Agência Câmara Notícias     -     23/09/2013

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública nesta quarta-feira (25) para debater o Projeto de Lei 3351/12, que define as atividades consideradas exclusivas de Estado.

O deputado Policarpo (PT-DF), que solicitou o debate, ressalta que é preciso criar uma definição normativa sobre quais são as atividades exclusivas de Estado a respeito das quais serão estabelecidos critérios e garantias especiais para os servidores públicos ocupantes dessas atividades. “Na verdade, é ineficiente qualquer produção legislativa na qual se assegurem critérios e garantias específicos aos servidores públicos integrantes de funções e carreiras típicas de Estado sem que, preliminarmente, haja a definição clara dessas funções e carreiras.”

Policarpo, que é relator do projeto na comissão, lembra que o artigo 247 da Constituição Federal estabelece que leis deverão definir critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável o qual, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.

Convidados

Estão convidados para debater o assunto:

a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de Araújo;

o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer;

a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Rassy;

o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;

o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindlegis), Nilton Rodrigues da Paixão Júnior;

a presidente da Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Jovina Gama;

a presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Roberto Kupski;

o presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fábio Costa Morais de Sá e Silva;

o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Ramiro Santana Moreno López;

o autor do projeto de lei 3351/12, deputado João Dado (PDT-SP).

A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário a definir.

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