BSPF - 10/10/2013
O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da
Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, deputado
Cândido Vaccarezza (PT-SP), cancelou, por falta de quórum, a reunião desta
quinta-feira (10).
Ele atribuiu a ausência de parlamentares ao fato de muitos
senadores e deputados que integram a comissão estarem viajando a trabalho.
Vaccarezza convocou nova reunião para a próxima quinta-feira
(17), às 14h30, com a mesma pauta: discutir e deliberar sobre combate ao trabalho
escravo e direito de greve para o funcionalismo público.
O parlamentar afirmou que o relatório do senador Romero Jucá
(PMDB-RR) sobre os temas já está pronto e agrega “grande grau de consenso”. Ele
acrescentou que até a próxima reunião qualquer entidade ou cidadão pode
apresentar sugestões a ele ou ao relator da comissão.
A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de
dezembro para apresentar suas conclusões. É formada por 12 senadores e 12
deputados, sendo seis titulares e seis suplentes.
Direito de greve
A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi
apresentada no mês passado pelo senador Romero Jucá. Segundo o texto, pelo
menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de
greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores
públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a
suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o
texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve
caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.
O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes
das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança
pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que
garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.
No caso de serviços considerados essenciais, como na área de
saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão
que trabalhar durante a greve.
Trabalho escravo
A PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara e em
análise no Senado, permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a
fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Segundo o texto, esses
imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.