quinta-feira, 24 de abril de 2014

Comissão debaterá carreira dos servidores das universidades federais


Agência Câmara Notícias     -     24/04/2014




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública hoje para discutir a carreira dos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior e a “crescente terceirização de serviços no âmbito das universidades federais”.

O debate foi proposto pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Ela ressalta que a situação enfrentada pelos servidores técnico-administrativos das universidades federais “com a defasagem de seus salários, a ausência de um efetivo diálogo com o Poder Executivo e a crescente terceirização dos serviços terminaram em uma nova greve nacional da categoria, razão pela qual o debate requerido faz-se urgente e necessário na busca de soluções para a normalização do funcionamento das Ifes”.

Convidados

Foram convidados para discutir o tema com os integrantes da comissão:

- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);

- coordenador-geral de Recursos Humanos da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, Dulce Maria Tristão;

- coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Paulo Henrique Rodrigues dos Santos.

A audiência ocorrerá no plenário 12, a partir das 10 horas.


quarta-feira, 23 de abril de 2014

Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo, decide Justiça


Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     23/04/2014




Um servidor que passou num concurso público para outro cargo tem o direito de ser reconduzido à primeira função que ocupava, mesmo quando se tratam de esferas administrativas diferentes. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se refere ao caso de um procurador federal que não conseguiu a declaração de vacância do cargo para assegurar sua recondução, caso não permanecesse na nova função, para a qual foi aprovado, de procurador estadual.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do processo, destacou que o vínculo jurídico com o serviço público originário termina somente com a aquisição da estabilidade no novo regime, ou seja, após o estágio probatório no novo cargo. A decisão em favor do servidor foi unânime.


Aprovada em 2º turno PEC sobre reenquadramento de servidores de ex-territórios


Agência Câmara Notícias     -     23/04/2014




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

A proposta, aprovada por 357 votos a 1 e 2 abstenções, deve ser votada ainda pelo Senado, onde também passará por dois turnos de votação.

Segundo o texto do deputado Luciano Castro (PR-RR), relator da comissão especial que analisou o tema, o prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da futura emenda constitucional.

Castro explicou que o texto original da PEC previa a opção antes mesmo do regulamento. A alteração, segundo ele, permitirá que o beneficiado tenha acesso às regras antes de optar.

Para evitar a possibilidade de demora na regulamentação, o texto prevê que, se a União não regulamentar o enquadramento do servidor no cargo em que foi originalmente admitido ou em cargo equivalente, terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento.

Garantia atual

A Emenda Constitucional 19, de 1998, garante o direito de reenquadramento aos que já eram servidores em 1988. A PEC estende àqueles contratados no período entre a criação e a instalação efetiva do novo estado.

A iniciativa procura dar o mesmo tratamento conferido aos servidores de Rondônia, que tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81.

Policiais militares

O texto aprovado garante o direito de promoções aos policiais militares, que continuarão a prestar serviços ao respectivo estado. Quanto aos demais servidores, eles também continuarão nos estados e municípios, na condição de cedidos, até o aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

Para eles, o enquadramento deverá ocorrer no nível de progressão alcançado no cargo, asseguradas as mesmas vantagens inerentes à carreira.

Os servidores admitidos nas carreiras do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização terão os mesmos direitos remuneratórios de igual grupo da União.

Aposentadorias

No caso dos aposentados, a PEC determina a transferência à União da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias originadas entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Isso deverá ocorrer a partir da publicação da futura emenda constitucional, proibida qualquer indenização referente a períodos anteriores.


Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional


BSPF     -     23/04/2014   




O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (23), no julgamento de Mandado de Segurança (MS 23262) impetrado por professor titular de medicina da UnB.

O autor do MS questionava decisão do presidente da República que, após a regular tramitação de processo disciplinar, aplicou pena de suspensão do autor e determinou a inscrição dos fatos nos assentamentos funcionais.

Consta dos autos que, após reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, o presidente da República chegou a anular a penalidade de suspensão do servidor, mas manteve a anotação da infração nos assentamentos funcionais, com base no artigo 170 da Lei 8.112/1990. O dispositivo diz que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que manter a anotação da ocorrência, mesmo após reconhecida a prescrição, viola a princípio constitucional da presunção da inocência. Com esse argumento, Toffoli se manifestou no sentido de conceder a ordem para cassar a decisão que determinou o registro da infração nos assentamentos do servidor e, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

Para o ministro Luiz Fux, uma anotação como essa “tem efeitos deletérios para toda a carreira do servidor”, disse o ministro ao acompanhar o relator. “Atenta contra imagem funcional desse servidor”, concordou o ministro Ricardo Lewandowski.

A inconstitucionalidade do dispositivo legal foi declarada por maioria de votos, vencido nesse ponto o ministro Teori Zavascki, que não declarava a invalidade do artigo. A decisão de hoje torna definitiva liminar anteriormente deferida para suspender os efeitos do ato questionado.

Fonte: assessoria de imprensa do STF


Servidor deve ter o direito de estender a carreira, diz Raupp


Jornal do Senado     -     23/04/2014




Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu a aprovação da ampliação da idade para aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos. O senador explicou que quando essa regra foi criada, em 1946, a expectativa de vida era de 52 anos. Em 2012, subiu para 74,6 anos, segundo o IBGE.

— Os servidores que desejassem poderiam estender sua carreira. É o caso de diversos magistrados que, ainda no ápice de sua capacidade, com décadas de experiência e sabedoria, poderiam continuar a abrilhantar os tribunais por outros cinco anos.

Raupp ­lembrou que Oscar Niemeyer morreu aos 104 anos e foi ativo por toda a vida. Se tivesse se aposentado aos 70, o Sambódromo do Rio e o Memorial da América Latina não seriam como são, afirmou o senador.


Criação de cargos comissionados no Ministério da Cultura gera polêmica


Agência Senado      -      23/04/2014




A criação de oito cargos comissionados no Ministério da Cultura foi aprovada em meio a polêmica, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida foi defendida pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE), recebendo críticas, entretanto, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que acabou votando contra a iniciativa.

A abertura desses cargos foi encaminhada via projeto de lei da Câmara (PLC 27/2014) elaborado pelo Poder Executivo. Endossada pelos Ministérios da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação dos cargos foi justificada por mudanças na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), que teriam gerado novas demandas para a pasta da Cultura.

Segundo realçou o relator, a exposição de motivos ministerial "é eloquente ao justificar a criação dos cargos comissionados, necessários para atender à agenda de progressiva modernização e institucionalização do setor autoral do governo brasileiro".

Como estes cargos comissionados deverão ser ocupados a partir de 2015, a estimativa de impacto orçamentário para o próximo exercício gira em torno de R$ 630 mil. As respectivas dotações para cobrir esta despesa deverão ser incluídas no projeto de lei orçamentária para 2015, conforme informou ainda o relator.

Polêmica

Divergências em torno do PLC 27/2014 surgiram quando Alvaro considerou inadequada a criação de cargos comissionados em ano eleitoral - "fica sempre a impressão do cabide (de emprego)" - e acusou o suposto inchaço da máquina pública no atual governo.

Em resposta ao comentário, Humberto afirmou que as duas gestões do PT - dos presidentes Lula e Dilma - herdaram do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso "uma estrutura inchada de cargos terceirizados", substituída pela contratação de 340 mil servidores por concurso público nos últimos 12 anos.

Os argumentos de Humberto em favor da proposta contaram com o apoio do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). O parlamentar considerou a iniciativa justa tendo em vista a estrutura "enxuta" do Ministério da Cultura.

O PLC 27/2014 segue para votação pelo Plenário do Senado em regime de urgência.


Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial


Agência Câmara Notícias     -     23/04/2014




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.

A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.

Previdência

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a aposentadoria especial não vai afetar os cofres da Previdência, como disse o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Essa proposta não afetará o tecido previdenciário, são apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela ressaltou que 18 estados já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a Constituição já determina tratamento diferenciado às mulheres policiais.

Para Chinaglia, no entanto, o projeto vai abrir precedente para que outras categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa da Previdência Social. “Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos depois”, afirmou.

Apesar da orientação do governo, o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), disse que o partido é favorável ao projeto.

Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que, caso a proposta venha a ser vetada pela Presidência da República, o partido vai trabalhar para que o Congresso derrube o veto e mantenha a aposentadoria diferenciada para mulher policial.


Justiça decide que gratificação de qualificação pode ser paga somente depois de regulamentação da lei


Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     23/04/2014




O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, negou a um servidor federal o direito de receber a gratificação de qualificação. A Justiça entendeu que, como a lei criando a bonificação também estabelece que é necessária uma regulamentação, que ainda não existe, o funcionário precisa aguardar até que essas regras sejam publicadas para passar realmente a fazer jus ao bônus.

O servidor autor da ação apresentou um diploma de curso superior em Ciências Econômicas na Universidade Federal de Mato Grosso, mas na avaliação do TRF-2, não é possível aferir se essa qualificação é suficiente para que ele receba a gratificação, já que a regulamentação para o pagamento da mesma ainda não foi feita. A sentença do TRF da 2ª Região manteve a decisão de primeira instância, da qual o servidor havia recorrido.

A decisão destaca ainda que a exigência de uma regulamentação foi imposta pelo legislador que criou a lei. Por isso, o Judiciário não pode determinar quais critérios serão esses, tomando a frente da administração pública. O pagamento da gratificação de qualificação para os servidores federais que ainda não a recebem é uma das principais reivindicações dos sindicatos dos funcionários públicos da União.

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terça-feira, 22 de abril de 2014

Portarias autorizam concurso para o Ministério da Saúde e nomeações na Ancine


BSPF     -     22/04/2014




Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou nesta terça-feira (22), por meio da Portaria nº 127, publicada no Diário Oficial da União, a realização de concurso público pelo Ministério da Saúde, para o provimento de 185 vagas de Tecnologista, cargo integrante da carreira de Ciência e Tecnologia.

Os candidatos precisam ter nível superior de escolaridade. A remuneração inicial é de R$5.206, podendo chegar a R$ 8.705 dependendo da qualificação (mestrado ou doutorado).

As vagas são todas para Brasília: 80 são destinadas à Secretaria de Atenção à Saúde; 64 vão para a Secretaria de Ciência e Tecnologia do DF; e 41 para a Secretaria de Vigilância em Saúde.

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data da nomeação, bem como à substituição de trabalhadores terceirizados e consultores contratados por meio de organismos internacionais.

O edital de abertura das inscrições deverá ser publicado no prazo de até seis meses, a partir de hoje.

NOMEAÇÕES

O Diário Oficial de hoje publica também a Portaria nº 128, que autoriza a nomeação de 41 candidatos aprovados para Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, do quadro pessoal da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Os novos servidores foram aprovados no concurso público autorizado pelo Ministério do Planejamento em 31 de maio de 2013, pela Portaria 201, que prevê o preenchimento no total de 69 vagas.

A responsabilidade pela verificação das condições para nomeação dos candidatos aprovados será do diretor-presidente da Ancine.

Fonte: Ministério do Planejamento


Valdir Raupp quer retardar aposentadoria compulsória de servidor


Agência Senado     -     22/04/2014




O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu aos senadores que aprovem a ampliação da idade para aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos.

Ele explicou que desde a constituição de 1946 o servidor é obrigado a se aposentar aos 70 anos, mesmo querendo e tendo condições de continuar trabalhando.

Valdir Raupp lembrou que quando essa regra foi criada a expectativa de vida do brasileiro era de aproximadamente 52 anos. Por isso, chegar aos 70 era muito mais difícil e o servidor poderia trabalhar a vida toda.

Em 2012, a expectativa de vida média no Brasil subiu para 74,6 anos. Para o senador, esse dado do IBGE revela que tem muito mais pessoas com 70 anos e em condições de continuar trabalhando. Por isso, ele propõe que o Congresso garanta esse direito ao servidor público.

- Os servidores públicos que desejassem poderiam então estender sua carreira um pouco mais, contribuindo para o engrandecimento do país. É o caso de diversos magistrados que, ainda no ápice de sua capacidade de julgar, com décadas de experiência e sabedoria acumuladas, poderiam continuar a abrilhantar os salões dos tribunais por outros cinco anos, abrilhantando ainda mais as decisões ali tomadas - ressaltou o senador.

Valdir Raupp lembrou que o arquiteto Oscar Niemeyer morreu aos 104 após manter-se ativo por toda a sua vida. Se ele tivesse se aposentado aos 70 anos, o sambódromo e o Memorial da América Latina não seriam como são, já que Niemeyer projetou essas obras quando já havia passado dos 75 anos.


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