Fabiano Costa
G1 -
24/09/2013
Proposta eleva para
75 anos idade-limite para servidores se aposentarem.
Entidades jurídicas são contra e alegam necessidade de
renovar tribunais.
Brasília - Os líderes da Câmara decidiram adiar, por tempo
indeterminado, a votação da chamada PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75
anos a idade-limite para permanência no serviço público. A proposta de emenda à
Constituição gera polêmica porque, se aprovada, estende a permanência de juízes
e procuradores nos cargos e, segundo críticos, pode reduzir o ritmo de renovação
nas cúpulas do Judiciário e do Ministério Público.
A pedido de 10 partidos, o presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a incluir a proposta na ordem do dia desta
terça, porém, segundo relatos de líderes, não pautou o tema na reunião que
define quais matérias serão incluídas na pauta de votações.
Indagado sobre o motivo, o líder do PT, José Guimarães (CE),
disse que, depois de semanas limitados a votar PECs e medidas provisórias por
conta do trancamento da pauta, os deputados pretendem voltar a apreciar outros
projetos.
"Chega de PECs. Vamos votar o segundo turno da PEC 190
[que autoriza o Supremo Tribunal Federal a enviar ao Legislativo um projeto de
lei estabelecendo o estatuto dos servidores do Judiciário] e as outras ficam para
outro momento", disse o líder petista.
O encontro dos líderes decidiu levar ao plenário três
projetos de lei enviados pelo Executivo com urgência constitucional que estão
trancando a pauta da Câmara, entre os quais uma proposta que cria cargos
comissionados para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
Embora Henrique Alves tivesse defendido que a Casa votasse
as três matérias para liberar a pauta, a sessão desta terça foi encerrada sem
que os deputados votassem um projeto sequer. Seis partidos decidiram impedir as
votações em protesto ao fato de o presidente da Câmara não ter incluído na
pauta proposta que estipula um piso salarial nacional para agentes comunitários
de saúde.
Nesta quarta (25), a Mesa Diretora da Casa pautou a Medida
Provisória 619/2013, que permite que a Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab) contrate o Banco do Brasil para fiscalizar e atuar na gestão de obras.
O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pela comissão mista para ter
condições de ser votado no plenário da Câmara. Além disso, os deputados irão
tentar novamente votar os três projeto com urgência constitucional.
PEC da Bengala
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) são contrárias ao projeto. As entidades de classe de juízes e
advogados têm pressionado os deputados federais a deixarem a proposta na
gaveta.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a PEC da
Bengala tramita há uma década no Legislativo. Em 2005, o projeto do parlamentar
gaúcho foi aprovado em dois turnos pelos senadores, mas, desde então, aguarda
votação na Câmara. Nos últimos sete anos, houve diversos pedidos para que o
texto fosse apreciado pelos deputados, porém, o lobby das associações de classe
sempre impediu a votação.
O artigo 40 da Constituição prevê que servidores titulares
de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade. Alegando que a expectativa
de vida cresceu consideravelmente no país nas últimas décadas, os congressistas
propuseram que o teto de idade fosse aumentado em mais cinco anos.
O texto original de Simon sugeria a mudança nas regras de
aposentadoria apenas para ministros de tribunais superiores e para ministros
titulares e substitutos do Tribunal de Contas da União (TCU). Para as outras
carreiras do funcionalismo público, englobando inclusive desembargadores,
promotores e procuradores, o senador do PMDB recomendava que se aguardasse a
aprovação de lei complementar para disciplinar o assunto.
Em 2006, o relator da comissão especial criada para analisar
a PEC na Câmara, o então deputado João Castelo (PSDB-MA), apresentou um texto
substitutivo ao aprovado pelo Senado. Em seu relatório, o parlamentar
maranhense propôs a extensão do benefício a todos os servidores públicos, sem
distinção por categoria. "Existem inequívocas vantagens na adoção desse
tratamento generalizado", defendeu Castelo no parecer.
Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada
em duas votações na Câmara, por maioria de 3/5 dos membros, equivalente a 308
deputados. Se não alcançar esse número mínimo de votos em qualquer uma das duas
votações, o texto será arquivado.
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