quinta-feira, 31 de julho de 2014

Servidores contestam na justiça compensação das horas não trabalhadas na Copa


BSPF     -     31/07/2014




O Sindsep-DF, sindicato que representa os servidores públicos federais no Distrito Federal, entrou com mandado de segurança (MS) coletivo contra o comunicado do Ministério do Planejamento que determina a reposição, até o dia 31 de setembro, das horas não trabalhadas durante jogos do Brasil na Copa do Mundo.

A Portaria nº 113/2014 do Ministério do Planejamento, publicada dias antes do início da Copa do Mundo, estabeleceu que o expediente nos dias de jogos da seleção deveria ser encerrado às 12h30. A mesma portaria também estabeleceu que fossem observados os feriados, pontos facultativos e reduções de expediente declarados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Distrital, nas datas e localidades de partidas da Copa do Mundo, prevalecendo a determinação Municipal ou Distrital em caso de eventual choque com a determinação mais abrangente.

No instrumento judicial, a assessoria jurídica do Sindsep-DF argumenta que a determinação de qualquer compensação de horas em decorrência dos jogos da Copa é ilegal e arbitrária, já que o Poder Executivo local havia declarado ponto facultativo nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. "Não há que se falar em compensação de horas, tendo em vista o não funcionamento do órgão, que gera a impossibilidade de o servidor cumprir sua regular jornada de trabalho", justifica o mandado de segurança. 

Fonte: Sindsep-DF, com CUT Brasília


Administrativos da PF se reúnem hoje


Jornal de Brasília     -     31/07/2014




Os servidores administrativos da Polícia Federal promovem assembleia, hoje, para decidir sobre paralisação da categoria na semana que vem. A categoria está insatisfeita com a falta de respostas para demandas históricas, que vão da modernização das atribuições até a recomposição da força de trabalho da categoria.

Convocação antecipada

Entre as reivindicações, está a imediata convocação dos 566 aprovados no concurso para a carreira realizado em fevereiro e homologado em junho. Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), a carência de pessoal administrativo é tão grande que a própria Polícia Federal, confiando no prognóstico do Ministério do Planejamento de que as nomeações se dariam no início de julho, decidiu pular etapas e convocou antecipadamente os aprovados para entrega dos exames e documentos necessários para a posse. 

Demora

O sindicato avalia que a demora na convocação dos aprovados é prejudicial para os cofres públicos, já que a Polícia Federal acaba deslocando policiais federais para realizar o trabalho administrativo. Além do descompasso remuneratório — os policiais federais podem receber até cinco vezes mais que os administrativos —, há ainda o problema da capacitação profissional: policiais federais passam por oneroso treinamento para atuar nas ruas e na maioria das vezes não estão devidamente preparados para atuar em funções administrativas.

Outras reivindicações

As outras reivindicações dos servidores administrativos são: início das remoções dos servidores contemplados em concursos de remoção; retomada das negociações para reestruturação da carreira e a modernização das atribuições; implementação da indenização de fronteira; isonomia na remuneração de ativos e inativos; fim de práticas discriminatórias praticadas contra os servidores pela direção da Polícia Federal.


Servidores administrativos da Polícia Federal fazem assembleia


Jornal Extra     -     31/07/2014




Os servidores administrativos da Polícia Federal (PF) farão uma assembleia nesta sexta-feira, em Brasília (DF), para decidir sobre uma possível paralisação. A reunião é organizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF).


quarta-feira, 30 de julho de 2014

Corte Especial nega remoção de servidor por falta de vaga


BSPF     -    30/07/2014




A Corte Especial do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, denegou mandado de segurança contra ato omissivo do presidente do Tribunal, impetrado por servidor da Justiça Federal da Bahia. O servidor, aprovado em 5.º lugar no concurso público promovido pelo TRF1, pretendia ser removido para a Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, mais próxima de Salvador, cidade em que reside.

Após a posse do concorrente aprovado em primeiro lugar, os três colocados seguintes pediram remoção para outras subseções. Isso deixou o requerente em primeira colocação para tomar posse na localidade pretendida. Ainda, segundo o ele, a vaga disponível deveria ser preenchida por remoção e não havia nenhum servidor capacitado para o cargo, de acordo com informações do TRF1.

No mandado de segurança, o impetrante pretendeu sua nomeação na subseção, ou a reserva de uma vaga, além da suspensão das próximas nomeações para a subseção judiciária, uma vez que houve omissão do então presidente do Tribunal em relação a seu pedido.

O relator do processo, desembargador federal Olindo Menezes, afirmou que, ao contrário da alegação do requerente, existe servidor capacitado para a vaga em questão.

O magistrado destacou que o impetrante teria o direito pretendido se tivesse ocorrido quebra na ordem da nomeação dos candidatos, o que não aconteceu. “Não havendo claro de lotação a ser preenchido no quadro de pessoal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, (…), não resta espaço legal para a pretensão veiculada no mandado de segurança, não se configurando, consequentemente, nenhum ato omissivo ilegal a ser imputado à Presidência do Tribunal”, concluiu o relator.

Fonte: TRF1


Aécio Neves propõe reduzir pela metade número de ministérios


Agência Brasil     -     30/07/2014




O candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, disse hoje (30), em entrevista coletiva, que, se for eleito, reduzirá pela metade o número de ministérios em seu governo e extinguirá pelo menos um terço dos cargos comissionados existentes hoje. Segundo ele, isso não significa que todas as áreas atendidas pelos 39 ministérios atuais não sejam importantes, mas sim que precisam ser “desburocratizadas”.

“Existe um grupo trabalhando no redesenho do Estado brasileiro, comandado por aquele que eu considero o mais eficiente gestor público, o ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia. Estamos conversando para redesenhar o Estado brasileiro”, disse o candidato, sem antecipar quais ministérios serão cortados.

Segundo Aécio, pelo menos um terço dos ministérios pode ser extinto “imediatamente”, de modo a reduzir “o gigantismo do Estado” e melhorar a gestão pública. Além disso, ele disse que, nas áreas em que for possível, vai estabelecer regime de metas aos funcionários públicos para estimular a melhor prestação de serviços públicos. “O meu governo será o da meritocracia e da eficiência.”

Antes da entrevista coletiva à imprensa, o candidato prometeu a empresários de diversos setores reunidos em Brasília para sabatina promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que fará um choque de infraestrutura no país se for eleito em outubro. Segundo ele, a medida terá que ser tomada em parceria com o setor privado e a partir da atração de capital interno e investimentos estrangeiros.

“Isso criará o ambiente propício para [o país] retomar a capacidade de investimento e voltar a crescer. Mas 2015 já está precificado pelo atual governo. Pela própria situação da Petrobras, que precisará ser redefinida. Tudo isso deve ser orientado pela manutenção da solidez dos nossos pilares macroeconômicos. O superávit será o possível e será feito de forma absolutamente transparente, diferentemente do que ocorre hoje.”

Na sabatina, o tucano se comprometeu a construir uma agenda comercial “e não ideológica como é hoje”. Pare ele, “o que deve prevalecer não é o interesse de um governo”. Aécio Neves defendeu investimentos no setor energético e garantiu que retomará o programa do etanol. Para ele, a Petrobras é vítima das medidas do atual governo. “Estamos na contramão do mundo ao subsidiar combustível fóssil. Temos que enfrentar de forma clara a questão do gás e criar regras claras” afirmou, acrescentando ainda que é necessário buscar novas fontes de energia alternativa, como a biomassa, “que, só com o que São Paulo produz, poderia nos fornecer energia equivalente à [da Usina] de Belo Monte”.

Entre as prioridades elencadas, o presidenciável defendeu a retomada das negociações com outras regiões do mundo e a criação de mecanismos que estimulem a internacionalização das empresas nacionais com o fim da bitributação. Aécio disse que a atual política tenta incentivar esse movimento do setor privado, ao mesmo tempo em que o “Fisco desestimula”.

Alinhando o discurso a uma das principais demandas dos empresários, o tucano ainda garantiu um combate “diário” ao custo Brasil. “O Brasil ainda é uma economia fechada. Mas isso tem que ser feito com estratégia. Temos que criar as condições de competitividade, com choque de infraestrutura em parceria com setor privado e aumento de produtividade da economia”, defendeu.


Andes rejeita convite para participar de eleição do Funpresp-Exe


BSPF     -     30/07/2014




A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) convidou, na última segunda-feira, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) para participar de seu processo eleitoral. Em resposta ao convite, o sindicato declarou que já se manifestou enfaticamente contrário ao Funpresp e, por isso, não participará do processo. A fundação foi criada pelo Governo Federal pela Lei nº 12.618/2012 para gerir o fundo de pensão instituído na regulamentação da previdência complementar.

Segundo a instituição classista, “entre as bandeiras de luta assumidas publicamente pelo Andes-SN está a defesa da previdência pública, sendo totalmente contra a sua privatização. Em relação ao Funpresp, a postura do Sindicato Nacional não foi diferente. O Andes-SN é uma das entidades protagonistas da campanha nacional que critica o caráter de desresponsabilização do Estado frente à previdência com a criação do Funpresp. O material divulgado pelo Sindicato Nacional esclarece os riscos a que ficarão expostas as aposentadorias dos docentes, caso optem pela Fundação.”

Segue dizendo que “devido ao peso da campanha do Andes-SN, o Funpresp procurou a direção do Sindicato Nacional em setembro de 2013 para uma conversa, e apontou que a categoria docente era a que menos tinha aderido ao fundo privado entre todos os servidores, com apenas 7% de adesão dos professores contratados a partir de fevereiro de 2013.”

As inseguranças sobre o fundo, a retirada de direitos dos trabalhadores e a posição do governo em transferir a responsabilidade da previdência social para uma entidade privada são alguns dos problemas que, à época, o Andes-SN apresentou ao Funpresp para justificar sua posição contrária ao Fundo.

O 2º tesoureiro do Andes-SN e encarregado de Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional, Almir Menezes, aponta que a diretoria do Funpresp-Exe tem pleno conhecimento da posição contrária do Andes-SN ao Regime de Previdência Complementar dos Servidores. “Além da campanha contra a fundação, o Andes-SN vem denunciando, em todos os espaços de debate, que esse Regime consolida a quebra da paridade e da integralidade da aposentadoria dos servidores públicos, além de limita-la ao teto do INSS. 

Se isso ainda não fosse suficiente para a sua rejeição, o Funpresp-Exe é uma fundação privada criada para gerir o fundo constituído com as contribuições dos servidores, o que significa a privatização da previdência destes servidores”, afirma. “O Conselho Gestor, para o qual está sendo chamada a eleição, é o órgão que dirige o Funpresp, e o Andes-SN se recusa a fazer parte desse processo eleitoral por entender que, a mera troca de seus gestores, não irá alterar em nada a política privatista que fundamenta a previdência complementar”, acrescenta o diretor do Sindicato Nacional.

Fonte: Monitor Mercantil


Funcionários relatam propina


O Tempo     -     30/07/2014




Mais de um terço dos servidores públicos federais afirma que corrupção é frequente nos órgãos

Rio de janeiro. Sem instrução adequada sobre a lei e o código de ética relacionados à função que exercem, servidores públicos federais indicam que a corrupção não é exclusiva de altos escalões do governo ou de empresas.

Em pesquisa realizada pelo Centro de Referência do Interesse Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), 28,6% declararam já ter detectado suspeita de corrupção nos órgãos onde trabalham. Já 34,8% deles afirmam que a cobrança de propina na administração pública federal é frequente ou muito frequente.

A pesquisa, aplicada em 2010, mostra que a identificação desses atos só se transforma em denúncia em 34,8% dos casos. Entre os que não denunciam, 66,8% atribuíram a decisão à falta de provas, e 11,8% ao medo de represálias.

Os resultados da pesquisa revelam que, ao mesmo tempo em que 53,4% acham adequado o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) junto aos órgãos, a maioria acha frágil o controle interno da administração federal: 59,9%. Entre os entrevistados, o principal motivo para a permanência da corrupção em seu ambiente de trabalho é a impunidade, de acordo com 31,2%. Em segundo lugar, vem a cultura que privilegia a falta de ética dos servidores e o “jeitinho”, segundo afirmam 19,4% dos participantes.

De acordo com o coordenador da pesquisa, o sociólogo Fernando Filgueiras, os resultados apontam para uma contradição: ao mesmo tempo em que os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia Geral da União (AGU), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal vêm se aperfeiçoando, o resultado dessa melhora não se traduz no fim da sensação de impunidade, o que explica as ocorrências de corrupção relatadas pelos servidores.

“Desde o processo de democratização do Brasil, há um avanço significativo da cultura política, o brasileiro tolera muito menos a corrupção. Mas ainda lidamos mal com o espaço público, existe uma cultura privatista e uma gestão pública despreparada para lidar com as políticas públicas, além de uma sensação de impunidade muito forte ligada às instituições. A sensação de que a corrupção não vai ser punida vira uma espécie de regra no serviço público”, explica.

De acordo com Filgueiras, falta a essas instituições de fiscalização eficiência na atuação conjunta. Ele defende um “sistema de integridade pública”, que congregue todas essas entidades.

“As instituições individualmente funcionam melhor, mas falta integração. A sensação de impunidade existe porque nenhuma delas vai conseguir atuar sozinha. Essas instituições precisam trabalhar conjuntamente, constituir um esforço coletivo para enfrentar a corrupção. Às vezes o Tribunal de Contas começa uma ação que depende de outras instituições, e aí ela para”, ressalta Filgueiras.


Servidores em greve seguem em vigília na frente do IBGE


BSPF     -     30/07/2014




Cerca de 100 servidores fazem vigília desde a manhã desta terça-feira, 29 de julho, em frente à Sede do IBGE, aguardando a reunião entre Direção do órgão, Sindicato e Ministério do Planejamento. A negociação foi acertada no dia 25, em Brasília, e deve ocorrer até esta quarta-feira, no Rio. 

Os trabalhadores querem discutir sua pauta de reivindicações emergencial, que inclui mais verbas para o IBGE, concursos públicos para repor as vagas em aberto, a realização de um congresso institucional e um novo patamar de salários, nos moldes do Ipea e outros órgãos do chamado ciclo de gestão. Eles exigem ainda a reintegração dos cerca de 200 colegas demitidos durante a greve, que já dura mais dois meses.

Fonte: Assibge-SN


Temporários para a Justiça


Jornal de Brasília     -     30/07/2014




O Diário Oficial da União desta terça-feira publica a Portaria Interministerial Nº 242, que autoriza a contratação de 14 profissionais, por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária. Os aprovados atuarão no desenvolvimento de atividades inerentes ao gerenciamento do projeto Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp).

De um a cinco anos

Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos. Ficará a cargo do Ministério da Justiça definir a remuneração dos profissionais que serão contratados.

Edital

O edital de inscrições para o processo seletivo deverá ser publicado em até seis meses.. Nele constarão as informações relativas ao número de vagas, remuneração, bem como a descrição das atribuições de cada um dos profissionais.


terça-feira, 29 de julho de 2014

Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios


BSPF      -     29/07/2014




A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou a nomeação em cargo público de uma candidata aprovada em concurso dos Correios, que não recebeu a intimação para realizar os exames pré-admissionais. A decisão confirma entendimento adotado pela 3.ª Vara Federal em Brasília/DF.

A requerente foi aprovada, na 18.ª colocação, para o cargo de “Técnico em Comunicação Social Júnior – Habilitação Publicidade e Propaganda” do concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), regulamentado pelo Edital 179/2007. Para fazer as provas, a candidata recebeu o cartão de informações no endereço declarado aos Correios – em um condomínio do Lago Sul, em Brasília.

O telegrama de convocação para os exames pré-admissionais foi enviado à mesma residência e apenas por uma vez, em outubro de 2009, mas não foi entregue. Os Correios alegaram que o endereço indicado estava incorreto, com “ausência da quadra de localização”. Nesse tipo de situação, o edital previa a tentativa de entrega da correspondência três vezes, em horários alterados.

Sem a notificação, a candidata perdeu o prazo para realização dos exames pré-admissionais. Insatisfeita, ela buscou a Justiça Federal, que determinou, em primeira instância, sua contratação no cargo.

O caso, então, chegou ao TRF1 como recurso de apelação interposto pela ECT. A empresa pública argumentou que “agiu de acordo com o disposto no edital e, portanto, dentro da legalidade imposta à Administração Pública”. Disse que a falha partiu da candidata, por indicar o endereço supostamente errado, e que novas tentativas de entrega do telegrama seriam “desnecessárias” e “ineficazes”.

Ao analisar a hipótese, contudo, o relator do processo no Tribunal, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, deu razão à candidata. No voto, o magistrado destacou que sua desclassificação “não se afigura razoável” porque os Correios não esgotaram todas as possibilidades para efetivar a entrega do telegrama.

“Deve ser levado em consideração que os organizadores do processo seletivo lograram cientificar a candidata da hora, data e local de realização das provas, encaminhando a missiva para o endereço declarado no momento da inscrição, de modo que não há justificativa para o insucesso posterior”, completou o magistrado.

Dessa forma, ficou mantida a sentença que garantiu à candidata o direito de realizar os exames pré-admissionais e de ser, posteriormente, efetivada no cargo. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois julgadores que integram a 6.ª Turma do Tribunal.

Fonte: TRF1


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