BSPF     -     30/07/2016

A Comissão de Cultura aprovou, no último dia 5, proposta que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer.

Relator na comissão, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) apresentou parecer pela aprovação da proposta, prevista no Projeto de Lei 4789/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Pansera lembra que, segundo o autor, o objetivo é evitar situações em que o cidadão fique confuso a respeito de quais repartições federais efetivamente abririam ao público em dias de feriado municipal, estadual ou distrital. “É inquestionável que a proposição contribui para conferir uniformidade do funcionamento das repartições públicas em cada local, ainda que não de maneira plena”, defendeu Pansera.

O relator destacou ainda que a iniciativa abrange apenas as repartições federais (uma vez que não seria possível editar lei federal regulando o funcionamento de repartições estaduais ou municipais) e não inclui pontos facultativos (cuja decretação é ato privativo do chefe do Poder Executivo).

Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias