quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio


BSPF     -     27/11/2014




A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa contra sentença que concedeu a segurança e determinou a posse de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação.

O impetrante foi aprovado em processo seletivo regulamentado pelo Edital n. 4/2013 e nomeado para o cargo, conforme portaria publicada no Diário Oficial de 31.03.2014, mas foi impedido de tomar posse sob a alegação de que a documentação apresentada não estava em conformidade com norma contida no edital, que exigia a comprovação de escolaridade de nível médio profissionalizante na área do cargo.

O autor é detentor do grau de bacharel em ciência da computação, tendo, portanto, formação profissional superior à exigida para o cargo em questão.

O juízo de primeiro grau concluiu que “a apresentação do diploma de conclusão de curso superior, na área para a qual concorreu, não desqualifica o candidato; ao contrário, demonstra maior aptidão para o exercício da função correspondente ao cargo almejado”.

Inconformada, a Universidade apela ao TRF1 alegando que “as normas estabelecidas pelo Edital n. 04/2013 têm por base os dispositivos constantes da Lei n. 11.091/2005, de modo que a exigência de formação técnica não é casuística e atende aos princípios da eficiência e da legalidade que norteiam a administração pública” e requerendo que sejam aplicados os princípios da vinculação ao edital e da isonomia, visto que os demais concorrentes foram submetidos às normas constantes no edital.

O relator do caso, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, manteve a sentença proferida pela primeira instância. “Não vejo nenhum prejuízo à administração pública, que possa decorrer da nomeação de candidato notoriamente qualificado para o desempenho das funções inerentes ao cargo técnico em questão”, afirmou o julgador.

Segundo o magistrado, “é possível verificar que o recorrido já tomou posse no cargo pretendido, conforme informação prestada pela Universidade Federal de Viçosa, situação que deve ser mantida para que não haja prejuízo à continuidade do serviço público”, determinou.

O desembargador Daniel Paes citou jurisprudência do TRF1 (AMS n. 0002061-83.2013.4.01.3823/MG – Relator: Desembargador Federal Souza Prudente – e-DJF1, de 15.04.2014, p. 1.622). A decisão foi unânime.

Processo nº 0002237-28.2014.4.01.3823.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Aposentadoria de federais


Jornal de Brasília     -     27/11/2014




O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) abra procedimento administrativo para apurar a “situação absurda” existente na Polícia Federal: a aposentadoria especial de policiais federais desviados de função. 

O que assegura a lei

De acordo com o sindicato, graças à Lei Complementar nº 51/1985, os policiais federais têm a prerrogativa de se aposentarem compulsoriamente aos 65 anos de idade, ou voluntariamente — os homens com 30 anos de contribuição e 20 de atividade estritamente policial; e as mulheres com 25 anos de contribuição e 15 de atividade estritamente policial.

O que acontece

Ocorre que, segundo o SinpecPF, muitos policiais federais têm feito uso desse direito sem realmente atuar em atividade estritamente policial, o que seria um contrassenso, já que a finalidade da Lei Complementar nº 51/1985 é compensar os policiais pelo risco a que eles são submetidos no exercício de suas funções.


Câmara pagará servidores de acordo com o teto do funcionalismo


BSPF     -     27/11/2014




Decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara e terá validade a partir do pagamento dos salários de dezembro.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (26) que a Casa decidiu fazer o pagamento dos servidores do Legislativo de acordo com o teto do funcionalismo, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, os ministros do STF ganham R$ 29.462,25, mas proposta aprovada hoje na Comissão de Finanças e Tributação eleva esse montante para R$ 35.919,05. Essa proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Senado.

A decisão foi tomada em reunião da Mesa Diretora e terá validade a partir da próxima folha de pagamento, em dezembro. Já existe decisão do STF neste sentido, ou seja, de que se pague somente até o teto, faltando apenas a publicação do acórdão, o que vinha gerando questionamentos judiciais por parte de entidades de servidores do Legislativo.

Essa decisão não tem caráter retroativo. A previsão é de que o impacto será de R$ 7 milhões a menos na folha salarial mensal da Câmara dos Deputados.

Subsídios dos deputados

Na reunião, a Mesa Diretora também começou o processo de definição dos salários da próxima legislatura (2015 a 2018). Segundo Henrique Alves, o assunto ainda está pendente de negociações com o Executivo.

A tendência é de que seja apresentada uma proposta de correção dos vencimentos com base no IPCA, índice oficial da inflação, dos últimos quatro anos, já que o ultimo reajuste começou a valer em fevereiro de 2011. O presidente lembrou que alguns deputados também sugeriram que se coloque em votação a PEC 5/11, que atrela os subsídios dos parlamentares ao dos ministros do STF.

Estrutura administrativa

Nesta quarta-feira, a Mesa Diretora também começou discutir possíveis mudanças na estrutura administrativa da Câmara diante dos seis novos partidos que estarão representados na Casa a partir da próxima legislatura. Uma nova reunião da mesa deve ocorrer na próxima terça-feira.

Fonte: Agência Câmara Notícias


Servidor turbina consignado


Correio Braziliense     -     27/11/2014




Menos de um mês depois de o governo ampliar o prazo para contratação de empréstimo, financiamento cresce 46,8%

A intenção do governo de turbinar o crédito, ao elevar de cinco para oito anos o prazo máximo para contratação de empréstimos consignados por Servidores Públicos, surtiu efeito. A medida, anunciada no início de outubro, teve efeito imediato na liberação de recursos pelos bancos. Em pouco mais de 20 dias úteis, foram concedidos nada menos que R$ 10,316 bilhões em financiamentos nessa linha, conforme mostram dados do Banco Central (BC). Significa uma elevação de 46,8% em relação a setembro.

O mesmo resultado foi observado na liberação de empréstimos consignados feitos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No fim de setembro o governo ampliou de cinco para seis anos o prazo máximo para operações desse tipo. Em outubro, as concessões explodiram. Passaram de pouco mais de R$ 3,7 bilhões para R$ 5,9 bilhões - alta de 57,7%. Mas, se as concessões avançaram num patamar elevado, o mesmo não se pode dizer do saldo de recursos nessa linha.

Os valores liberados apenas para Servidores Públicos somaram R$ 153,609 bilhões em outubro, uma alta de 1,3% frente a setembro. Já o saldo das operações feitas a aposentados e pensionistas do INSS expandiu-se 1,8% naquele mês, para R$ 75,115 bilhões. O BC tem uma explicação para isso. "Como houve uma concessão ampla e um volume menor no estoque, isso denota uma renovação dos empréstimos", disse o chefe do Departamento Econômico do órgão, Tulio Maciel.

O fato de os bancos terem voltado a elevar os juros não reduziu o ímpeto dos consumidores, que aproveitaram as novas medidas para ampliar o prazo dos financiamentos contraídos. Em média, os empréstimos consignados passaram de 60 meses para 96 meses, no caso dos Servidores Públicos, e de 60 para 72 meses, para aposentados e pensionistas do INSS.

Menos risco

Como esses recursos são descontados diretamente na folha de salários ou de benefícios pagos, a possibilidade de calote é baixa. Em outubro, as operações não honradas chegaram a apenas 2,5% das carteiras, um dos menores patamares da série histórica. "Na verdade, a inadimplência do consignado nunca foi um problema, porque sempre se manteve bem comportada", disse Maciel.

O mesmo ocorreu com as demais linhas de crédito voltadas às famílias, que também tiveram redução na inadimplência. Em outubro, o calote em empréstimos com recursos livres tive redução de 0,2 ponto percentual, de 6,6% para 6,4% - o menor patamar desde março de 2011.


quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Procuradorias impedem posse de assistente social por acumular cargos públicos sem compatibilidade de horários


AGU     -     26/11/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, posse de assistente social em outro concurso por acumular cargos públicos sem compatibilidade de horários. A candidata propôs ação judicial para garantir sua posse no cargo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), com carga de 30 horas semanais, além de indenização por danos morais e materiais pela recusa do Instituto em empossa-la.

Atuando no caso, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/IFAM) argumentaram que a candidata foi impedida de tomar posse por já estar ocupando o mesmo cargo na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e outros na Secretaria Municipal de Saúde - UBS Almir Pedreira, ambos vinculados à Prefeitura de Manaus e com carga de 30 horas semanais. Dessa forma, explicaram que tal conduta impediria sua acumulação com outro cargo no órgão federal por incompatibilidade de horários, uma vez que a carga horária no novo cargo seria de 40 horas semanais.

Segundo as procuradorias da AGU, embora a Constituição Federal não tenha estabelecido uma carga horária semanal máxima em caso de cumulação de cargos públicos, o texto define que deve haver a compatibilidade de horários como critério de limitação ao número de horas a serem trabalhadas. Segundo os procuradores, o objetivo é, além de evitar a prestação de serviço de forma concomitante, preservar a saúde do trabalhador e a qualidade do serviço público por ele desempenhado, mantendo as pausas entres as atividades.

Os procuradores ainda afirmaram que o limite aceito pela Administração Pública Federal para permitir a acumulação de cargos, seguindo entendimento do TCU seria de 60 horas semanais, "pois impor uma jornada superior prejudicaria a saúde do servidor e o desenvolvimento a contento de suas atividades laborais em ambos os cargos". Por isso, reforçaram que se fosse dado posse à candidata, o IFAM estaria contrariando as normas constitucionais sobre a cumulação de cargos.

Por fim, destacaram que, conforme posicionamento do Ministério do Planejamento, a jornada de trabalho cabível aos assistentes sociais, que são servidores públicos federais, é aquela própria do funcionalismo que prevê 40 horas semanais (Lei nº 8.112/90), sendo possível sua alteração em lei de iniciativa da Presidência da República.

A 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá deu razão à AGU e rejeitou o pedido, reconhecendo que "não seria possível ao IFAM dar posse à candidata que já acumula dois cargos públicos". O magistrado também negou o pedido de indenização por danos morais e materiais porque "o não acolhimento do pedido de posse em cargo público leva, consequentemente, ao não acolhimento dos pleitos de danos".

A PF/AM e a PF/IFAM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 8212-57.2014.4.01.3200 - 3ª Vara da Seção Judiciária/AP


Crédito consignado


BSPF     -     26/11/2014




A concessão de crédito consignado para pessoas físicas cresceu 45,6% entre setembro e outubro, apontam dados divulgados, hoje (26), pelo Banco Central (BC). Entre os servidores públicos, houve alta de 46,8% nos empréstimos. Entre os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a elevação chegou a 57,7%. O crédito consignado entre trabalhadores do setor privado foi o único a recuar, caindo 4,4%.

O chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, atribuiu a expansão do uso da modalidade entre servidores e beneficiários do INSS ao recente aumento do prazo para pagamento. O número máximo de parcelas para servidores públicos cresceu de 60 para 96 meses. Aos aposentados e pensionistas, a elevação foi de 60 para 72 meses. “Isso permitiu uma expansão do consignado no mês”, avaliou Maciel. Para ele, o salto não é necessariamente preocupante.

“Nos últimos anos, a modalidade se consolidou. Houve um processo de aprendizado por parte dos tomadores e de quem concede o empréstimo, em termos de garantia e gestão de finanças pessoais. Acredito que nós tivemos, em termos de educação financeira, um avanço importante”, comentou. O chefe do Departamento Econômico do BC destacou, ainda, a inadimplência em baixa.

Em outubro, a inadimplência do crédito total foi 2,9%. A inadimplência do crédito livre, cuja concessão não obedece a normas do governo, ficou em 4,8%. No crédito total, a taxa é a menor da série histórica do BC, iniciada em março de 2011. No crédito livre, o patamar ficou esteve próximo a menor taxa de inadimplência já ocorrida, que foi 4,7% em dezembro de 2013. 

Tulio Maciel ressaltou, ainda, que boa parte da alta da taxa de juros para pessoas físicas, que ficou em 44% ao ano e cresceu 1,2 ponto percentual ante setembro, decorre do aumento dos juros do cheque especial. A modalidade registrou juros de 187,8% ao ano, em outubro, com crescimento de 4,5 ponto percentual ante setembro e de 43,3 pontos percentuais em 12 meses. “Um dos motivos [para a alta dos juros de pessoas físicas] é que a inadimplência do cheque especial aumentou”, disse. Ele ressaltou que a modalidade deve ser usada “com parcimônia”.

Com relação às operações de crédito em outubro, que somaram R$ 2,926 trilhões, Maciel disse que a expansão do crédito comporta-se de forma “moderada”, conforme as previsões da autoridade monetária. Ele acredita que as operações fecharão o ano dentro da projeção do Banco Central, que é expansão de 12%. “Em agosto, o crédito crescia a uma taxa de 11,1% [em 12 meses], passou a 11,7% em setembro e agora está em 12,2%. Essa trajetória é consistente com a nossa projeção”, destacou.

Fonte: Agência Brasil


Comissão da Câmara aprova salário de R$ 35,9 mil para ministros do STF


Agência Brasil     -     26/11/2014




A proposta de aumento de quase 22% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, a partir de janeiro de 2015, venceram mais uma etapa na Câmara e foram aprovadas hoje (26) pelo terceiro colegiado a analisar a matéria. Deputados da Comissão de Finanças e Tributação foram favoráveis aos projetos de lei (PL 7.917/14 e PL 7.918/14) que ampliam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o valor recebido por esses cargos que são considerados teto salarial constitucional.

Pelo texto, o aumento considera a reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) projetado para este ano. Pelas contas apresentadas pelo STF, o reajuste significará um impacto de R$ 2,5 milhões para a Côrte e de mais de R$ 645 milhões para o Judiciário, já que reflete nos salários de juízes.

Para o Ministério Público, a estimativa é que o aumento gere um gasto excedente de R$ 226 milhões, considerando os salários do procurador-geral da República e de outros membros do MPU. A última etapa da proposta é no Senado. Mas, ainda na Câmara, os projetos de lei precisam do aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do plenário da Casa.


Despesas com servidores públicos


BSPF     -     26/11/2014




O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou relatório sistêmico de fiscalização de pessoal (FiscPessoal), que fornece ao Congresso Nacional, aos gestores de recursos humanos e à sociedade brasileira uma visão geral das despesas realizadas pela Administração Pública com servidores.

O relatório abrangeu despesas de pessoal, como indicadores, metas e objetivos avaliados no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, pagamentos indevidos, acumulação ilícita de cargos públicos e vínculos precários. Também constaram no relatório trabalhos de fiscalização relevantes realizados recentemente, como o levantamento de governança e gestão de pessoas, o cálculo de passivos trabalhistas na Justiça do Trabalho, as auditorias em órgãos do Poder Legislativo e o déficit previdenciário.

A despesa total com pessoal na União em 2013 foi de aproximadamente R$ 222 bilhões, dos quais 60,3% com ativos, 25,5% com aposentados e 14,2% com pensionistas.  O crescimento médio entre 2005 e 2013 dessa despesa foi de 10,4% ao ano, mas o TCU concluiu que ela deverá continuar aumentando, porém a taxas inferiores.

O tribunal também realizou avaliação quantitativa de metas e indicadores de políticas de pessoal aferidos no PPA 2012-2015. Os indicadores demonstraram que a ampliação das despesas com pessoal tem sido acompanhada pelo aumento do PIB, que houve um crescimento do nível de escolaridade dos servidores e que existem significativos desequilíbrios atuarial e financeiro no Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS). Levantamento realizado sobre a sustentabilidade do RPPS constatou a existência de 13.924 pensionistas, legalmente habilitados como viúvo(a) ou companheiro(a), civis e militares, com diferença de idade superior a 30 anos para o instituidor de pensão, que receberão, considerando sua sobrevida média, mais de R$ 20,5 bilhões em valores atuais. São pessoas do sexo feminino, na faixa etária de 30 anos, com elevada sobrevida média.

Entre os trabalhos de fiscalização relevantes mencionados no relatório estão exemplos de atuação do TCU em relação aos 3 poderes. No Poder Judiciário, a inspeção no Conselho Superior da Justiça do Trabalho para avaliar a legalidade do cálculo de passivos de pessoal devidos a servidores e magistrados da Justiça do Trabalho levou a um benefício financeiro estimado em R$ 1,1 bilhão decorrente da redução do montante do passivo trabalhista a ser pago. No Poder Executivo Federal, pagamentos irregulares decorrentes da falta de absorção parcial ou total de vantagens foram identificados, ação que pode levar à redução de gastos de R$ 1,3 bilhão nos próximos quatro anos.

No Poder Legislativo, foram auditadas as folhas de pagamento do Senado concernentes à percepção de remuneração acima do teto constitucional e acumulação ilícita de cargos públicos, entre outros, o que poderá reduzir os gastos públicos da ordem de R$ 84 milhões anuais, ou 5,4% da folha de pagamento do Senado. Na Câmara dos Deputados, as falhas referiam-se à existência de servidores ocupantes de função de confiança, cumprindo jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais e recebendo remuneração integral, além de pagamentos em duplicidade de auxílio-alimentação e de quintos ou décimos. Nessa ação, o benefício financeiro estimado é de R$ 72 milhões anuais, ou 2,6% da folha de pagamento da Câmara dos Deputados.

Segundo o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, “o relatório apontou necessidades, deficiências, desafios e oportunidades de melhoria em diversos aspectos relacionados às políticas de pessoal adotadas pelos órgãos da administração pública federal, fornecendo subsídios para fomentar discussões e implementar medidas que possam contribuir para o aprimoramento da gestão de pessoas e coibir irregularidades advindas do descumprimento da legislação aplicável.”

O ministro também ressaltou que as questões abordadas no Fiscpessoal não se destinam ao apontamento de irregularidades ou à apuração de responsabilidades, mas objetivam delinear a conjuntura do setor de pessoal na esfera federal, com intuito de orientar futuras ações de controle e, sobretudo, informar à sociedade sobre as possibilidades de melhorias para a prestação de serviços públicos à população com mais qualidade.

Relatórios sistêmicos - O FiscPessoal faz parte de uma série de levantamentos que o TCU tem feito em áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e obras. São análises de caráter sistêmico, para identificar fragilidades porventura existentes e colaborar com a melhoria da Governança no Setor Público. Os levantamentos buscam, ainda, subsidiar o controle social e fornecer um meio de discutir, em conjunto com os demais órgãos da Administração Pública, caminhos sustentáveis para a resolução dos entraves e para a mitigação dos riscos porventura identificados.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3116/2014 - Plenário 

Processo: 025.175/2014-9

Com informações da Agência TCU


Deputados articulam aumento de salário no Congresso e no Executivo


Erich Decat
O Estado de S. Paulo     -     26/11/2014




Projeto em elaboração prevê elevação de 26% no contracheque de senadores, deputados, presidente e ministros

Brasília - Os parlamentares querem elevar a partir de janeiro seus próprios salários, além dos vencimentos da presidente Dilma Rousseff, do seu vice, Michel Temer, e dos 39 ministros. A previsão é de reajuste de R$ 26.723 para R$ 33.769. O aumento tem como base o acumulado dos últimos quatro anos do índice oficial de inflação (IPCA), que segundo os técnicos é de 26,33%.

Os congressistas, além dos salários, têm direito a apartamento funcional ou auxílio-moradia de R$ 3.800 e verba indenizatória de até R$ 41 mil para deputados e R$ 44,2 mil para senadores.

O mais recente aumento dado aos congressistas e aos integrantes do Executivo federal ocorreu em dezembro de 2010.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), admite a elaboração do projeto. "Tem que ter o aumento. Em toda a legislatura que se encerra, você tem que aprovar o aumento para o próximo ano. Isso é constitucional. O último aumento foi há quatro anos."

O artigo da Constituição citado por Alves é o 49, que trata das competências do Congresso. O texto prevê a fixação de subsídios idênticos para deputados federais, senadores, presidente e vice-presidente da República. No entanto, não há obrigatoriedade de se fazer reajustes no fim de cada legislatura.

Efeitos. Um novo projeto de decreto legislativo com a previsão do reajuste deve ser colocado em pauta nos próximos dias. Se aprovado, poderá ter efeito cascata nos Legislativos de todo o País, uma vez que a Constituição prevê que os deputados estaduais podem receber até 75% do recebido pelos federais.

"Estou apenas esperando a costura com o Executivo e com o Judiciário para fazer em conjunto a votação. Quero fazer uma coisa combinada", disse Alves. Além da Câmara, a proposta precisa passar pelo Senado. A pressa dos congressistas se deve ao fato de que o reajuste precisa ser inserido no projeto de Lei Orçamentária de 2015, que deverá ser votado antes do recesso, marcado para 22 de dezembro.

O impacto estimado aos cofres públicos só com o aumento para os deputados é de R$ 82 milhões em 2015. Nos dois anos subsequentes, o valor é de R$ 78 milhões. A diferença ocorre porque os 513 deputados federais têm direito no primeiro ano ao chamado 14.º e 15.º salários, usados como "benefício" para a mudança para a capital federal.

Para concretizar o aumento, os parlamentares terão antes de aprovar um aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal, valor que define o teto constitucional dos salários dos servidores, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Um projeto do Judiciário em tramitação prevê elevação para R$ 35.9 mil.


terça-feira, 25 de novembro de 2014

Comissão da Câmara aprova PEC que torna pericia criminal autônoma


Agência Brasil     -     25/11/2014




Proposta de emenda à Constituição (PEC) que transforma a perícia criminal em órgão permanente de segurança pública foi aprovada hoje pela comissão especial da Câmara que analisou a matéria. O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, que desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no caso da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal.

De acordo com Molon, a autonomia da perícia criminal é um passo importante para o combate à impunidade no país. Segundo ele, a autonomia da perícia é uma garantia de que as apurações de crimes sejam feitas com mais independência para condenar os culpados e absolver os inocentes. O texto aprovado estabelece que a perícia também será autônoma em investigações militares.

Pelo texto aprovado, serão criadas a perícia criminal federal, na União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do Distrito Federal. Essas perícias devem ser dirigidas por perito criminal de carreira. A proposta estabelece, ainda, que serão estruturadas em carreira única, e se destinam a exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial, de natureza criminal. Nos estados e no DF, serão também autônomas e atuarão na apuração de infrações penais de natureza militar.

O texto, que precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votações, diz que no prazo de até 180 dias após a promulgação da emenda Constitucional, o presidente da República e os governadores deverão encaminhar aos legislativos competentes projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias.


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