segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Servidor que atua em fronteira só será indenizado após regulamentação


Consultor Jurídico     -     05/12/2016




Apesar de estabelecida pela Lei 12.855/2013, a indenização devida a servidores federais lotados em postos fronteiriços depende de regulamentação pelo Poder Executivo. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná.

Na ação, a entidade sindical pedia o pagamento da indenização, mas as solicitações foram negadas em primeiro e segundo graus, que usaram o mesmo argumento do STJ. No recurso à corte superior, o sindicato alegou que a decisão de segunda instância não deveria ser considerada porque apenas repetiu jurisprudência sobre o tema, não atacando os pontos citados.

O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, explicou que, conforme entendimento já firmado pelo STJ, o pagamento dessa indenização está condicionado à regulamentação pelo Poder Executivo. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem lhes atribuir vantagem ou indenização correlatas".

A indenização é tratada pela lei como direito social para minimizar as causas dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Também justifica a compensação citando o desgaste físico e mental gerado pela atividade exercida em localidades especiais, como a região de fronteira.

Jurisprudência indefinida

Apesar de definida pelo STJ, a jusrisprudência do tema no resto do Judiciário brasileiro ainda é ambígua. Em 2015, a juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS), concedeu a indenização alegando que a inércia da administração em regulamentar a questão não impede que os servidores recebam um direito deles.
No caso, a União alegava que o Judiciário não poderia atuar como legislador positivo, criando norma jurídica inexistente. Mas, para a juíza federal, não é razoável que a Administração Pública se utilize da própria inércia regulamentar para sonegar um direito garantido e positivado há mais de duas décadas, inclusive por norma específica.

“Há norma legal que assegura o pagamento da indenização aos autores do pedido, não sendo justo que os servidores públicos com atuação em zona de fronteira, sob a alegação da ausência de norma regulamentar, não percebam a verba indenizatória que vem sendo paga há anos aos militares das Forças Armadas e aos servidores do Ministério Público da União, quando há fundamento jurídico para a concessão do benefício (previsão em lei) e semelhante fundamento fático (exercício de atividade em zona de fronteira)”, enfatizou a magistrada.

Em entendimento totalmente oposto, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) negou a indenização a um policial rodoviário federal que trabalhava na fronteira. O juízo argumentou que a administração pública deve decidir, segundo estudos e peculiaridades de cada órgão envolvido, os critérios, a forma e o momento para regulamentar a norma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


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Comissão pode votar parecer sobre servidores de ex-territórios federais


Agência Câmara Notícias     -     05/12/2016




A Comissão Especial dos Servidores dos Ex-Territórios Federais reúne-se nesta quarta-feira (7) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR). A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 8 das comissões.

A PEC 199/16, do Senado, permite que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima entre 1988 e 1993 tenham o direito de optar por integrar o quadro da administração federal.

Entenda o caso

Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estados da Federação pela Constituição de 1988. A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.

Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Carta Magna) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.


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Reforma da previdência prevê que contribuição dos servidores suba para 14%


Zero Hora     -     05/12/2016




Mudanças vão atingir trabalhadores da iniciativa privada e funcionários do Executivo, Judiciário e Legislativo

A reforma da Previdência que será enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira, mantém pontos já anunciados pelo governo federal, como a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos (para receber a aposentadoria integral, serão necessários 50 anos de contribuição). Além disso, a contribuição dos servidores da União vai subir dos atuais 11% para 14%.

No domingo à noite, interlocutores do presidente Michel Temer informaram que o conteúdo da reforma já está fechado. A pedido dos governadores, contudo, poderá ser incluída posteriormente uma emenda para ajustar também a alíquota paga pelos servidores estaduais, de 11% para 14%. Esse vem sendo uma dos pontos discutidos com a União para tentar amenizar a crise nos Estados.

As mudanças na Previdência vão atingir trabalhadores da iniciativa privada e servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo. Mesmo carreiras que atualmente contam com regimes especiais de aposentadoria, como policiais, bombeiros e professores, passarão a seguir as novas regras. Militares das Forças Armadas, no entanto, ficam fora do alcance das medidas.

A exceção é quem tem idade superior a 50 para homens e 45 para mulheres e professores. Essas pessoas contarão com um regime de transição, que no lugar da idade mínima prevê um "pedágio" que aumentará em 50% o tempo restante para aposentadoria. Até sexta-feira, a aposentadoria dos políticos era o único ponto ainda em aberto. Técnicos defendiam a unificação dos regimes com a inclusão de deputados e senadores nas novas regras, mas o governo ainda avaliava a questão.

Em todos os casos, não será mais possível acumular a aposentadoria com pensão. O governo ainda pretende desvincular o valor de benefícios assistenciais do salário mínimo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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domingo, 4 de dezembro de 2016

Negociação coletiva está em análise na consultoria legislativa da Câmara


BSPF     -     04/12/2016




A expectativa do Fonacate é que o projeto seja votado em plenário no primeiro semestre de 2017.

O Projeto de Lei PL 3831/2015 já está em fase de análise pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados. A informação é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE). De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), o texto estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, manifestou interesse na rápida tramitação da matéria em reunião realizada com Betinho na tarde de terça-feira (29). Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), também participou da reunião. 

Embora identifique algumas lacunas no texto – como a ausência de um prazo específico para que ocorra as negociações –, para Marques, o projeto empodera os sindicatos. “O texto indica a necessidade de participação das entidades de classe na mediação de conflitos, e também na negociação salarial. Isso é ótimo, pois reconhece a importância do papel do sindicato”, pontuou. Atualmente as entidades de classe não dispõe de regulamentação alguma para tratar do pleito dos servidores com o governo.

O presidente do Fórum também avaliou a importância do projeto do ponto de vista da solução de conflitos. A título de exemplo, citou a última campanha salarial. “Ainda temos carreiras que estão negociando; outras, que assinaram o acordo para dois anos, já terão que reiniciar a campanha salarial no início de 2017. Não podemos comprometer a prestação de serviços públicos. É ruim para o governo, ruim para os servidores, e pior ainda para a sociedade”, esclareceu.

A expectativa do Fórum é que o projeto seja votado em plenário no primeiro semestre de 2017. “Vamos tentar agilizar o relatório, mas não podemos controlar o envio de emendas”, garantiu Betinho. O PL 3831/2015 tem 12 projetos apensados a ele.

Marques finalizou a reunião colocando o Fórum à disposição para colaborar na construção de pontos passíveis de melhora, como a definição dos prazos e dos termos em que as negociações devem ser realizadas.

Acompanhe a tramitação da matéria no site da Câmara dos Deputados


Fonte: Unacon Sindical


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MP institui bônus para auditores e analistas


Correio Braziliense     -     04/12/2016




Servidores da Receita Federal divergem sobre a concessão do benefício. Medida Provisória deve ser publicada no Diário Oficial de amanhã

O presidente Michel Temer assinou, na noite de sexta-feira, a Medida Provisória (MP) 753, que institui o bônus de eficiência para os servidores da Receita Federal e distribui o benefício entre auditores-fiscais, analistas tributários, servidores administrativos do Ministério da Fazenda, analistas e técnicos previdenciários. Segundo informações de fontes ligadas ao Planalto e aos sindicatos das categorias envolvidas, a MP será publicada no Diário Oficial da União de amanhã. O documento, nesses termos, contraria as expectativas de auditores e analistas, que correm contra o tempo para ter um projeto de reajuste aprovado antes da votação da PEC do teto de gastos, prevista para sexta-feira, no Senado. 

O pessoal do Fisco está dividido. Uma parte dos associados ao Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco) quer uma nova MP, mas em sentido contrário ao da que foi assinada agora, e com respeito ao texto original do projeto de lei que reajusta os vencimentos da categoria (PL 5.864/2016), com reserva do bônus apenas para eles. 

Ações judiciais

A Associação dos Auditores (Anfip) condena o bônus, considerado inconstitucional. Já os analistas tributários, do Sindireceita, apoiam um ou outro projeto. Discordam, apenas, da pauta não remuneratória, que concede toda autoridade tributária e aduaneira aos auditores. "Se for verdade, essa MP só vai jogar mais lenha na fogueira e abrir espaço para uma enxurrada de ações judiciais", avaliou Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Ministério do Planejamento e consultor de entidades sindicais. 

Nepomuceno contou que houve várias conversas entre governo, sindicato dos auditores (Sindifisco), Anfip (dos auditores aposentados) e Sindireceita (dos analistas tributários), sem consenso. "Um grupo de auditores já está com um abaixo-assinado pronto para exigir a derrubada do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) pelo plenário da Câmara, e o retorno do pagamento por meio de subsídio, com a incorporação nos salários do bônus de R$ 3 mil, a exemplo do que foi consolidado na proposta da Polícia Federal, que depende apenas de sanção presidencial", esclareceu. 

A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto não confirmou a informação de que a MP seria publicada na segunda-feira. Mas não falou sobre o teor da medida. Com ou sem a MP, a semana vai ser tensa. O comportamento do secretário da Receita, Jorge Rachid, teria sido o responsável pela guerra que se estabeleceu entre o Sindifisco e uma parte dos filiados. Rachid foi acusado de "comprar" o pessoal com a promessa de um bônus de valor quase ilimitado. Começaria em R$ 3 mil mensais, além do salário, em 2016, e ultrapassaria os R$ 9 mil, em 2018. Hoje, grande parte dos auditores está decepcionada, porque não vê perspectivas de concretização da promessa, e contra o secretário. 

Em abaixo-assinado, os auditores exigem a convocação de uma assembleia nacional a ser realizada até 12 de dezembro. "Na ocasião, a categoria deverá deliberar se aprova a simplificação do PL 5.864/16, reduzindo o texto para apenas dois artigos: um que defina que o auditor é a autoridade administrativa prevista no Código Tributário Nacional (CTN); e outro, com reajuste de salários nos mesmos moldes do concedido aos delegados da Polícia Federal.

(Vera Batista) 


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sábado, 3 de dezembro de 2016

Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos


BSPF     -     03/12/2016




A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal em igualdade de condições com os demais concorrentes deficientes físicos até sua nomeação e posse, caso obtenha êxito no certame.

Alega o ente público, em seu recurso, que as disposições legais que tratam da questão não incluem a deficiência visual em um dos olhos como deficiência física e que a visão monocular não prejudica o candidato de concorrer no concurso em igualdade de condições com os demais participantes. Declara, ainda, que em se tratando de concurso público para o provimento de cargo de policial, “o acesso a tal cargo público exige que o candidato possua características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial”.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, afirma que é ilegal e passível de correção pela via mandamental o ato da autoridade coatora de excluir o impetrante, portador de visão monocular, da relação de aprovados no concurso público nas vagas destinadas aos deficientes físicos.

Ressalta o magistrado que o candidato vem exercendo as funções de Agente da Polícia Federal há mais de 15 anos, “não sendo crível que para a execução de suas atribuições no cargo de Delegado de Policia Federal, o agente não reuniria as condições físicas para tanto”.

O desembargador enfatiza que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e da deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, e que a sentença está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sobre a matéria.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0004372-21.2014.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa  do TRF1


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Temer se reúne com ministro interino do Planejamento para ajuste final na reforma da Previdência


Estado de Minas     -     03/12/2016




Brasília – O presidente Michel Temer reuniu-se com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, e com o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, na tarde desta sexta-feira (02/12) para tentar fechar os últimos pontos da proposta de reforma da Previdência. A intenção do governo é enviar o texto na semana que vem para o Congresso. Na segunda-feira, Temer cancelou a participação que faria em um evento da Federação da Indústrias de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, e deve de novo concentrar-se no tema. Está prevista uma reunião com representantes das centrais sindicais e também com líderes da base.

A aposentadoria dos políticos é o ponto ainda em aberto no texto final da reforma da Previdência. A proposta elaborada pela equipe técnica inclui os parlamentares entre os que vão ter de seguir as regras mais rígidas para se aposentar, como idade mínima e tempo de contribuição mais longo. No entanto, o presidente Michel Temer ainda não bateu o martelo se vale a pena manter essa proposta e comprar o desgaste político com o Congresso Nacional.

Policiais Antes mesmo de o governo federal encaminhar o texto final da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, algumas categorias já brigam por flexibilizações na proposta. Policiais querem o mesmo tratamento diferenciado que será dado aos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), que não serão atingidos pelas novas regras. Representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) prometem fazer campanha para ficarem de fora da reforma.


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Greve de servidor deve ser regulamentada


BSPF     -     03/12/2016




Agora que o governo e o Congresso estão mexendo em alguns pontos importantes da legislação seria conveniente e oportuno que destravassem (ou desengavetassem) propostas que visam à regulamentação de greve no serviço público. Esse dispositivo da Constituição de 1988 ainda não foi regulamentado, fato que causa transtornos para a população devido ao excesso de paralisações em setores essenciais.

Um estudioso do assunto já disse que “parece evidente que qualquer trabalhador deva ter o direito de reivindicação assegurado pela sociedade e que, no impasse da negociação, também deva a ele ser garantido o exercício do direito de greve”. No caso do servidor público esse exercício de paralisação, como última forma de pressão, por vezes esbarra no interesse coletivo social, no direito de terceiro, porque não dizer no senso da coletividade que enxerga naquela função uma atividade essencial à sociedade.

O número exacerbado de movimentos de greve de servidores – federais, estaduais e municipais – nesse momento de crise que o Brasil atravessa, merece reflexão mais atenta na busca pela solução desse tipo de conflito coletivo. Afinal, porque as escolas, o Judiciário, os hospitais, autarquias federais, o INSS, o serviço de correio e, por vezes, a polícia, param em protesto por causas diversas.

Ultimamente o STF tem se pronunciado para resolver controvérsias e solucionar impasses pontuais, mas o correto e que houvesse regulamentação legal sobre o tema. A última intervenção do Supremo foi para declarar que o poder público deve descontar os dias parados por greve, ressalvando que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita de o próprio Poder Público, e também deixou em aberto a possibilidade de acordo de reposição dos dias parados.

No julgamento no STF o ministro Gilmar Mendes citou as greves praticamente anuais nas universidades públicas que duram meses a fio sem que haja desconto. “É razoável a greve subsidiada? Alguém é capaz de dizer que isso é licito? Há greves no mundo todo e envolvem a suspensão do contrato de trabalho de imediato, tanto é que são constituídos fundos de greve”, registrou o ministro em seu voto.

Para ter uma ideia mais clara, não faz muito tempo os motoristas e cobradores de ônibus de Curitiba (que prestam serviço público, embora pertencentes à iniciativa privada) fizeram indicativo de greve ‘por suposição’. Entenderam que as empresas não iriam pagar na data prevista o adiantamento salarial, chamado de vale, e o sindicato decretou greve, o que seria normal se houvesse um direito dos trabalhadores ferido, o que não era o caso, era mera presunção.

No serviço público isso é também comum. Basta recordar o caso dos professores estaduais do Paraná. Anualmente fazem paralisação para “celebrar” um evento ocorrido há mais de dez anos, quando o governo usou a cavalaria para dispersar os piquetes que ameaçavam invadir o Palácio Iguaçu. Qual o motivo dessa greve anual? Nenhum. A lembrança do acontecido poderia – e pode – ser marcado com manifestação, não com greve.

Na maioria dos movimentos grevistas os sindicatos apresentam ampla pauta para no final negociar o mínimo (isso acontece também no âmbito particular), no final defendem apenas o não desconto dos dias parados. Foi isso que o STF determinou, decidindo que os dias de greve devem ser descontados dos salários dos grevistas. A greve no serviço público está banalizada e gera graves problemas aos cidadãos.

Não se trata de negar ou restringir o direito de greve dos servidores públicos, constitucionalmente assegurado, mas sim a normatização para que não mais haja distorções, abusos ou banalização. Penso que o Congresso deve tratar seriamente dessa questão, sem preocupação em agradar ou desagradar setores corporativos. Afinal, o direito do cidadão brasileiro está acima de tudo – direito esse que vem sendo seguidamente desrespeitado.

Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal

Fonte: Gazeta Digital


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Bolsa Família tem oito mil funcionários federais cadastrados


BSPF     -     03/12/2016




O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) identificou 7.961 servidores federais entre os beneficiários do programa Bolsa Família. A descoberta só foi possível após um cruzamento de dados feito pelo governo federal, com as folhas de pagamento do programa social. Mais de 52% dos beneficiários já tiveram os contratos cancelados ou os saques bloqueados, todos sob suspeita de subdeclaração de renda. A ação faz parte de um trabalho de apuração feito nos últimos quatro meses. Os benefícios do Bolsa Família chegam a, no máximo, R$ 170. Um estagiário da União ganha, no mínimo, R$ 413.

Com informações do Jornal Extra


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Ministro do Planejamento participa de audiência sobre supersalários


BSPF     -     03/12/2016




A Comissão Especial do Extrateto, que investiga a existência de salários acima do teto constitucional no serviço público, faz audiência pública na terça-feira (6). O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, é um dos convidados.

 Também devem participar a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Angélica Cavalcanti; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa; a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; e o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Gutemberg Fialho. 

A relatora da comissão, Kátia Abreu (PMDB-TO), acredita que o relatório final deve ser votado ainda no começo de dezembro. Já no Plenário, a votação deve ocorrer antes de 23 de dezembro, quando começa o recesso. A presidência da comissão está temporariamente vaga e o vice-presidente é Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Com informações do Jornal do Senado


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