BSPF - 18/08/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo
Tribunal Federal (STF), as leis que concederam reajustes aos servidores
públicos do Estado da Bahia nos anos de 2013 e 2014. Neste sentido, faz
referência ao entendimento da Corte de que a Constituição Federal não impõe a
adoção de percentual específico para revisão geral anual dos vencimentos.
A manifestação da AGU decorre do ajuizamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5124. Nela, a Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil pede a anulação da vigência de índices de reajustes nos
respectivos anos. A entidade considerou que a aplicação dos dispositivos
afrontaria o artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal, que assegura
aos servidores públicos a revisão geral anual e a irredutibilidade de sua
remuneração.
No entanto, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão
da AGU, sustentou que a revisão geral da remuneração dos servidores do Estado
da Bahia foi devidamente efetuada nos anos de 2013 e 2014, tendo sido adotado
legalmente, após a avaliação da viabilidade orçamentária realizada pelos órgãos
competentes, o índice de 2%, incidente a partir do dia 1º de janeiro de cada um
dos referidos anos.
A SGCT destaca que o legislador estadual é competente para
decidir, discricionariamente, sobre o índice da revisão concedida e o momento
adequado para a produção dos seus efeitos financeiros, não havendo obstáculo ao
deferimento de reajustes em acréscimo à revisão já efetuada. No caso, houve
ainda a majoração nos vencimentos de 3,765%, a partir de 1º de julho de 2013 e
de 3,84% na mesma data de 2014.
Em análise preliminar, a SGCT ressaltou a impossibilidade
jurídica dos pedidos de inconstitucionalidade da entidade, cujo acolhimento
dependeria da atuação do STF como legislador positivo.
Desta forma, a AGU manifestou-se pelo não conhecimento da
ação e, no mérito, pela improcedência da ADI nº 5124, devendo ser reconhecida a
constitucionalidade das expressões referentes às datas e percentuais contidos
nas leis questionadas.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do
Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União
perante o STF. Ref. : ADI nº 5124 - STF.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU