Agência Câmara Notícias
- 17/11/2014
A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego
e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em
comissão de livre nomeação, reúne-se na quarta-feira (19) para a apresentação
do parecer do relator, o deputado Izalci (PSDB-DF).
Para Izalci, há apoio a maioria dos partidos para a
aprovação da matéria. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não
tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos
trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem
nenhum direito", afirmou.
Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão
ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários
requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e
Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.
Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses
servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.
A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.