Agência Câmara Notícias
- 18/11/2014
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
rejeitou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 549/09, do
Senado, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal e
encargos sociais da União. O texto também impõe limitações a obras, instalações
e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da
administração pública.
Como foi rejeitado por todas as comissões de mérito, o
projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo
Plenário.
Relator na CCJ, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ)
defendeu a rejeição, argumentando que, por tratar também da estrutura da
administração pública, o texto invade prerrogativa exclusiva do chefe do
Executivo.
Proposta
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita
corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior.
O projeto previa que a despesa com pessoal teria como limite
o valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do
PIB, o que fosse menor. A regra valeria para os gastos de 2010 até 2019.