ALESSANDRA HORTO
O DIA - 17/11/2014
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei
Rio - Está prevista para amanhã a votação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC 170/12), que garante proventos integrais aos
servidores públicos aposentados por invalidez. A etapa estava marcada para a
última quarta-feira, contudo, aliados do governo impediram a votação porque há
rejeição do trecho que trata sobre o pagamento dos valores retroativos.
Outro ponto polêmico, pelo menos para o governo, é o parecer
do relator da PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que apresentou texto
acrescentando o direito à paridade e integralidade para todos os servidores
públicos que se aposentaram por invalidez. Com isso, foi retirada a restrição
de que o benefício seria concedido a servidores admitidos até 2003 — antes da
Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41).
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase,
paralisia irreversível e mal de Parkinson.
Caso um funcionário público sofra acidente fora do trabalho
e fique inválido, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao
tempo de contribuição. Entidades representativas prometem pressionar o
Congresso pela votação do texto.