Agência Senado
- 01/10/2015
Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição do senador Aécio Neves
(PSDB-MG) que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração
pública e estabelece que o preenchimento desses cargos terá que acontecer por
processo seletivo público, com critérios baseados em conhecimentos técnicos,
capacidades e habilidades específicas.
Somente o governo federal tem hoje cerca de 23 mil cargos de
comissão, boa parte ocupado por pessoas que não prestaram concurso público. Nos
estados, são mais de 100 mil.
Pela PEC 110/2015, que faz parte da Agenda Brasil, os cargos
em comissão não poderão superar 1/10 (um décimo) dos cargos efetivos de cada
órgão e pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de
cargo efetivo, ressalvados em ambos os casos o assessoramento direto aos
detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários de
Estado, do Distrito Federal e de Municípios.
De acordo com a proposta, o novo percentual previsto para
cargos em comissão deverá ser atingido gradualmente. No primeiro ano após sua
vigência, o percentual de cargos em comissão atingirá, no máximo, 30% do total
de cargos efetivos do órgão ou entidade. No segundo ano o número deverá cair para
20% e no terceiro ano a nova quantidade prevista na Constituição de 10% deverá
ser atendida totalmente.
Na justificativa da PEC, o senador Aécio Neves (PSDB-MG)
destaca especialmente a pródiga multiplicação de cargos em comissão na
estrutura pública e as relações que essa situação mantém com o incremento da
corrupção.
— A proposta vem ao encontro da [vontade da] sociedade
brasileira, de buscar mais eficiência e menos influência político-partidária no
serviço público — disse.
Em relatório favorável à proposta, o senador Alvaro Dias
(PSDB-PR), afirma que a PEC recupera “um mínimo de decência constitucional e
administrativa a um cenário que, hoje, fugiu de todos os controles”.