SindItamaraty     -     06/11/2012

Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial de 05/11/2012, Seção III, página 117, deu prazo de 180 dias para que o Ministério das Relações Exteriores - MRE "interrompa os pagamentos de valores referentes ao fator de correção cambial aos servidores lotados no exterior, tendo em vista a ausência de amparo legal para tais pagamentos".

A medida pode acarretar aos servidores do MRE a impossibilidade de sobrevivência nos mais de 200 postos no exterior.

A solução proposta pelo TCU para resolver o problema é o recurso ao Poder Legislativo.

O SindItamaraty, porém, entende que bastaria regulamentar a Lei nº 5.809/72, já que o Decreto 71.733/73 apenas repetiu o texto legal.

O SindItamaraty tem proposta que será imediatamente apresentada, em suas linhas gerais, ao SG, com a sugestão de que Grupo de Trabalho seja constituído, com representação do SindItamaraty e da Administração, a fim de submeter solução à apreciação prévia do TCU.