Agência Câmara Notícias
- 20/09/2013
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira
(18) o Projeto de Lei 6053/13, do Executivo, que cria 518 Funções Comissionadas
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (FCDNIT) e 11 Funções
Gratificadas (FG) de nível FG-13, no mesmo órgão; e extingue 270 Funções
Comissionadas Técnicas (FCT), 84 Funções Gratificadas e 109 cargos
comissionados de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Dnit, além de 171
FCT no âmbito do Poder Executivo.
A proposta teve parecer do relator, deputado Mendonça Filho
(DEM-PE), pela adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) para 2013 e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputado ressalta que o projeto “tem como
objetivo simplesmente a alteração tanto dos números, quanto das denominações de
funções comissionadas do Dnit, sem que sejam identificadas despesas
adicionais”.
Mendonça Filho destaca também que, segundo o governo, as
alterações não só não resultarão em acréscimo de despesa como poderão
representar uma economia de cerca de R$ 10 mil de despesa orçamentária anual.
Das 518 FCDNIT a serem criadas, 373 serão de nível 1, 29 de
nível 2 e 116 de nível 3. Elas serão de exercício privativo de servidores
ativos e em exercício no Dnit para o exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do
órgão. As FCDNIT corresponderão, respectivamente, aos cargos DAS-1, DAS-2 e
DAS-3, e terão seus valores reajustados em 2014 e 2015.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em regime de urgência
constitucional, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para
votação no Plenário.
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