Agência Senado
- 13/08/2015
O senador Reguffe (PDT-DF) chamou atenção para a importância
dos conselhos de fiscalização profissional, mas lamentou que os servidores
desses conselhos não tenham estabilidade no emprego.
Ele ressaltou que essas
instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura (Crea) e o Conselho Regional de Medicina (CRM) são
isentas de impostos e são examinadas pelo Tribunal de Contas, mas seus
trabalhadores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Essa
situação, segundo Reguffe, expõe os servidores a influências políticas que
podem dificultar a realização de investigações.
Reguffe ressaltou que uma melhor fiscalização por parte
desses órgãos garantiria a proteção dos cidadãos na forma de melhores serviços.
O senador sugeriu ao Poder Executivo a elaboração de um
projeto de lei que discipline a aplicação do Regime Jurídico Único aos
servidores concursados dos conselhos de fiscalização.