Agência Senado
- 17/07/2012
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) quatro
projetos de lei que abrem créditos especiais em favor de ministérios e de
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Todos receberam parecer favorável
na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O PLN 1/2012 abre crédito especial de R$ 100 milhões em
favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Os recursos servirão
como aportes iniciais da União para a criação da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), da
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Legislativo (Funpresp-Leg) e da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
As fundações são as entidades fechadas de previdência
complementar previstas na Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais ocupantes de
cargo efetivo.