Correio Braziliense - 17/09/2013
Visão do Correio
São inaceitáveis as constantes irregularidades observadas
nos concursos públicos. Além de bancas amadoras, questões malformuladas e
falhas na organização, ocorrem manobras para evitar que aprovados ocupem as
vagas pelas quais lutaram. Apadrinhados acabam tendo vantagens asseguradas por
regras obsoletas que não estão em sintonia com as exigências da modernidade.
A Constituição Cidadã trouxe avanços significativos para o
país. Um dos mais relevantes é a democratização do acesso ao serviço público.
As portas antes restritas a privilegiados abriram-se para os brasileiros que se
dispõem a disputar emprego nos quadros do Estado. Com a valorização da
meritocracia, selecionam-se os mais aptos. Não basta ser bom. É importante ser
melhor que os concorrentes.
Além de justa, a regra de acesso introduzida pela Lei Maior
traz benefícios à administração. O país já teve uma das mais azeitadas máquinas
públicas das nações emergentes. Ficava atrás só da Índia. Hoje, porém, peca por
obesidade, lentidão e ineficiência. O brasileiro, que paga uma das mais
extorsivas cargas tributárias do mundo, não recebe a contrapartida à altura. A
burocracia sufoca, incapaz de dar resposta satisfatória às demandas da
sociedade.
Vai, pois, enorme distância entre a teoria e a prática.
Diante da exigência constitucional, buscaram-se jeitos de dar um jeito. Um
deles são os cargos comissionados. Segundo o Ministério do Planejamento, o
Poder Executivo dispõe de 22 mil. São, na maior parte das vezes, postos-chave
que deveriam ser preenchidos por pessoas altamente qualificadas e conhecedoras
do setor pelo qual vão responder.
Ocorre, porém, situação oposta. A preferência recai sobre
afilhados de políticos indicados para ostentar o crachá de autoridade. Como
ironiza o dito popular, faz-se cumprimento com o chapéu alheio. Ou, em outra
versão, dá-se esmola com o dinheiro do contribuinte. Mantém-se, assim, o
privilégio que se tentou combater. Abrem-se brechas cujo fim é minar o preceito
moralizador.
Em vez de buscar medidas para corrigir as muitas falhas
existentes no processo de recrutamento, fica-se com os pés plantados no
passado, sem os necessários e urgentes avanços. Impõe-se estreitar os limites
de atuação dos que, em vez de servir, tiram proveito pessoal do Estado. Aprovar
projeto de lei que tramita no Congresso é passo importante para punir os
responsáveis pela farra paga com o dinheiro público.
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