Agência Câmara Notícias
- 24/09/2013
Para deputado, proposta não prejudica candidatos que buscam
ingressar no serviço público hoje.
A efetivação de servidores públicos que não prestaram
concurso público, entre 1983 e 1988, para ocupar o cargo foi defendida por
parlamentares e representantes de associações nesta terça-feira (24). A medida
está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, tema de
audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
De acordo com o presidente da Associação de Servidores
Públicos das Regiões Norte e Nordeste, Gilson Cruz Nunes, a Constituição de
1988, que concedeu estabilidade somente aos funcionários que já estavam em
exercício há pelo menos cinco anos no momento de sua promulgação, prejudicou,
aproximadamente, meio milhão de trabalhadores.
Ele destacou que os servidores não usaram de má-fé, porque
na época não existia concurso público, e que ocuparam cargos públicos por falta
de pessoal. "Em 2006, o Ministério Público mandou demitir mais de 20 mil
trabalhadores no Acre, Maranhão, Piauí e Bahia, e os servidores não têm voz.
Não há quem os defenda", disse. O dirigente declarou ainda que "a
Constituição não podia ter retroagido para prejudicar esses
trabalhadores".
Concurso público
O deputado que pediu a audiência, Sebastião Bala Rocha
(PDT-AP), defendeu a aprovação da PEC. Segundo ele, a medida não vai prejudicar
pessoas que prestam concurso público nem trará novas despesas ao governo. “Os
servidores que adentraram entre 83 e 88 daqui a cinco anos já estarão aposentados”,
apontou.
Já a representante do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Ana Cristina D'Ávila, explicou que a pasta mantém a posição (já
manifestada em 2007) contrária á proposta por ser uma possível afronta ao
princípio do concurso público. “Essa sempre foi a ideia defendida pelo
ministério. Não excluo a oportunidade de discussões mais aprofundadas, como a
de segurança jurídica para esses servidores. Há dois princípios jurisdicionais
em debate eo Congresso terá de decidir por um”, sustentou.
Demissão em massa
Favorável à PEC, o deputado estadual do Acre e presidente do
Comitê em Defesa dos Trabalhadores, Moisés Diniz (PCdoB), ressaltou que muitos
servidores daquela unidade da Federação correm o risco de serem demitidos.
Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, dos 30 mil
funcionários públicos do estado, 11 mil são ilegais porque não ingressaram
através de concurso público e decretou a demissão desses servidores – ainda
precisa ser analisado, porém, o alcance retroativo da decisão.
O assessor da prefeitura de Campina Grande (PB) Olavo
Rodrigues de Brito acrescentou que, no Pará, 20 mil servidores estão ameaçados
de serem demitidos. "Acima de tudo, deve ser considerado o tempo de
contribuição e a experiência acumulada ao longo dos anos. A luta não é contra o
governo, mas em favor da classe trabalhadora", disse.
Votação em Plenário
A PEC, que já aprovada em comissão especial, está pronta
para votação em Plenário desde 2004. Em 2013, onze deputados apresentaram
requerimento para a inclusão do texto na pauta de deliberações, o que até agora
não aconteceu.
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Roberto
Santiago (PSD-SP), deduziu que, quando a proposta for para votação em Plenário,
a maioria dos parlamentares será a favor da aprovação. “O que falta é um acordo
com os líderes da base”, ponderou.
Santiago informou que vai agendar uma reunião com a ministra
do Planejamento, Miriam Belchior, e, depois, uma conversa com o presidente da
Câmara, Henrique Eduardo Alves, para pautar a matéria e votar “de uma vez por
todas” a PEC.
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