Agência Câmara Notícias     -     18/02/2014

Domingos Sávio quer esclarecimentos da ministra do Planejamento sobre contrato de prestação de serviços de saúde para servidores do governo federal, suspenso em liminar do STF.

O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), apresentou nesta terça-feira (18) requerimentos à Comissão Mista de Orçamento pedindo a convocação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e convidando representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap Autogestão em Saúde.

O objetivo do deputado é obter esclarecimentos sobre o decreto da Presidência da República que autoriza a contratação direta da Geap, sem a realização de licitação. O decreto, de 7 de outubro de 2013, autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios com a Geap para prestar serviços de saúde a servidores ativos e inativos e pensionistas de diversos órgãos e entidades da administração federal.

Domingos Sávio anexou ao requerimento de convocação da ministra trechos da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida pelo ministro Ricardo Levandowski no dia 29 de janeiro, que suspendeu os efeitos do decreto presidencial.

A liminar atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a OAB, o decreto pretendia modificar entendimento adotado anteriormente pelo TCU e pelo STF, que consideraram os convênios ilegais.

Os requerimentos apresentados pelo deputado ainda vão ser votados na comissão.