sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Desconto de salário de servidor deve ter contraditório em processo


Consultor Jurídico     -     24/10/2014




A Administração Pública está obrigada a ouvir e dar chance de contraditório e defesa, e respeitar o devido processo legal, quando revisa ato administrativo. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso suspenda a cobrança dos valores, a título de reposição ao erário, feita a um historiador aposentado.

O historiador se aposentou em novembro de 1995. Mas, em janeiro de 2005, foi notificado pela universidade que deveria devolver ao erário R$ 146.001,67, em razão do que diz o Ofício 041/GP/CRH/2003, do Tribunal de Contas da União. Segundo o documento, o cálculo de gratificações e anuênio estava incidindo de forma irregular sobre os proventos de inatividade e, por essa razão, os valores pagos a mais deveriam ser ressarcidos.

O aposentado entrou com ação na Justiça Federal, que, em primeiro grau, determinou a suspensão da cobrança, devendo haver chance de, em processo administrativo específico, o historiador se manifestar sobre o mérito e os valores a serem descontados.

Mas a fundação recorreu ao TRF-1, argumentando que o artigo 45 da Lei 8.112/1990 autoriza a Administração a anular os seus próprios atos e recompor o prejuízo ao erário, mediante desconto unilateral em folha de pagamento. O recurso diz ainda que o ato de reposição, além de ser auto-executável, não está condicionado à instauração de qualquer processo administrativo prévio, sendo suficiente a comunicação ao servidor.

Mas segundo o TRF-1, não agindo dentro dos critérios legais, a glosa nos proventos é nula, já que não se trata de cumprimento de uma ordem direta do TCU para anular ato praticado em relação ao historiador, mas de ordem do TCU para que a entidade cumpra decisão de efeito geral, que não foi observada em data anterior à concessão da aposentadoria, esclarece a decisão, que se baseou em voto do juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

Processo 0001999-14.2005.4.01.3600

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1


AGU defende Administração Pública em caso de nomeação de concursado


Portal Brasil     -     24/10/2014




Instituição analisa casos em que candidato não ocupa cargo público enquanto justiça avaliava situações

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato que prestou concurso e só foi nomeado por força de decisão judicial pelo período em que não ocupou o cargo público enquanto a Justiça analisava o caso.

Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração pleiteada.

De acordo com a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, não é possível falar em contrapartida remuneratória se o servidor não estava em exercício.

"Não há dever do Poder Público de efetuar o pagamento sem que se tenha uma prestação de serviços. Se é disso que se trata, se está diante, na verdade, de um enriquecimento sem causa", argumentou Grace em sustentação oral durante a sessão.

A tese foi apresentada no Recurso Extraordinário nº 724347, proposto pela AGU contra sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que entendeu que 10 nomeados para o cargo de fiscal da Receita na década de 1990 teriam direito a ganhar, do Poder Público, ressarcimento equivalente à remuneração que teriam recebido no período entre a data de conclusão do concurso e a efetiva posse determinada pela Justiça.

Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, a decisão da Corte sobre o assunto vai valer para todos os casos semelhantes que estejam sob análise do Poder Judiciário.

O caso específico que o Supremo começou a julgar nesta quinta-feira envolve um concurso realizado em 1991 pela Receita Federal no qual foram nomeados inicialmente 500 candidatos, conforme previsto em edital.

Outros mil aprovados foram chamados pelo órgão no ano seguinte, de acordo com autorização do artigo 56 da Lei nº 8.541/92. Em 1994, como a validade do certame já havia expirado, a Receita abriu seleção para contratar mais 800 servidores, mas 10 candidatos que não haviam ficado nem entre os 1,5 mil convocados no primeiro concurso obtiveram, na Justiça, o direito de serem nomeados junto com os novos aprovados.

Segundo a AGU, a Administração Pública afrontaria o princípio da legalidade se convocasse qualquer candidato do primeiro certame depois do vencimento do prazo de validade do concurso.

"Não se tinha nenhuma autorização legal para que esses candidatos aprovados no primeiro certame pudessem ser convocados para um segundo concurso", observou Grace Mendonça.

Ainda assim, a Secretária-Geral de Contencioso apontou aos ministros que, assim que a Justiça determinou a posse dos candidatos, em 1996 e 1997, as sentenças foram cumpridas. "De nomeação tardia não se trata. Para que fosse tardia, teria que estar configurado um atraso e aqui não havia nenhuma lei que determinasse a nomeação e também não havia nenhuma decisão judicial que desse efetivamente a posse. Essa determinação só veio com o trânsito julgado. Portanto, não teria o Poder Público o dever legal de nomear e dar a posse antes", esclareceu.

Grace Mendonça também lembrou que a jurisprudência do STF reconhece que a Administração Pública não deve indenização pelo período que o servidor empossado por determinação judicial ficou sem receber salários enquanto o caso era analisado pelos tribunais.

O ministro relator, Marco Aurélio de Mello, votou, no entanto, por rejeitar o recurso da AGU e condenar o Poder Público a indenizar os servidores, no que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, por outro lado, acataram o recurso da AGU antes que um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendesse o julgamento.

Fonte: Advocacia Geral da União


Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares


BSPF     -      24/10/2014




O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação proposta por militares inativos, objetivando a não incidência da contribuição previdenciária de 7,5% de que trata a Lei nº 3.765/1960.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, explicou que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, introduziu o seguinte preceito na Lei nº 3.765/1960: “A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”, à alíquota de 7,5%.

Nesse sentido, ponderou o magistrado que “o regime de custeio da previdência dos militares jamais sofreu o influxo das normas e jurisprudências próprias ao quadro correlato dos servidores públicos civis, para os quais a contribuição previdenciária somente se legitimou após a Emenda Constitucional nº 41/2003”.

Com esses termos, a Turma, de forma unânime, negou provimento ao recurso apresentado pelos militares inativos.

Processo nº 0068543-36.2013.4.01.0000

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença não remunerada


BSPF     -     24/10/2014




A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que compense o débito com o Plano de Seguridade Social (PSS) de uma servidora licenciada com os valores pagos por ela ao Instituto de Seguridade Social (INSS) durante o tempo em que ficou no exterior.

A servidora obteve licença sem remuneração em 2000 para acompanhar o marido, que iria trabalhar na Holanda. Na época, recebeu a orientação de que não poderia seguir pagando o PSS. Por orientação do INSS, ela então passou a pagar contribuição previdenciária de autônoma pelos quatro anos em que esteve fora.

Ao voltar ao Brasil, pouco antes do final de sua licença, recebeu uma notificação do DNPM de que deveria pagar o PSS, com correção monetária, relativo aos quatro anos de licença. Ela requereu então que a estatal descontasse os valores pagos ao INSS do total da dívida, que passaria a ser descontada em parcelas do seu salário.

Após seu pedido ser indeferido administrativamente, ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis. A sentença de procedência levou o DNPM e a União a recorrerem ao tribunal sob alegação de que as contribuições são de natureza diferente e uma não poderia compensar a outra.

O recurso foi negado pela turma. Conforme o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, os tribunais vêm admitindo que as contribuições equivocadamente recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social sejam compensadas com o débito do servidor a título de PSS em situações idênticas à vivenciada pela autora.

“Há autorização constitucional permitindo a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência (art. 201, § 9.º, CF/88). Assim, do débito da parte autora, deverão ser compensados os valores que, comprovadamente, foram recolhidos ao INSS”, escreveu Thompson Flores em seu voto, citando jurisprudência do TRF4.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4


quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público


BSPF     -     23/10/2014




Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.

Caso

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

Para a autora do recurso (União), não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.

Segundo o ministro, o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração, inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”, disse.

O relator ressaltou que os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.

Assim, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.

Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar.

“Nesse caso, não vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”, afirmou. O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.

Fonte: STF


Tribunais alteram feriado do dia do servidor e garantem folga estendida


Consultor Jurídico     -     23/10/2014




A maioria dos tribunais resolveu mudar a data do feriado do Dia do Servidor, comemorado oficialmente na próxima terça-feira, 28 de outubro, para emendar com o fim de semana, criando um feriadão. Alguns optaram por antecipar o feriado para segunda-feira (27/10), enquanto outros preferiram adiar para a próxima sexta-feira (31/10). Ao menos seis cortes foram ainda mais benévolas com seus funcionários, mantendo o feriado na terça e decretando ponto facultativo na segunda-feira, criando, assim, uma folga de quatro dias, contando o sábado e o domingo.

Além dessas datas, alguns tribunais decidiram alterar o feriado para dias diferentes. O Tribunal de Justiça de Rondônia, por exemplo, antecipou o feriado já para esta sexta-feira (24/10). Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, PR e SC) adiou a comemoração para o dia 24 de novembro.

Na contramão das demais cortes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informou que não haverá paralisação em nenhum dia devido ao Dia do Servidor.



Servidores que ocuparam cargo comissionado antes de se tornarem efetivos não podem incorporar gratificação ao salário


BSPF     -     23/10/2014




Os servidores públicos que ocuparam cargo comissionado antes de se tornarem efetivos não podem incorporar ao salário o adicional conhecido como "quintos". É o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU), no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que resultou na suspensão do pagamento da gratificação a um procurador da República.

O adicional estava previsto em uma lei de 1979, revogada em 1998. Ele correspondia a 20% do salário e era pago aos servidores efetivos que ocupavam por mais de seis anos cargos de chefia, direção ou assessoramento.

Segundo a AGU, o adicional era depositado para o réu porque antes de ingressar na carreira de procurador, em 1997, ele havia exercido cargo comissionado de assessor no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele ficou na função por quatro anos sem, contudo, ter mantido vínculo com o órgão. Entendendo ter direito adquirido, o procurador requereu a incorporação da gratificação assim que tomou posse no cargo efetivo. Segundo a AGU, o pedido foi acatado em 2005, quando iniciou-se o pagamento.

Ao perceber o erro na concessão da gratificação, por ela ser devida somente a servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, o procurador-geral da República determinou, em 2006, a suspensão do pagamento. A decisão foi questionada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ao manter o adicional na folha do servidor alegou que o prazo para que a Administração Pública se pronunciasse pela suspensão estava prescrito.

De acordo com a legislação, qualquer ato desse tipo pode ser revisto em até cinco anos. O Conselho argumentou que esse prazo começou a correr na data do requerimento do adicional, ou seja, em 1997.

Os advogados da União, no entanto, alegaram que o CNMP errou no cálculo da prescrição que, para eles, deve começar somente na data do primeiro pagamento do adicional. "Percebe-se que, no presente caso, o prazo decadencial iniciou-se em 28 de junho de 2005, não havendo que se falar em decadência quando da sua revisão administrativa, em 22 de dezembro de 2006", alertaram.

O STF teve o mesmo entendimento e determinou a suspensão no pagamento do adicional. "O cargo comissionado, de assessor, ocupado pelo segundo réu [procurador] no TRF da 3ª Região, encontrava-se regido pelo regime jurídico inerente. No momento em que abandonou a função pretérita e assumiu o cargo de procurador da República, passou a ser regido pelo regime jurídico específico da nova posição", diz um trecho da decisão.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU.

Ref.: Ação Cível Originária 2.049/DF - STF.

Com informações da  AGU


Reivindicações de servidores tendem a crescer em 2015


BSPF     -     23/10/2014




Os movimentos reivindicatórios de salários, de ganhos inflacionários e de reposição do quadro de pessoal, principalmente dos servidores públicos, tendem a crescer em 2015, seja qual for o presidente eleito, no entender do analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele assinalou que o principal motivo dos futuros protestos serão os reflexos da queda significativa da bancada sindical do Congresso.

O número de parlamentares que defendem as causas dos trabalhadores caiu de 83 para 47, entre todos os partidos representados. “O Congresso ficou mais conservador. A partir do ano que vem, vários ajustes serão feitos. Muitos não deverão agradar os trabalhadores. O enfraquecimento na representação causará uma lacuna preocupante. Com isso, a previsão é de que os atos de protestos se intensifiquem”, destacou Queiroz. Segundo ele, entre as mudanças previstas - que deverão incomodar - estão a queda na quantidade de concursos públicos e a redução do número de cargos comissionados.

As greves e protestos recrudesceram desde 2012, quando o funcionalismo se viu diante da possibilidade de não receber sequer um centavo de aumento. Pressionado, o governo concedeu os 15,8%, em três parcelas. A última delas entrará nos contracheques em janeiro de 2015. Depois, tudo dependerá de novas negociações. Muitas categorias ainda estão penduradas no acordo de 2012. Os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal fizeram ontem um dia de paralisação, contra uma medida assinada pelo governo que dava totais poderes apenas aos delegados da PF e pela reestruturação da carreira.

Os servidores Poder Judiciário e do MPU fazem hoje(22) um dia nacional de paralisação, de 24 horas, com ato a partir das 14 horas, na Praça dos Três Poderes. O objetivo é pressionar o presidente do STF e do procurador-geral da República a cobrarem do Executivo o respeito à autonomia do Judiciário e a reversão dos cortes orçamentários que prejudicam os salários dos funcionários.

Advogados e procuradores da Fazenda e do Banco Central farão seu dia nacional de paralisação em 5 de novembro, na tentativa de sanar dificuldades estruturais e defasagem remuneratória, além de reivindicarem autonomia e honorários de sucumbência. E outros atos de insatisfação começam a surgir.

Com informações do Correio Braziliense


STJ fixa multa diária de R$ 500 mil para inibir greve na Polícia Federal


BSPF     -     23/10/2014




A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu multa de R$ 500 mil por dia a ser paga pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e pelos sindicatos dos policiais federais de vários estados do país caso descumpram liminar que impede a greve da categoria.

A decisão tem o objetivo de inibir o movimento grevista dos policiais durante o período eleitoral. Ao conceder a liminar, na época da Copa do Mundo, a ministra havia fixado multa diária de R$ 200 mil. Como os policiais ameaçaram parar nos dias 22, 23 e 24 de outubro, vésperas do segundo turno das eleições, ela atendeu a pedido da União e elevou o valor da multa.

Para tentar impedir a greve na época da Copa, a União ajuizou ação inibitória, com pedido de liminar, contra a Fenapef e os sindicatos estaduais. Naquela ocasião, a ministra fixou multa no valor de R$ 200 mil com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite movimento grevista por parte dos servidores das carreiras de segurança pública.

Outros meios

Assusete Magalhães afirmou que “inequívoca é a impossibilidade de os policiais federais realizarem movimento paredista, em face da natureza de suas atribuições, que visam preservar a ordem pública, proteger as pessoas e o patrimônio, manter a paz social e o Estado Democrático de Direito, notadamente às vésperas do segundo turno das eleições”.

Ela observou que no segundo turno das eleições “compete à Polícia Federal prestar imprescindível e relevante serviço de polícia judiciária eleitoral e de prevenção ao cometimento de crimes eleitorais”.

De acordo com a ministra, “os policiais federais dispõem de outros meios para negociar suas reivindicações, que merecem especial consideração do poder público, por força dos relevantes serviços prestados pela categoria à sociedade brasileira”. Ela conclamou as partes a reabrir os canais de diálogo na busca de solução para o impasse.

Fonte: STJ


Servidores do Judiciário Federal e MPU cobram negociação rápida com Executivo por reajuste salarial


BSPF     -     23/10/2014




Nesta quarta-feira (22/10), servidores do Judiciário Federal e do MPU realizaram um ato nacional em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal). A atividade é parte do calendário da Fenajufe pela campanha salarial 2014, que cobra do Judiciário e do MPU que negociem com o Executivo e façam valer suas autonomias para garantir a dotação orçamentária para a implementação dos projetos de reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal (PL 7920/14) e do MPU (PL 7919/14), bancando também a defesa da aprovação desses projetos no Congresso Nacional.

Quando os servidores começaram a tomar a Praça dos Três Poderes, reuniram-se para montar uma tenda no local. A polícia militar não queria permitir a montagem da tenda no local e acabou agredindo alguns manifestantes com spray de pimenta. Apesar da resistência policial, depois de muita insistência, os servidores conseguiram montar a tenda para instalar o equipamento de som se proteger do forte sol.

A atividade também cobrou agilidade do STF para que conclua o julgamento sobre a definição de data-base para servidores públicos. Quando a matéria estava em votação, o ministro Dias Toffoli pediu vistas e ainda não sinalizou quando devolverá o processo para que o presidente, ministro Ricardo Lewandowski, possa incluí-lo novamente na pauta da sessão plenária.

Apesar de ainda não haver garantia sobre a efetiva possibilidade de reajuste salarial, a mobilização da categoria vem conquistando alguns avanços, desde a mesa de negociação envolvendo Judiciário e Fenajufe até a abertura de diálogo entre governo e STF. Está marcada para esta quinta-feira (23/10) uma reunião em que o secretário de Relações de Trabalho do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Sergio Mendonça, deve apresentar ao STF uma resposta às demandas apresentadas pelo Judiciário. Em seguida, a Fenajufe deverá ser recebida pelo STF para tomar conhecimento de uma possível contraproposta do governo. A pressão dos servidores vai continuar até que haja uma resposta positiva para a categoria.

Na opinião do coordenador da Fenajufe, João Batista, hoje ficou mais claro para a categoria que é preciso reforçar os atos nacionais. “A categoria está indignada porque há uma pauta no Supremo voltada para as reivindicações dos magistrados, deixando de lado os servidores, por isso temos que continuar cobrando cada vez mais uma resposta concreta do STF para nossas reivindicações”.

A coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, por sua vez, enfatizou que “Dilma rasga a Constituição Federal e mantém a ingerência no orçamento do Poder Judiciário, contrariando o direito dos servidores à reposição inflacionária”. Ela afirmou também que o ministro Lewandowski dá apoio ao auxílio moradia para os magistrados, mas nada faz de concreto para defender o reajuste dos servidores. “Não esperemos milagres e somente com forte mobilização os servidores vão conseguir enfrentar a intransigência da presidente Dilma”, concluiu.

Na avaliação do coordenador da Fenajufe, Pedro Aparecido, o ato cumpriu o seu papel e os representantes dos estados e a base de Brasília resistiram à repressão da polícia militar, conseguindo manter o ato, e isso poderá aumentar a possibilidade de negociação, já que mostrou a força da categoria e isso abre a possibilidade de que possa vir alguma proposta amanhã.

O coordenador da Fenajufe e do Sindjus/DF, Cledo Vieira, reforçou que “a luta contra a fragmentação da carreira, sobretudo contra a carreira própria do Supremo e a Grael, motiva os servidores de todo o Brasil a comparecer e lutar pelo reajuste para todos”. Segundo ele, na visão das pessoas que vieram de diversos estados para participar do ato, “somente unidos seremos fortes”.

Fonte: Fenajufe


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