BSPF - 17/08/2013
A Comissão camara-deputados de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda a
Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais aos servidores
aposentados por invalidez. Agora, o texto segue para comissão especial que
ainda sera instituída pela Mesa Diretora da Casa.
A PEC 170 foi apresentada em maio do ano passado pela
deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O texto pretende unificar os tipos de
aposentadoria por invalidez permanente existentes hoje: invalidez permanente
com proventos proporcionais e invalidez permanente com proventos integrais.
Nas justificativas apresentadas para a PEC, a deputada
argumenta que é injusto conceder aposentadoria por invalidez integral a certos
servidores segundo situações pré-definidias, e proporcional a outro grupo,
criando duas categorias diversas para tratar do mesmo problema.
“Será que realmente, pode-se afirmar que os direitos
relativos a proventos de aposentadoria terão que ser diferenciados, em
consequência do motivo da exclusão desse servidor da sociedade produtiva que
pertencia?”, contesta a deputada.
A PEC pretende aprimorar a Reforma da Previdência iniciada
pela Emenda Constitucional no 20, de 1998 e, posteriormente aperfeiçoada pelas
Emendas Constitucionais nos 41, de 2003, e 47, de 200. De acordo com a
deputada, as regras atuais têm situações inacabadas quanto aos verdadeiros
direitos e entendimentos declarados por várias instâncias da Justiça
Federal.
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