Agência Câmara Notícias
- 19/09/2013
De acordo com a minuta apresentada pelo relator, senador
Romero Jucá, os servidores só poderão entrar em greve depois de comunicarem à
direção do órgão sobre a paralisação com, pelo menos, 15 dias de antecedência.
No mesmo prazo, o movimento grevista terá que apresentar um plano de
continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais, e informar a
população sobre a paralisação e sobre as reivindicações da categoria.
O anteprojeto ainda determina que a greve dos servidores só
poderá ocorrer depois de assembleia geral que defina as reivindicações e que
decida sobre a paralisação das atividades. As deliberações da assembleia e o
indicativo de greve terão que ser apresentados ao poder público, que terá 30
dias para se manifestar - dizendo se acata as reivindicações, apresentando
contraproposta, ou explicando por que não pode aceitar o que pedem os
servidores.
Direitos
De acordo com o texto de Romero Jucá, são direitos
assegurados aos servidores públicos em greve: o emprego de meios pacíficos
tendentes a persuadir os servidores a aderirem à greve; a arrecadação de fundos
e a livre divulgação do movimento paredista. Por outro lado, o relator define
que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão
impedir o acesso ao trabalho, nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à
pessoa.
A proposta também proíbe o poder público de adotar meios
dirigidos a constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho ou de frustrar
a divulgação do movimento e determina que, cessada a greve, nenhuma penalidade
poderá ser imposta ao servidor público por sua participação no movimento,
observados os preceitos da futura lei.
Terras indígenas
Além do direito de greve no serviço público, a Comissão
Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais deve discutir e
votar a proposta que regulamenta a demarcação de terras indígenas no dia 3 de
outubro. O projeto do senador Romero Jucá sobre esse tema já está pronto.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter