Agência Senado
- 07/04/2014
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará na
manhã desta terça-feira (8) audiência pública para debater a Proposta de Emenda
à Constituição 59/2013, que trata da criação do Estatuto dos Servidores do
Poder Judiciário.
A PEC 59/2013 é de autoria do ex-deputado Flávio Dino
(PCdoB-MA). Ele alega que a atual pluralidade de regimes impostos aos
servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o
princípio constitucional da isonomia, visto que permite, por exemplo,
disparidades remuneratórias entre os estados. Por isso a proposta pretende incluir
na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os
servidores do Judiciário.
O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um
projeto de lei complementar. O estabelecimento desse prazo não constava da
redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que
defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto
contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.
Foram convidados para o debate o presidente do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa; o presidente da Federação Nacional
dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Valter Assis Macedo; e o
coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal
e Ministério Público da União (Fenajufe), Cledo de Oliveira Vieira.
Tramitação
A PEC foi apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados, onde
recebeu o número 190. Naquela Casa, a proposta tramitou até 29 de outubro de
2013, quando foi aprovada em segundo turno no Plenário, com 400 votos
favoráveis e apenas quatro contrários.
No Senado, a proposta está no início da tramitação e também
precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com os votos favoráveis de pelo
menos 49 dos 81 senadores (três quintos). A relatoria ainda não foi definida.
A audiência da CCJ está marcada para 9h na sala 3 da Ala
Senador Alexandre Costa, com transmissão da TV Senado e cobertura da Agência
Senado.