Agência Câmara Notícias
- 26/02/2014
O relator da PEC 170/12, Marçal Filho, quer realizar mais
dois debates e votar o parecer ainda no primeiro semestre
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a
concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a
servidores públicos. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e
Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o
benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a
incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do
servidor para o exercício de cargo público.
Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase,
paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente
fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas
receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla
discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a
declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os
participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a proposta
de emenda à Constituição (PEC 170/12) que garante proventos integrais ao
servidor aposentado por invalidez.
Lei injusta
Para o relator da PEC 170, deputado Marçal Filho (PMDB-MS),
o estudo representa um bom sinal. "Porque normalmente o Ministério do
Planejamento já de imediato, já de início diz que não tem condições porque vai
aumentar despesas etc. Ela já deu uma sinalização de que algo está preocupando
e o governo, como o Ministério da Previdência já admitiu, há uma injustiça. A
lei está sendo injusta. Então, é preciso corrigir isso. Se o governo reconhece
isso, é preciso ser mudado."
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do
Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, lembrou o caso da chacina de Unaí, que
completou 10 anos em janeiro. Na ocasião, quatro funcionários do Ministério do
Trabalho foram mortos em uma emboscada quando investigavam uma denúncia de
trabalho escravo em fazendas da região. Segundo ela, um dos servidores deixou
filhos de quatro e dez anos de idade e uma pensão minguada para a família
porque tinha pouco tempo de trabalho.
Doenças graves
Rosa Maria Campos também destaca a importância de uma
mudança na regra, principalmente por conta de doenças não incluídas no
benefício da aposentadoria com proventos integrais.
"Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a
aposentadoria por invalidez é um grande equívoco porque as doenças se modificam
ao longo do tempo. Para muitas doenças já se encontrou a cura e outras estão
surgindo. É o caso do assédio moral que tem causado várias doenças, doenças
mentais do trabalho frutos da intensificação do trabalho, das pressões, das
exigências e dos maus tratos praticados."
Votação
A audiência pública desta terça-feira foi a segunda
realizada pela comissão especial da PEC 170. De acordo com o relator Marçal
Filho, a ideia é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste
primeiro semestre.