Agência Senado
- 22/03/2012
O presidente da Federação das Entidades Representativas dos
Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa,
defende o porte de armas para a categoria e para outros agentes públicos que
enfrentam situação de perigo no desempenho da função. Já na opinião do
representante do Ministério da Justiça, o secretário de Assuntos Legislativos,
Marivaldo Pereira, deve haver critérios objetivos para autorização do porte de
armas para agentes públicos para não reverter a política de desarmamento da
população.
O assunto foi discutido em audiência pública nesta
quinta-feira (22) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH). O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim
(PT-RS), com a finalidade de instruir o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2007),
de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
A proposta visa permitir o porte de arma para
auditores-fiscais do Trabalho, auditores tributários dos estados e do Distrito
Federal e de perícia médica da Previdência Social, assim como para oficiais de
Justiça, defensores públicos e avaliadores do Poder Judiciário da União e dos
estados.
Na avaliação de Marivaldo Pereira, o projeto de lei tem
grande amplitude e, por isso, precisa ser mais bem discutido. A proposta,
segundo ele, autoriza o porte de armas para muitos agentes públicos.
A
preocupação, ressaltou, é não colocar em risco, por critérios genéricos, a
política de desarmamento, instituída em 2004. Ele informou que, em 2011, foram
recolhidas 37 mil armas, período em que, disse, houve “inegável” redução de
homicídios.
Ao defender o porte de arma para oficiais de justiça, Paulo
Sérgio da Costa disse que os profissionais estão vulneráveis, pois atuam, na
maioria das vezes, sozinhos e desarmados. Ele explicou que os oficiais estão
sujeitos a risco de segurança quando cumprem ordem judicial em presídios,
invasões de terras e diante de menores infratores, por exemplo. Também
enfrentam risco, como afirmou, para cumprimento da Lei Maria da Penha (lei
11.340/ 2006), quando precisam afastar do lar pessoas bêbadas, drogadas ou com
perfil agressivo.
Direito
O porte de arma é um direito pátrio, natural, humano e
individual para a legítima defesa. O argumento é de Bené Barbosa, presidente da
Organização não Governamental (ONG) Movimento Viva Brasil. Em sua opinião, não
cabe ao Estado interferir e impedir que o cidadão use arma para se proteger.
Ele afirmou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é “um verdadeiro
fracasso”, pois se mostrou ineficaz para os que descumprem a lei, uma vez que
continuam a utilizar armas sem autorização e com a certeza de que o cidadão
está desarmado.
- O Estatuto não teve qualquer valor para diminuir a
violência no Brasil. Além disso, trouxe segurança aos próprios criminosos.
Quando os trabalhadores e oficiais de Justiça não têm o direito de portar uma
arma, a segurança é transmitida aos criminosos - disse Bené Barbosa.
O advogado Rudi Cassel ressaltou que, em muitas
circunstâncias, o oficial de Justiça precisa cumprir cerca de 30 ordens
judiciais por dia, mesmo sem proteção policial. Ele explicou que o oficial nem
sempre pode aguardar o acompanhamento de segurança policial, pois precisa
cumprir prazos, sob pena de responder a processo administrativo.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita
Federal, Pedro Delarue Tolentino Filho, observou que a categoria pode portar
arma e que, em 40 anos, nunca houve um acidente. Ele destacou ser necessário o
porte de armas para os agentes que “mexem com o bolso de quadrilhas poderosas”.
Em sua opinião, os servidores do Estado precisam ser protegidos, pois, muitas
vezes, não podem atuar em flagrante (na abordagem de um caminhão cheio de armas
ou de drogas, por exemplo) por não terem proteção.
- Não se consegue desarmar o bandido, mas se quer desarmar o
Estado. Não é armar a população, mas é armar o Estado para que possa proteger a
população - disse Tolentino Filho.
Instrumento de ataque
Também representando o Ministério da Justiça, o assessor da
Secretaria Executiva, Sérgio Torres, ponderou que a arma não protege o agente
público, pois, em sua visão, é um instrumento de ataque e não de defesa. “Se o
bandido souber que o agente está armado”, ressaltou, “não vai agir pelo
confronto direto, mas por meio de tocaia”. Para ele, o projeto de lei deve ser
discutido com profundidade antes de ser aprovado.
Mais debates
O senador Paulo Davim (PV-RN), que coordenou a audiência
pública, informou que a matéria ainda será amplamente discutida na CDH e na
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O senador destacou que
o debate é importante para dar sustentação à proposta e, assim, evitar
equívocos.
- O debate é para que erremos menos, quando o interesse é
acertar e levar o melhor para a sociedade - enfatizou.