Agência Câmara Notícias
- 23/09/2013
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
debate nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99,
que efetiva no serviço público pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e
1988.
O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT- AP), que propôs a
audiência, afirma que a PEC é importante para “regularizar a situação dos
servidores que ingressaram na União, Estado e municípios antes da vigência da
Constituição de 1988.”
Foram convidados:
- um representante da Advocacia-Geral da União (AGU);
- um representante da Procuradoria-Geral do Trabalho;
- o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do
Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy;
- o presidente da Associação dos Servidores Públicos das
Regiões Norte e Nordeste (Asprenne), Gilson Cruz Nunes;
- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes.
O debate será realizado às 14h30, no Plenário 12.
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