BSPF - 22/11/2014
O servidor público que tiver de recorrer à aposentadoria por
invalidez vai ser beneficiado, caso a PEC (Projeto de Emenda Constitucional)
170/12 seja aprovada. O projeto já passou pela comissão especial da Câmara e
aguarda votação em dois turnos pelo plenário.
Atualmente, a lei só prevê esse benefício com pagamento
integral do salário para o servidor em duas situações: quando a invalidez se dá
por acidente de trabalho ou por doença grave, especificada na legislação.
Para quem sofre outro
tipo de acidente, ou tem a invalidez decorrente de outra doença, o valor do
benefício é calculado proporcionalmente de acordo com as contribuições feitas
até o momento. Já o trabalhador que se aposenta pelo INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social) recebe a média das 80% das maiores contribuições.
A PEC vale para os servidores civis da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios. Só que o Governo Federal de olho no
avalanche de processos judiciais, vai propor um novo texto para ir a plenário
que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das
aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda
constitucional.
Fonte: Cidadeverde.com