Agência Câmara Notícias
- 19/09/2013
Pelo anteprojeto apresentado pelo senador Romero Jucá sobre
greve no serviço público, além de ter que garantir um percentual mínimo de
pessoas trabalhando, servidores terão a remuneração suspensa nos dias não
trabalhados e terão que comunicar sobre paralização com 15 dias de
antecedência.
Pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar
trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em
que atuem. É o que prevê o texto apresentado nesta quinta-feira (19) pelo
senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação de
Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a
que trata do direito de greve no serviço público.
O texto apresentado nesta quinta ainda é uma minuta de
projeto, que, segundo o senador, deve ser mudado depois que receber as
sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), entre outras entidades. A comissão mista volta a debater a
regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores
públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a
suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o
texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve,
caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.
“A gente não pode dizer que a greve será remunerada, porque,
se não, você estimula qualquer tipo de greve, a qualquer momento. Se há uma
greve e os salários ficam sendo pagos integralmente pode haver um
encaminhamento que não é bom nem para o servidor público - porque a greve tem
que ser uma exceção no serviço público e não uma regra geral -, nem para a
sociedade, que vai ficar desamparada”, justificou Jucá.
Romero Jucá proíbe a greve de integrantes das Forças
Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública,
como a Polícia Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que
pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados
essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte
coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.
Sem prejuízo
Segundo o presidente da comissão mista, deputado Cândido
Vaccarezza (PT-SP), os percentuais definidos no texto para a permanência em
serviço durante as paralisações não vão prejudicar o movimento grevista.
“O objetivo não é inviabilizar a greve, é disciplinar. O
serviço público tem que ser tratado de forma diferente. Uma coisa é você parar
uma fábrica, outra coisa é você parar um hospital. Uma coisa é você fazer uma
greve num setor que atinja ao patrão, ao dono de uma empresa. Outra coisa é
você fazer uma greve em que vai atingir toda a sociedade”, ponderou.
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