórdão impugnado pela União assegurava aos autores do RMS o direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso que, de acordo com o edital, consistiria no programa de formação. Segundo a decisão da Segunda Turma do STF, a administração pública não ficaria impedida de iniciar outro concurso público, mas não poderia preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a segunda etapa, observada a ordem de classificação.

De acordo com os autos, havia previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira etapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em "outros editais que venham a ser publicados".

Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia (relatora), que votaram pela procedência da ação rescisória. Segundo a relatora, o acórdão descumprira o artigo 47 do CPC porque não integraram o processo todos os atingidos pela concessão da ordem.

O revisor da AR 1685, ministro Dias Toffoli, reajustou seu voto na sessão de hoje e seguiu o entendimento da maioria.

Fonte: STF


Projeto evita devolução de verba alimentar por servidor


Jornal do Senado     -     01/10/2014




Texto analisado em comissão garante o direito de não devolver valores de natureza alimentar que tenham sido depositados em razão de erro da administração pública e recebidos de boa-fé

O servidor público ativo ou inativo e seus pensionistas poderão ter direito de ficar com valores de natureza alimentar depositados por engano pela administração pública. É o que prevê o PLS 150/2014, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apresentado pelo ex-senador Cidinho Santos, a proposta altera a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, para vedar a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de interpretação errônea ou inadequada da lei por parte da administração pública.

Cidinho observa que é pacífico, na jurisprudência atual, o entendimento de que não cabe a restituição de valores de ­natureza alimentar nas ­situações descritas na proposta. O autor diz que é preciso positivar esse entendimento, para evitar que pessoas sejam prejudicadas e se vejam obrigadas a acionar o Judiciário para assegurar seus direitos.

A interpretação atual, observa Cidinho na justificativa do projeto, consolidou-se a partir de decisão tomada em agosto de 2004 pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial cujo acórdão foi relatado pelo ministro José Arnaldo da Fonseca.

Decisões

Em maio de 2007, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Súmula 249, que dispensa a reposição de importâncias indevidamente recebidas de boa-fé por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão, entidade ou autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Em setembro de 2008, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou a Súmula 34, de caráter obrigatório para os órgãos e entidades do Poder Executivo da União. De acordo com a súmula, não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública. O mesmo entendimento foi adotado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deferir medida cautelar em mandado de segurança, em 2013.


Aécio propõe remuneração variável a servidor público


O Globo     -     01/10/2014




Em nova parte do documento, tucano cria prêmio por produtividade, pago pelo alcance de metas

BRASÍLIA - O candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, propôs nesta terça-feira, na segunda parte do seu programa de governo divulgado em fatias, um pacote de medidas que afeta o funcionalismo público federal. O programa promete uma gestão baseada na "meritocracia" do servidor e o combate às indicações políticas, afirmando que é preciso "compatibilizar o sistema de remuneração do servidor e o equilíbrio fiscal" das contas públicas. O tucano prometeu criar uma data-base para reajustes salariais dos servidores e um "modelo de remuneração variável" para estimular a produtividade do servidor e dos órgãos.

Neste contexto, seria instituído o "Prêmio Por Produtividade", que seria pago de forma proporcional ao alcance das metas fixadas para o determinado órgão. Segundo o programa, os funcionários de cargo de carreira terão prioridade no preenchimento de cargos de confiança. O governo federal tem cerca de 21 mil DAS (cargos de Direção e Assessoramento Superior).

O PSDB, na gestão do governo Fernando Henrique Cardoso, foi quem realizou uma ampla reforma administrativa e instituiu novas regras para a aposentadoria dos servidores, o que gerou muitas críticas do PT à época. Hoje, o percentual de reajuste dos servidores deve estar previsto nas despesas do Orçamento da União e os projetos devem ser enviados ao Congresso junto com a peça orçamentária, até 31 de agosto. Mas não há uma data específica para a negociação, apenas uma mesa de discussões. Para 2015, a previsão é de um reajuste de 5%, a última parcela de um aumento total de 15,8% dado desde 2013.

O pacote do funcionalismo ainda promete redução do número de...



terça-feira, 30 de setembro de 2014

Data-base: indenização da revisão geral anual está na pauta do STF desta quarta, 1º de outubro


BSPF      -     30/09/2014 




Está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, 1º de outubro, o Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, que discute o direito a indenização pela não concessão da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. A Fenajufe deve distribuir memoriais aos ministros e acompanhar a sessão.

O recurso chegou ao STF em 2007, e teve reconhecida repercussão geral. Isso significa que a decisão influirá em todos os julgamentos que envolvam a matéria, em todas as instâncias do Poder Judiciário.

A Fenajufe requereu ingresso e foi habilitada como interessada no processo, ainda em 2008. A assessoria jurídica da Federação manifestou-se em defesa dos servidores e chegou a realizar sustentação oral em sessão plenária. O parecer do Procurador-Geral da República, emitido naquele ano, foi favorável à tese.

Em 2011, o relator, ministro Marco Aurélio, deu voto favorável, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Carmen Lúcia. Apesar das cobranças da Fenajufe, o processo somente voltou à pauta em abril deste ano, com voto favorável da ministra e voto contrário do ministro Roberto Barroso. Pedido de vista do ministro Teori Zavascki interrompeu novamente o julgamento do processo, que volta à pauta nesta quarta.

Em 2011, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2061, o próprio STF reconheceu a omissão do Poder Executivo cumprir a previsão constitucional da revisão geral anual. Até hoje, no entanto, a decisão não surtiu efeitos práticos, tendo em vista a relutância dos governos em dar efetividade ao direito. Em audiência com a Fenajufe em novembro do ano passado, o ministro Marco Aurélio descreveu como “terrível” a omissão dos últimos governos no trato dessa questão.

Com informações da Fenajufe


PF desarticula fraude de servidores na Universidade Federal Rural da Amazônia


Agência Brasil     -     30/09/2014




A Polícia Federal no Pará desarticulou hoje (30) uma fraude no pagamento de incentivos a servidores da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). O esquema pode ter provocado um rombo de R$ 4 milhões nos últimos cinco anos. De acordo com o delegado Ivan Lauzid, responsável pelo inquérito, dados da folha de pagamento da universidade eram manipulados, de forma a conceder “incentivo à qualificação de mestrado” a pessoas que não faziam jus ao pagamento.

“Servidores com ensino médio e até fundamental, ou seja, sem o ensino superior, recebiam incentivos para mestrandos e doutorandos”, informou o delegado à Agência Brasil. Segundo ele, a PF estima que, ao menos, 344 servidores podem ter recebido benefícios indevidamente. Eles responderão criminalmente por peculato, enquanto os responsáveis pela manipulação vão responder pelo crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação. Eles também poderão ser enquadrados no crime de associação criminosa.

Iniciada pela manhã, a operação Stricto Sensu cumpriu 14 mandados de condução coercitiva e três de busca e apreensão em Belém. A ação contou com 57 policiais federais e oito auditores da Controladoria–Geral da União (CGU). Durante a operação, foi levantada a ficha cadastral dos servidores. "Esse levantamento facilitará a identificação de quem recebeu o benefício ilegalmente", explicou Lauzid.

Conforme o delegado, o salário dos beneficiados poderia ser aumentando em até 52% para mestrandos e em mais de 70% para doutorandos. De acordo com a PF, a fraude foi detectada, no fim de agosto, por servidores da própria Ufra. Eles desconfiaram do número excessivo de pessoas que se beneficiavam do "incentivo à qualificação de mestrado".


PF combate fraude em folha de pagamento de Universidade Federal em Belém


BSPF     -     30/09/2014




A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (30), com o apoio da Controladoria–Geral da União – CGU, a Operação Stricto Sensu em Belém. A ação tem o objetivo de por fim a uma fraude na folha de pagamento da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, e desarticular um grupo de servidores que agiam inserindo dados falsos no sistema informatizado do Governo Federal.

Foram cumpridos 14 Mandados de Condução Coercitiva e 03 Mandados de Busca e Apreensão em Belém. A ação contou com 57 policiais federais e 08 auditores da CGU. Os envolvidos serão indiciados nos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação e crimes contra a administração Pública Federal.

O grupo agia aumentando os valores dos vencimentos registrados nas folhas de pagamento de inúmeros servidores da instituição de ensino. Os valores aumentados chegavam à casa de, no mínimo, 52% sobre o vencimento base. A fraude foi detectada no final de agosto de 2014, por servidores da própria universidade que desconfiaram do número excessivo de servidores que se beneficiavam do “Incentivo à Qualificação de Mestrado”, cujo benefício é destinado a quem possui mestrado ou doutorado.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Polícia Federal em Belém


STF e STJ aumentam o número de assessores jurídicos nos gabinetes


Consultor Jurídico     -     30/09/2014




Os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal vão ganhar mais três assessores jurídicos e mais dez analistas processuais. Os cargos estão descritos na Lei 13.029/2014, aprovada na quinta-feira (24/9) e que cria 33 cargos comissionados e 90 funções de confiança no STF. Com isso, os gabinetes passam a ter oito assessores jurídicos cada.

Os cargos comissionados foram criados para melhorar a estrutura da assessoria jurídica dos ministros. Os assessores jurídicos são, além do chefe de gabinete, os funcionários que trabalham mais diretamente com o ministro. Sua função em cada gabinete depende da organização que cada ministro decidir impor.

Alguns ministros gostam de escrever os próprios votos e delegam apenas a pesquisa aos assessores. Outros preferem escrever uma diretriz e deixar para que a assessoria escreva o corpo do voto, deixando para o ministro a tarefa de revisão, correção e assinatura.

Já as funções de confiança serão distribuídas igualmente entre todos os gabinetes, à exceção do presidente. Eles são responsáveis por trabalhar na confecção dos votos junto aos assessores. Hoje, cada ministro do Supremo tem de 25 a 30 funcionários trabalhando na atividade-fim do...



segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Papiloscopistas criticam veto à inclusão da categoria como perito oficial


Agência Câmara Notícias     -     29/09/2014




Papiloscopistas pressionam deputados e senadores para a derrubada do novo veto presidencial à classificação da categoria como perito oficial. A proposta (PL 2754/11), do deputado Luciano Castro (PR-RR), foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de setembro, mas acabou integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira (24).

O texto tentava incluir os papiloscopistas na lei das perícias oficiais de natureza criminal (Lei 12.030/09). Esses profissionais, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações criminais, passariam a ser classificados como peritos papiloscopistas, nas mesmas condições dos peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas, já reconhecidos na lei.

Na justificativa do veto integral, Dilma argumenta que a proposta é "inconstitucional" por tratar de regime jurídico de servidores públicos, o que é uma atribuição da Presidência da República. O governo também ressalta que já existe um grupo de trabalho específico para elaborar uma proposta de reestruturação da carreira, sobretudo no âmbito da Polícia Federal.

Dilma vetou outra proposta semelhante (PL 5649/09) no ano passado, com os mesmos argumentos.

Insegurança jurídica

A Federação Nacional dos Profissionais de Papiloscopia e Identificação (Fenappi) divulgou nota de repúdio ao veto e convocou ato público para o início de outubro.

O presidente da Fenappi, Antônio Maciel Filho, disse que agora só resta à categoria pressionar os parlamentares para derrubar o novo veto. "É um golpe quase mortal, porque existia, na categoria, um grande otimismo”, afirmou.

Segundo ele, a falta de reconhecimento dos papiloscopistas na legislação gera insegurança jurídica e problemas, sobretudo nos estados, “com perseguições à nossa categoria e proibição de participação nos locais de crime”.

Para a Fenappi, o veto foi motivado por pressões do Ministério do Planejamento, que temia reflexos na reestruturação da carreira de policial federal e pedidos de equiparação salarial.

Articulação

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado João Campos (PSDB-GO), o veto presidencial foi "incompreensível e surpreendente". Ele lembra que a tramitação da proposta foi tranquila e contou com o apoio da base governista no Congresso.

Campos se comprometeu a conversar com os líderes partidários, após as eleições, na tentativa de articular a derrubada do veto ou de estudar alternativas.

"Os peritos papiloscopistas já atuam no Brasil todo por decisão judicial, o que falta é inseri-los na legislação brasileira. A primeira coisa seria derrubar o veto, mas, desde que estabelecemos que o voto para derrubada de veto passa a ser aberto, não conseguimos derrubar nenhum veto. A segunda opção seria apresentar novo projeto na próxima legislatura, no ano que vem", disse Campos.

Segundo a Fenappi, o Brasil tem cerca de 5 mil papiloscopistas, dos quais apenas 500 estão na Polícia Federal. Já a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) elogiaram o veto presidencial. Em nota, essas duas associações avaliam que a proposta aprovada no Congresso gerava "ato de transposição funcional ou de criação de um novo cargo".


Projeto cria 45 cargos de tecnologia da informação para TRT com sede em Brasília


Agência Câmara Notícias     -     29/09/2014




Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo texto cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade em tecnologia da informação (TI), para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, com sede em Brasília.

Os cargos serão preenchidos por meio de concurso público. Segundo o TST, os recursos financeiros necessários à efetivação dos novos servidores serão garantidos pela dotação orçamentária do TRT da 10ª Região, prevista no Orçamento da União.

O TST argumenta que a estrutura do TRT é carente de pessoal especializado na área de tecnologia da informação e que essa situação se agravou devido à implantação do processo digital em todas as unidades do primeiro e do segundo graus de sua jurisdição.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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