Consultor Jurídico
- 16/05/2016
A substituição da Controladoria-Geral da União pelo
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle tem como efeito simbólico,
segundo o ex-ministro Jorge Hage, a perda de uma marca já conhecida e
respeitada. Hage chefiou a CGU entre 2003 e 2014, antes de se iniciar a
discussão sobre processo de impeachment.
"É o efeito simbólico da 'extinção da CGU', como
disposto na Medida Provisória, o que choca e preocupa, ao passar a ideia de que
se pretende encerrar uma experiência institucional e dar cabo de um órgão.
Verdade ou não, isso passou a ideia de que esse governo 'é contra a CGU',
apesar da negativa do novo ministro, que vejo na imprensa", disse Hage à
revista eletrônica Consultor Jurídico.
Já o ministro de Transparência, Fiscalização e Controle,
Fabiano Silveira, considera a mudança "um avanço institucional para o
Estado brasileiro".
"A condição de ministério de nosso órgão fortalecerá
suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de
transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de
políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para
fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e
controle", declarou, em nota.
Hage deixou o órgão criticando a dificuldade em se
fiscalizar o governo e as empresas estatais. "Está faltando, no marco
legal que temos hoje, algo muito importante, que é o Estatuto da Empresa
Pública e da Sociedade de Economia Mista, previsto no artigo 173 da Constituição
Federal e...