segunda-feira, 20 de abril de 2015

Servidor que pede para ser removido não tem direito à ajuda de custo


Consultor Jurídico     -     20/04/2015




Servidor que pediu para ser removido para outra unidade de trabalho não tem direito à ajuda de custo. Foi o que decidiram as turmas recursais da Justiça Federal no Distrito Federa ao julgar procedente ações movidas pela Advocacia-Geral da União. O entendimento consolidado é de que o benefício é devido somente quando a transferência ocorre por interesse da Administração.

Até a palavra final pelas turmas recursais, servidores dos Três Poderes  haviam conseguido receber a indenização, equivalente a um mês de salário sem descontos. O benefício havia sido pleiteado na Justiça por funcionários públicos que foram transferidos após a abertura de vagas em sedes de outras cidades.

Nos recursos, a AGU alegou que a Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor) prevê que o direito à ajuda de custo só existe quando a mudança ocorre em benefício do interesse público. "Por sua vez, nos casos em que o servidor pede a remoção, configura-se o interesse particular, ainda que tenha atendido a vaga aberta e disponibilizada pela própria administração", argumentou o advogado da União Rodrigo Pimentel de Carvalho, que assina as petições.

Ao analisar os casos, as turmas recursais consideraram o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que a oferta de vagas pela Administração Pública tem por objetivo "racionalizar os interesses particulares dos servidores". Por conta disso, não há como falar em interesse de serviço.

Para a AGU, a tendência agora é que os demais julgamentos que envolvam casos semelhantes sigam o mesmo entendimento.

Processos 0040196-12.2012.4.01.3400 e 0052992-98.2013.4.01.3400

Com informações da assessoria de imprensa da AGU


Leia Mais

Câmara aprova anistia para servidores federais grevistas


Agência Câmara Notícias     -     20/04/2015




Conforme o projeto, que será analisado ainda pelo Senado, serão canceladas todas as sanções administrativas aplicadas aos funcionários em razão de participarem de movimentos reivindicatórios. Os efeitos, porém, não terão retroatividade para fins de salário

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 o Projeto de Lei 1781/99, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que anistia os servidores públicos federais que participaram de greve desde 5 de outubro de 1988, data de publicação da Constituição.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto não precisará passar pelo Plenário da Câmara, exceto se houver recurso. A proposta ainda será analisada pelos senadores.

Conforme o projeto, serão canceladas todas as sanções administrativas, que repercutem negativamente na ficha funcional do servidor, como faltas ao serviço. Os efeitos, porém, não terão retroatividade pecuniária (dinheiro).

O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a constitucionalidade da matéria.

Direito de greve

De acordo com Jovair Arantes, a falta de uma regulamentação do direito de greve prejudica os servidores. “Para os trabalhadores da iniciativa privada, a greve é um direito natural, enquanto para os servidores não passa de concessão ‘generosa’ do legislador”, afirmou.

Arantes argumenta ainda que a falta de uma norma para o serviço público dificulta os movimentos reivindicatórios, já que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou contra o direito de greve dos servidores devido à falta de uma regulamentação. “É a partir desse quadro que a aprovação do projeto permite, pelo menos, que os servidores não sejam ainda mais castigados por força da inércia presidencial”, ressaltou. A iniciativa do projeto sobre a regulamentação do direito de greve é privativa da Presidência da República.

Faltas

A participação em movimento reivindicatório inclui a paralisação do trabalho, o esforço de convencimento por meios pacíficos, o comparecimento a assembleias sindicais, o descumprimento de ordem escrita ou verbal dada no período da greve e outras formas de manifestação efetivadas sem emprego de meios violentos.

A falta ao serviço atrasa o exercício de direitos dos servidores, como aposentadoria, contagem de tempo para licença sem vencimentos e outras.

A regra do projeto não será aplicada a servidores anistiados em decorrência de outras leis específicas.


Leia Mais

Procuradoria confirma que servidor removido a pedido não deve receber ajuda de custo


BSPF     -     20/04/2015




Os servidores públicos que são removidos para sede em novo endereço, a pedido, não têm direito a ajuda de custo. Este é o novo entendimento das turmas recursais da Justiça Federal no Distrito Federal, confirmado em duas ações em que a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o benefício é devido somente quando a transferência ocorre por interesse da administração.

Até as duas decisões recentes que favorecem a economia aos cofres da União, servidores dos três poderes haviam conseguido receber a indenização, equivalente a um mês de salário do servidor, sem descontos. O benefício havia sido pleiteado na Justiça por funcionários públicos que foram transferidos após a abertura de vagas em sedes de outras cidades.

Para conseguir a mudança no entendimento, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, alegou que a Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor) prevê que o direito à ajuda de custo só existe quando a mudança ocorre em benefício do interesse público. "Por sua vez, nos casos em que o servidor pede a remoção, configura-se o interesse particular, ainda que tenha atendido a vaga aberta e disponibilizada pela própria administração", explica o advogado da União Rodrigo Pimentel de Carvalho.

As duas sentenças que firmaram a mudança de paradigma ressaltaram que a tese está pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a oferta de vagas pela administração pública tem por objetivo "racionalizar os interesses particulares dos servidores". Por conta disso, explica o STJ, não há como falar em interesse de serviço.

De acordo com a procuradoria, a tendência, agora é que os demais julgamentos que envolvam casos semelhantes sigam o mesmo entendimento. A PRU1 planeja, inclusive, recorrer de decisões anteriores que concederam o benefício indevidamente.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0040196-12.2012.4.01.3400 e 0052992-98.2013.4.01.3400 - Turma Recursal do DF.

Fonte: AGU


Leia Mais

AGU impede que servidores da Abin ocupem novos cargos sem aprovação em concurso


BSPF     -     20/04/2015




A Advocacia Geral da União (AGU) evitou que servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fossem enquadrados em novos cargos, de remuneração e função distintas das exercidas por eles, sem a realização de concurso público. A atuação ocorreu após associação de servidores ajuizar ação na Justiça para garantir aos funcionários o direito de assumir os novos postos, criados pela lei que reestruturou as carreiras da instituição, a nº 11.776/08.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que a entidade tentava obter uma alteração dos salários e das funções dos servidores que só seria possível após a realização de concurso público específico.

A 22ª Vara Federal do Distrito Federal concordou com a procuradoria e julgou o pedido da associação improcedente, observando na decisão que o Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento de que o enquadramento em novos cargos só dispensa a aprovação em concurso público específico se não implicar em mudança da remuneração e das atribuições do cargo.

Ref.: Processo 0050591-29.2013.4.01.3400 - 22ª Vara Federal DF             

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.             

Fonte: AGU


Leia Mais

domingo, 19 de abril de 2015

União é condenada reajustar os benefícios previdenciários dos servidores federais


BSPF     -     19/04/2015




A Justiça Federal da Bahia condenou a União Federal a reajustar os benefícios previdenciários dos servidores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sintsef-BA). O juiz federal Wilson Alves de Souza, da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, acatou o pedido do sindicato em uma ação civil pública. A ação movida pelo Sintsef-BA tinha como objetivo a declaração de ilegalidade quanto a não aplicação do reajuste previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos anos de 2004 a 2008, sobre os benefícios previdenciários sem paridade e, sucessivamente, a promoção do referido reajuste e condenação ao pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos. 

A União contestou a ação, alegando que eventual “reajuste nos benefícios previdenciários dos servidores públicos devem se encontrar previstos em lei”, e que “inexiste fonte de custeio, em prejuízo ao princípio do equilíbrio orçamentário”.  Para o juiz, a administração não pode deixar de realizar o reajuste sob “o pretexto de que não foram indicados em lei os índices que deveriam ser aplicados”. Além de reajustar os benefícios previdenciários dos servidores filiados, a União também foi condenada a pagar as diferenças decorrentes, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação.

Fonte: Bahia Noticias


Leia Mais

Novas orientações sobre regras do Regime de Previdência Complementar do servidor federal


Jornal Extra     -     19/04/2015



A Secretaria de Gestão Pública (Segep) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicou, no Diário Oficial da União de ontem, a Orientação Normativa (ON) número 2, que trata das regras de participação no Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (RPC).

A ON 2 revoga as orientações anteriores para concentrar os normativos em um único documento. O objetivo da publicação é facilitar a consulta aos temas mais relevantes sobre o RPC pelas unidades de gestão de pessoas e pelos próprios funcionários públicos da União.

Além disso, a orientação traz os entendimentos mais recentes sobre a matéria, que não constavam antes das normas revogadas, como a situação de enquadramento dos servidores oriundos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e a previsão da possibilidade de adesão ao plano da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) diretamente com representantes da entidade, dentre outras medidas.

Quem recebe acima do teto, tem direito à contribuição paritária

Desde o início da vigência do RPC, a Segep divulga informações sobre o plano ExecPrev, administrado pela Funpresp-Exe, dada a novidade e a repercussão do tema na vida funcional dos servidores. Ao aderir ao plano, o servidor que, no futuro, receberá da União proventos de aposentadoria limitados ao teto do INSS, poderá garantir a complementação deles por meio dos benefícios pagos pela Funpresp-Exe.

Outro diferencial é que o participante que ganha remuneração acima do teto tem o direito, garantido pela Lei 12.618/2012, de se beneficiar da chamada contribuição paritária da União, no mesmo valor que contribuir, até o limite legal de 8,5%.


Leia Mais

Efetivos avançam no total de comissionados


ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     19/04/2015




Quantidade de indicações políticas nas funções vem sendo reduzida

Rio - A ocupação de cargos comissionados por servidor público de carreira tem crescido nos últimos anos e reduzido a quantidade de indicações políticas nestas funções. Para Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), no governo federal, um dos principais motivos da queda é o elevado número de concursos públicos feitos pelo Executivo.

“Isso tem permitido maior presença do servidor de carreira em cargos comissionados. O quadro é favorável ao funcionalismo, pois há redução de indicação de terceiros”, aponta o especialista. Ele destaca ainda que a tendência é que haja redução do número de cargos comissionados no governo, devido ao ajuste fiscal. “O aperto vai fazer com que haja reduções destes cargos, mas o servidor sairá mais uma vez beneficiado, porque acabará sendo mais valorizado”, defende Antônio Augusto.

Os números do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento confirmam o peso do funcionalismo. Entre os cargos comissionados existem 22.926 de Direção e Assessoramento Superior, os chamados DAS, que são de livre provimento, mas também são ocupados majoritariamente por servidor concursado.

Em dezembro de 2014, 74% dos 22.926 cargos ocupados do grupo DAS eram preenchidos por servidores efetivos. Os concursados também recebem mais do que os sem vínculo, R$10.833,62 contra R$4.304,01, em média. O Ministério do Planejamento informou que não existe uma classificação contábil específica sobre o total de despesas com cargos comissionados e seria necessário fazer um levantamento.


Leia Mais

sábado, 18 de abril de 2015

Justiça do DF suspende pagamento de quintos a servidor público


Consultor Jurídico     -     18/04/2015




É indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos comissionados. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Distrito Federal ao julgar procedente uma ação da Advocacia-Geral da União. A decisão levou em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em março, no julgamento de um caso com repercussão geral. Na ocasião, o STF declarou que o recebimento dos chamados quintos seria indevido a partir da Lei 9.527/97.

O caso do Distrito Federal foi parar na Justiça após um servidor ajuizar ação para pedir o recebimento do benefício. Inicialmente, a Justiça atendeu a solicitação e condenou a União ao pagamento de verbas remuneratórias pretéritas, já reconhecidas pela Administração Pública, decorrentes da incorporação de quintos/décimos.

O servidor, que é efetivo, ocupava cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento. Ele alegava que tinha direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do salário a cada ano de exercício, até o limite de cinco quintos ou dez décimos — ou seja, até conseguir dobrar o valor recebido.

A AGU, por sua vez, argumentou que, em março deste ano, o Supremo decidiu que o recebimento de quintos, depois da sua extinção pela Lei 9.527/97, seria inconstitucional mesmo nos casos em que os valores já haviam sido reconhecidos em âmbito administrativo. A 1ª Turma Recursal do DF seguiu o entendimento do STF e suspendeu o pagamento indevido de quintos ao servidor.

Recurso nº  0064297-45.2014.4.01.3400 — 1ª Turma Recursal/DF.

Com informações da assessoria de imprensa da AGU


Leia Mais

Decisão do STF permite contratação de professores federais por Organização Social


BSPF     -     18/04/2015




Na mesma semana em que os trabalhadores brasileiros tomaram as ruas e conseguiram suspender a votação do Projeto de Lei que regulamenta as terceirizações (PL 4330), o Supremo Tribunal Federal resgatou e votou a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 1923, contrária às normas que regulamentam as organizações sociais. O STF decidiu pela validade da prestação, por essas organizações, de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.

A ADI 1923 questionava a legalidade da Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). A ação foi ajuizada há mais de 15 anos e sua votação havia sido suspensa em maio de 2011, com pedido de vistas do processo pelo ministro Marco Aurelio.

Na sessão plenária desta quinta-feira (16), o STF considerou a validade parcial da Adin apenas no que se refere às leis de licitações, dando interpretação constitucional às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as OS. O ministro Luiz Fux emitiu o voto-condutor, que foi seguido pela maioria.

Em seu voto, Fux ressalta que “Em outros termos, a Constituição não exige que o Poder Público atue, nesses campos, exclusivamente de forma direta. Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a atuação indireta, através do fomento, como o faz com setores particularmente sensíveis como saúde (CF, art. 199, §2º, interpretado a contrario sensu – “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”) e educação (CF, art. 213 – “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades”), mas que se estende por identidade de razões a todos os serviços sociais”.

O ministro destaca também que “cabe aos agentes democraticamente eleitos a definição da proporção entre a atuação direta e a indireta, desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado – a prestação dos serviços sociais – seja alcançado . Daí porque não há inconstitucionalidade na opção, manifestada pela Lei das OS’s, publicada em março de 1998, e posteriormente reiterada com a edição, em maio de 1999, da Lei nº 9.790/99, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, pelo foco no fomento para o atingimento de determinados deveres estatais.”

No tocante à contratação de trabalhadores pelas OS para a prestação de serviços públicos, Fux enfatiza que “o que há de se exigir é a observância de impessoalidade e de objetividade na seleção de pessoal, conforme regulamento próprio, 33, mas não a submissão ao procedimento formal do concurso público, devendo ser interpretada nesse sentido a parte final do art. 4º, VIII, da Lei, ao falar em regulamento próprio contendo plano de cargos dos empregados.”

Avaliação

Para Claudia March, secretária geral do ANDES-SN, a decisão é muito preocupante e representa um ataque direto àqueles que lutam contra a precarização das condições de trabalho e em defesa dos serviços públicos de qualidade e tem por objetivo dar continuidade à contrarreforma do Estado, iniciada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, sob a tutela do então ministro Bresser Pereira. A diretora do ANDES-SN lembra que não havia uma restrição à Lei 9.637, promulgada em 1998, mas desde antes de sua aprovação, a mesma já vinha sendo questionada e combatida pelos movimentos sindicais e sociais, tanto na esfera política quanto jurídica, o que impediu o avanço das OS para todos os setores previstos na Lei.

Ela lembra que logo após a aprovação da Lei, o serviço público sofreu uma grande expansão das contratações via OS fundamentalmente no Sistema Único de Saúde, mas com casos também em outras áreas. De acordo com a secretária geral do ANDES-SN a experiência de mais de uma década mostra que, ao contrário do que alegam os defensores da contrarreforma, esse modelo de gestão é mais oneroso à União, aprofunda a precarização dos serviços públicos e abre espaço para a corrupção, com o superfaturamento e desvio de verbas.

Os exemplos, vistos especialmente na saúde pública, apontam numa piora à assistência ao usuário do serviço público, com uma alta rotatividade dos usuários nos hospitais para ampliar a ‘produtividade’, fragmentação dos serviços, precarização e intensificação do trabalho.  Existem questionamentos inclusive do Tribunal de Contas da União (TCU), de que as OS não apresentam uma melhora na prestação dos serviços. Claudia ressalta que com a decisão, o Supremo pode colocar fim à possibilidade de questionamentos à constitucionalidade dos contratos em várias esferas de prestação do serviço público, incluindo a Educação, com as Organizações Sociais, mesmo por parte do TCU e CGU.

Para a diretora do ANDES-SN, é importante ressaltar que os argumentos utilizados por Bresser Pereira para a contrarreforma estão sendo resgatados. “Adotar as OS passa pelo pressuposto de flexibilizar o controle, substituir o controle social e colocar organismos de controle interno, algo próprio do mercado. Para nós isso é grave, pois vai contra um conjunto de questões que defendemos no serviço público, inclusive em termos de autonomia de gestão”, reforça.

A secretaria geral do Sindicato Nacional lembra ainda que no caso da Educação Pública, a decisão do STF vem meses após a declaração do então presidente da Capes, Jorge Almeida Guimarães, da intenção do Executivo Federal em adotar uma organização social para a contratação de docentes sem concurso público.

“Isso é muito preocupante, pois se dá em um momento em que tanto os direitos garantidos na CLT quanto no RJU [regime jurídico único] estão sendo rasgados, com ações como a votação do PL 4330, que representa uma minirreforma trabalhista, com medidas provisórias que flexibilizam os direitos dos trabalhadores e a edição das medidas provisórias 664 e 665, e especificamente no setor público, a possibilidade de uma generalização da contratação via Organizações Sociais, o que é extremamente preocupante em relação à garantia dos direitos dos servidores, mas fundamentalmente à qualidade dos serviços públicos prestados”, avalia.

Claudia March pondera que não foi por acaso que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi votada nesse momento. “Na mesma semana em que o Congresso está discutindo a flexibilização dos direitos dos trabalhadores do setor público e privado e em que conseguimos retirar do PL 4330 a possibilidade da terceirização da atividade-fim na administração pública, uma alternativa se constrói para consolidar isso. O STF viabiliza a constitucionalidade de uma Lei que estava sendo questionada desde 1998. Isso não é por acaso”, destaca.

A diretora do ANDES-SN ressalta que a Assessoria Jurídica Nacional da entidade já está estudando o conteúdo da decisão e dos votos dos ministros para um parecer detalhado da votação, o que irá subsidiar as discussões e a reação do movimento. Claudia lembra que o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do Sindicato Nacional se reúne na próxima semana em Brasília, para discutir a campanha salarial dos professores federais, a construção da greve dos docentes das IFE e este assunto será pautado.


Com informações do ANDES-SN


Leia Mais

Depen abre concurso com 258 vagas


BSPF     -     18/04/2015




O edital de abertura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) foi lançado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). São 258 vagas de nível médio e superior. Os candidatos serão lotados na sede do Depen em Brasília ou em uma das cinco penitenciárias federais localizadas nas cidades de Campo Grande/MS, Catanduvas/PR, Mossoró/RN e Porto Velho/RO e também na capital federal.

Quem tem nível médio de formação, e carteira nacional de habilitação de categoria B, pode competir ao cargo de agente penitenciário federal. O salário é de R$ 5.403,958.
Para nível superior o cargo em aberto é o de especialista em assistência penitenciaria nas áreas de enfermagem, farmácia, pedagogia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional. A remuneração inicial é de R$ 5.254,88.

Há ainda o cargo de técnico de apoio à assistência penitenciária, para quem tem nível médio e curso técnico em enfermagem. A remuneração, neste caso, é de R$ 3.679,20.

Cinco por cento das chances são reservadas a pessoas com deficiência e 20% para negros. Confira o edital de abertura aqui.

As inscrições podem ser feitas de 27 de abril a 17 de maio, pelo site www.cespe.unb.br/concursos/depen_15. As taxas variam de R$ 75 a R$ 95.

O concurso vai aplicar provas objetivas e discursivas no dia 28 de junho. Haverá também exame de aptidão física, avaliação médica e psicológica, investigação social e curso de formação profissional.

Com informações do Correio Braziliense


Leia Mais

MAIS NOTÍCIAS...