Agência Câmara Notícias
- 27/02/2014
Policarpo respondeu a perguntas de internautas em videochat
da Câmara dos Deputados. Ele foi relator, na Comissão de Trabalho, da proposta
de regulamentação dos concursos públicos federais.
O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13)
representa um grande avanço ao garantir que todos os aprovados dentro do número
de vagas sejam nomeados durante o período de validade dos certames. A proposta
também vai reduzir as ações na Justiça ao uniformizar procedimentos e dar mais
transparência às seleções. Essa é a avaliação do deputado Policarpo (PT-DF),
que participou nesta quinta-feira (27) de videochat promovido pela Câmara dos
Deputados sobre o tema.
Policarpo foi relator, na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, do PL 252/03, do Senado, aprovado por
unanimidade no colegiado em abril do ano passado. O PL 6004/13, também
originário do Senado, chegou à Câmara em julho de 2013 e foi apensado ao
252/03. As duas propostas, e diversas outras que tratam do tema, estão sendo
analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob
relatoria do deputado Paes Landim (PTB-PI). A previsão de Landim é que a
votação no colegiado ocorra até o final de abril.
Durante o videochat, Policarpo pediu sugestões da população
para o aperfeiçoamento dos projetos. Ele acredita que, sendo aprovados em abril
na CCJ, os textos possam em seguida ser levados ao Plenário da Câmara para
votação. Como deve haver mudanças na versão aprovada pelos senadores – Paes
Landim está preparando um substitutivo –, a matéria terá de voltar ao Senado
após a aprovação pelos deputados. O parlamentar espera que ainda neste semestre
as propostas sejam concluídas no Congresso e enviadas à sanção presidencial.
Embora seja favorável à aplicação das regras aos concursos
de todo o País, Policarpo ressaltou que o PL 6004/13 determina que a
regulamentação seja restrita aos certames federais – o mesmo entendimento do
relator na CCJ. O deputado do PT informou que, se prevalecer essa determinação,
vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para uniformizar os
procedimentos dos concursos em todas as esferas (federal, estadual, distrital e
municipal).
Demandas judiciais
Para Policarpo, a exigência de que todos os candidatos
aprovados dentro do número de vagas previstas no edital sejam nomeados vai
reduzir bastante as demandas judiciais. “Quantos entraram na Justiça porque
passaram e não foram chamados? Se a lei for aprovada, isso já cai por terra”,
declarou. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito à nomeação de
quem é aprovado dentro das vagas – a medida, porém, não está prevista em lei.
O deputado ressaltou que hoje há muita insegurança entre as
pessoas que participam dos concursos, o que as leva diversas vezes a recorrer
ao Judiciário, e há casos de ações que estão há mais de dez anos no STF. Com uma
lei geral, no entanto, o deputado acredita que as decisões serão mais rápidas,
porque a interpretação do Judiciário será a partir dessas regras, e não dos
editais, que possibilitam várias interpretações.
Em resposta à internauta Carminha e a Guto Bello, presidente
da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), o
parlamentar disse defender que os aprovados sejam chamados imediatamente. Em
seu substitutivo ao PL 252/03, ele havia estabelecido que pelo menos 1/3 dos
aprovados fossem convocados de imediato. Entretanto, o relatório de Paes
Landim, segundo Policarpo, elimina essa exigência. Assim, é possível que um
aprovado só seja efetivado no cargo ao final da validade de um certame.
De qualquer forma, Policarpo já considera um avanço a
garantia de que todos sejam chamados. O PL 6004/13 estabelece que a
administração pública justifique os casos em que aprovados não forem nomeados
ou contratados.
O parlamentar destacou também que, pela proposta, enquanto o
concurso estiver no seu prazo de validade, quem tiver sido aprovado terá de ser
chamado antes de outros candidatos que venham a passar em provas realizadas
posteriormente, em novos certames para os mesmos cargos.
Cadastro reserva
O projeto também acaba com os concursos para cadastro reserva.
“Tem-se criado cadastro reserva para tudo, sem critérios”, criticou Policarpo.
Em sua avaliação, o Estado precisar ter planejamento para preencher os cargos
públicos, e o fim dos certames para cadastro de reserva vai estimular isso.